Artigo 1 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 630, de 2013)
(Revogado)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)
(Revogado)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 678, de 2015)
VII - ações no âmbito da Segurança Pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 678, de 2015)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VII - das ações no âmbito da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1º O RDC tem por objetivos:
I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;
II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;
III - incentivar a inovação tecnológica; e
IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
§ 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.
§ 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)
(Revogado)
§ 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015)

Página 4 da Caderno 1 do Diário Oficial do Município de Manaus (DOM-MANAUS) de 18 de Maio de 2022

Art. 3. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Manaus, 03 de maio de 2022. (*) Republicada integralmente por haver sido publicada com incorreções no DOM 5334, de 03.05.2022. DECRETO Nº…

Lei 14.133/21 - Nova Lei de Licitações: Vigência.

Com o advento da nova lei de licitações, nº14.133/21, surgiram muitas dúvidas acerca da aplicação da lei nos novos contratos e licitações da administração pública. A maior dúvida que vem sendo…

Petição - TJMG - Ação Crimes da Lei de Licitações - [Criminal] Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público - Mpmg

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGENTE - PEDIDO LIMINAR PACIENTE: AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DA 1a VARA CRIMINAL DA…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Anulatória/Desconstitutiva de Decisão Administrativa c/c Cobrança, Pedido de Compensação por Danos Morais e Pleito de Tutela de Urgência de - Procedimento Comum Cível - de Consorcio Concreta Ecla e Concreta Tecnologia Em Engenharia

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. CONSÓRCIO CONCRETA/ECLA ("CCE") , inscrito no CNPJ/MF sob o n. , (doc.01 - instrumento de constituição), liderado…
Luana Rossetto, Estudante de Direito
há 11 dias

Lei de Licitações

CONCEITO DE LICITAÇÃO. Para melhor entendimento do que é a Licitação, convém observar o que expressa o jurista Celso Antônio Bandeira de Mello: “Licitação – em suma síntese – é um certame que as…

Manifestação - TJSP - Ação Crimes da Lei de Licitações - Ação Penal - Procedimento Ordinário

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da 12a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de de São Paulo. Des.Dr. AMABILE LOPEZ SOUTO Apelação n. ROGELIO BARCHETTI URREA , por seus…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5010075-55.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010075-55.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ARQUI VIDEO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS | 128998/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010075-55.2022.4.03.6100 / 25ª Vara…

Página 292 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2022

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2022 o De acordo com o Procedimento Licitatório: Tomada de Preços n 001/2022, referente à "contratação de empresa de engenharia especializada para executar…

Página 285 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2022 O Município de Lagoa de São Francisco - PI, através da CPL, torna público, que realizará licitação, na modalidade Pregão Eletrônico n° 003/2022, do tipo…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 29 de Abril de 2022

Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2582 ano XII sexta-feira, 29 de abril de 2022 36. Todavia, não se pode olvidar que os gestores das unidades públicas jurisdicionadas, em tese, poderão deixar de…