Inciso III do Artigo 7 da Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Lei nº 12.546 de 14 de Dezembro de 2011

Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984, nº 11.491, de 20 de junho de 2007, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Art. 7º Até 31 de dezembro de 2021, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.020, de 2020)
III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da CNAE 2.0. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Produção de efeito e vigência

Petição - Ação Rescisão Indireta

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAGUA- TINGA/DF. Proc. : . Ação : Reclamação Trabalhista. Recte. : . Recdo.: Expresso São José Ltda. A Reclamada, por seu advogado, nos autos do…

Petição - Ação Cesta Básica contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS Processo n°: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A. , por seus procuradores…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Autos n°.: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., COLETIVOS ASA NORTE LTDA., já qualificada nos autos da Ação Trabalhista…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

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Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Coletivos Asa Norte e Transimao Transportes Rodoviarios

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 37a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG. Autos n°.: TRANSIMAO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., COLETIVOS ASA NORTE LTDA., já qualificadas nos autos da Ação Trabalhista…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/10/2021 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

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