Inciso IV do Artigo 1 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

Página 31 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Agosto de 2020

somentepara os reajustamentos realizados a partir do mês de setembro de 2019. Fundamento Legal: Lei 12.462 , Art. 1º... , inciso IV , de 05 de agosto de 2011. Data de Assinatura: 13/08/2020. …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2020

. 1º , Inciso IV e demais legislações. Vigência: 11/08/2020 a 30/07/2021. Data de Assinatura: 11/08/2020. (SICON - 13/08...$ 35.065.073,33 correspondendo a um acréscimo de 27,94% do valor inicial do …

Página 24 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

percentual de 25% na execução física de cada evento. Fundamento Legal: Lei 12.462 ,de 05/08/2011, Art. 1º ,inciso IV..., Finland. Total de Itens Licitados: 00005. Fundamento Legal: Art. 25º , Inc…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0015058-53.2015.4.01.0000

hipóteses da Lei 12.462/2011, também destoa da exigência constante do inciso I do art. 4° do Decreto 7.581/2011.... 1º, IV, 4º, VI, e 28, todos da Lei 12.462/2011, tendo em vista, …

Página 2327 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 6 de Maio de 2020

como art. 1º , IV , 4º, VI, e 28, todos da Lei 12.462 /2011, tendo em vista, respectivamente, a possibilidade..., a que alude a Lei 12.462 /2011 – e de indevido fracionamento do objeto do …

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO Nº 365/2020 - TCU - Plenário…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01475620188

AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BAHIA. BR-135 DIVISA MG-BA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM DESACORDO COM ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU CONTRATO. DEFICIÊNCIAS NA …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 04466120126

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 044.661/2012-6 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 044.661/2012-6 Natureza: Relatório de Auditoria. Órgão: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01551520184

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.515/2018-4 TC 015.515/2018-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 015.515/2018-4 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03400420181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 034.004/2018-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 034.004/2018-1 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes…

Termo ou Assunto relacionado