Artigo 45 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 45. Dos atos da administração pública decorrentes da aplicação do RDC caberão:
I - pedidos de esclarecimento e impugnações ao instrumento convocatório no prazo mínimo de:
a) até 2 (dois) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para aquisição ou alienação de bens; ou
b) até 5 (cinco) dias úteis antes da data de abertura das propostas, no caso de licitação para contratação de obras ou serviços;
II - recursos, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, em face:
a) do ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessados;
b) do ato de habilitação ou inabilitação de licitante;
c) do julgamento das propostas;
d) da anulação ou revogação da licitação;
e) do indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;
f) da rescisão do contrato, nas hipóteses previstas no inciso I do art. 79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública; e
III - representações, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados a partir da data da intimação, relativamente a atos de que não caiba recurso hierárquico.
§ 1º Os licitantes que desejarem apresentar os recursos de que tratam as alíneas a, b e c do inciso II do caput deste artigo deverão manifestar imediatamente a sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.
§ 2º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e começará imediatamente após o encerramento do prazo recursal.
§ 3º É assegurado aos licitantes vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.
§ 4º Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento.
§ 5º Os prazos previstos nesta Lei iniciam e expiram exclusivamente em dia de expediente no âmbito do órgão ou entidade.
§ 6º O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

na Lei 12.462/2011, art. 45, §2º c/c com o §§ 4º e 5º, e nos termos do Edital. Os Recursos encontram-se disponíveis para... dos serviços do Contrato n° 144/2020, a partir do dia 04/01/2021 até 02/04

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 15 de Dezembro de 2020

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL - EDITAL n. 030/2020 Processo n. 422173/2020 - OBJETO : Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de construção de uma ponte…

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 24 de Novembro de 2020

/CGAB/ SINFRA, de 17/04/2020, publicada no DOE n. 27.734, de 20/04/2020, páginas 16/17, nos termos da Lei 12.462, de 04... de agosto de 2011, art. 45, II, alínea b e c, torna público o resultado …

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

o prazo recursal de contrarrazões, com fulcro na no art. 45 da Lei 12.462 /2011. João Pessoa-PB, 11 de novembro de 2020. JOSÉ.../11/2020 às 10:00h. Disputa: 20/11/2020 às 14:00h. Edital disponível …

Página 251 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

recursal de razões e contrarrazões, com fulcro na no art. 45 da Lei 12.462/2011 e nos termos dos subitens 10.3.1 e 10.3.2...Pg. 251. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/11/2020 GOVERNO DO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024690-65.2016.8.07.0001 DF 0024690-65.2016.8.07.0001

). Da exegese do art. 45 da Lei n. 12.462/11[2], em consonância com o disposto nos arts. 78 e 79, I, da Lei n. 8.666/93[3... entre as partes, em atenção aos arts. 65, II, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001783-62.2017.8.07.0001 DF 0001783-62.2017.8.07.0001

unilateralmente, por inadimplemento do contratado. 5. Da exegese do art. 45 da Lei n. 12.462/11, em consonância... como ao necessário desvio no traçado original que acarretou custos não previstos. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0024690-65.2016.8.07.0001 DF 0024690-65.2016.8.07.0001

do contratado. 3. Da exegese do art. 45 da Lei n. 12.462/11, em consonância com o disposto nos arts. 78 e 79, I, da Lei n. 8.666..., em atenção aos arts. 65, II, § 1º, da Lei n. 8.666/93 e 39 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0001783-62.2017.8.07.0001 DF 0001783-62.2017.8.07.0001

unilateralmente, por inadimplemento do contratado. 5. Da exegese do art. 45 da Lei n. 12.462/11, em consonância com o disposto... econômico-financeiro entre as partes, em atenção aos arts. 65, II, …

Página 71 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Outubro de 2020

. 45 , Inciso II , alínea b e c da Lei 12.462 /2011, torna público o resultado do julgamento da empresa classificada... e duzentos e dezessete reais). Informações gerais: telefone . (65) 3613-0529 …