Parágrafo 4 Artigo 10 da Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.079 de 30 de Dezembro de 2004

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: (Redação dada pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 4º Os estudos de engenharia para a definição do valor do investimento da PPP deverão ter nível de detalhamento de anteprojeto, e o valor dos investimentos para definição do preço de referência para a licitação será calculado com base em valores de mercado considerando o custo global de obras semelhantes no Brasil ou no exterior ou com base em sistemas de custos que utilizem como insumo valores de mercado do setor específico do projeto, aferidos, em qualquer caso, mediante orçamento sintético, elaborado por meio de metodologia expedita ou paramétrica. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2020

de cálculo analítica, nos termos do art. 10, I, c, da Lei (federal) 11.079/2004, do impacto da contratação... na contabilidade do Município, em atenção ao inc. IV do art. 10 da Lei (federal) 1…

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

) desatualização do referido estudo de embasamento e do edital, desatendendo ao artigo 10 , § 4º , da Lei 11.079 /04 c/c... do Chamamento Público 001/2016, que embasou a licitação em exame. A …

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Abril de 2020

Tratam os autos de análise preliminar de procedimentos de planejamento de concessão por meio de parceria público-privada (PPP) para prestação de serviços de iluminação pública, na modalidade…

Página 24 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 7 de Abril de 2020

2. RECOMENDAR ao Sr. Mauro Vargas Candemil , Prefeito Municipal de Laguna, inscrito no CPF/ME sob nº 009.891.779-04, com fulcro no §1º do art. 11 da Instrução Normativa nº TC-022/2015, a adoção de…

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 8 de Outubro de 2019

Na data de 13/09/2019, auditores da DLC reuniram-se com a equipe da Unidade Gestora, discutindo os apontamentos para o aprimoramento do novo estudo econômico-financeiro (fluxo de caixa) apresentado…

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 29 de Julho de 2019

n. 8.666/93 c/c artigo 65 e 66 da Lei Complementar Estadual n. 202/2000, atendidos requisitos do artigo 24 e § 1º da Instrução Normativa n. TC-021/2015; 2. Determinar ao Sr. Camilo Nazareno Pagani…

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2019

manifestação ulterior que revogue a medida ex officio, ou até a deliberação pelo Egrégio Tribunal Pleno, em face das seguintes irregularidades: 3.3.1. Ausência demonstração da forma como foram…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Junho de 2019

contraprestação mensal a ser paga pela Administração, assim como ocasionar prejuízo ao adequado acompanhamento e fiscalização da execução do contrato. Considerando a vultosa quantia envolvida na…

TCE/SC ratifica suspensão cautelar do edital da iluminação pública de Palhoça

O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) ratificou a decisão singular (GAC/LRH-126/2019) do conselheiro Luiz Roberto Herbst que determinou, cautelarmente, a sustação do edital de concorrência…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Novembro de 2018

Prefeitura Municipal de Herval D'oeste, matrícula nº 24, CPF nº 168.123.609-53, consubstanciado no Ato nº 1443, de 05/12/2017, retificado pelo ato nº 1483, de 15/12/2017, com vigência a partir de…

Termo ou Assunto relacionado