Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997

Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências.
Art. 1 º A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Parágrafo único. Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 12.767, de 2012)

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO.(A) SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - Procedimento Ordinário n° Requerente: e Automo Requerida: A , pessoa jurídica de direito público, por seu Procurador que…

Petição - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO A , por seu…

Petição - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA DA COMARCA DE COTIA/SP. Processo n.° E . , devidamente qualificada e representada nos autos da Medida Cautelar em epígrafe, vem,…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO N°. E , já qualificada nos autos da ação ordinária em que contende com a SP , vem, por seu…

Recurso - TJSP - Ação Anulação de Débito Fiscal - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA DE DA COMARCA DA CAPITAL - . PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: SA REQUERIDO: FAZENDA PÚBLICA DO A FAZENDA DO , por seu procurador "in fine"…

Petição Inicial - TJSP - Ação Çã o a Nu La Tó Ri a de Dé Bi To Fi Sc a L , com Requerimento Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - de Multieco Tecnologia Industrial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ a VARA DA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO MULTIECO TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA., com sede na CEP , Vila Maria, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF…

Recurso - TJSP - Ação Estaduais - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ SP) Processo n° /50001 5a Câmara de Direito Público ., devidamente qualificada nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Tutela de Urgência - Mandado de Segurança Cível - de Indústrias Mangotex

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INDÚSTRIAS MANGOTEX LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob n.° 00. /48, com sede na Bairro Matadouro, Itu/SP, por meio…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal - contra A. A. A. Barbosa Madeiras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARTUR NOGUEIRA - SP Processo n°: Exequente: Fazenda Pública do Município de Artur Nogueira Executado: A. A. A. Barbosa…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA PÚBLICA DO FÓRUM HELY LOPES DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO SÃO PAULO PROCESSO N.° , já devidamente qualificada nos autos do processo em…

Termo ou Assunto relacionado