Artigo 1 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (Incluído pela Medida Provisória nº 630, de 2013)
(Revogado)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo. (Incluído pela Lei nº 12.980, de 2014)
(Revogado)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de estabelecimentos penais e unidades de atendimento socioeducativo; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 678, de 2015)
VII - ações no âmbito da Segurança Pública. (Incluído pela Medida Provisória nº 678, de 2015)
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de atendimento socioeducativo; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VII - das ações no âmbito da segurança pública; (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A. (Incluído pela Lei nº 13.190, de 2015)
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
§ 1º O RDC tem por objetivos:
I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;
II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;
III - incentivar a inovação tecnológica; e
IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.
§ 2º A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.
§ 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)
(Revogado)
§ 3º Além das hipóteses previstas no caput, o RDC também é aplicável às licitações e aos contratos necessários à realização de obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino e de pesquisa, ciência e tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 13.190, de 2015)
Raissa Pinto, Advogado
anteontem

A Nova Lei de Licitações

, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47 da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos... com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520, de 17 de julho de …

Licitação: Modalidades e Princípios Norteadores.

diferenciado de contratação é a modalidade que adveio através da Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011, esta lei é... pelo artigo 1º da Lei 12.462/2011, quais são: Art. 1º É instituído o Regime …

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2020

do contrato. Fundamento Legal: Inciso IV, Art. 1º, da Lei 12.462, de 05/08/ 2011. Data de Assinatura: 16/12/2020... 1.862, de 28 de dezembro de 2012 (LDO), estão consignados através da Lei

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2020

o valor-base de R$ 5.564.601,61, em observância ao art. 1º , § 1º , inciso IV , da Lei 12.462 /2011; 9.1.2. utilize, no... 4057/2020 - TCU - Plenário 1. Processo TC 008.742/2018-9. 1.1. Apenso: …

Página 273 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2020

, com fundamento legal no inciso IV e § 1º do Art. 1º, da Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011, visando a seleção e contratação... DE REFERÊNCIA LEGISLATIVA AVISO DE CONSULTA PÚBLICA 1/2020 A …

Página 6 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 8 de Dezembro de 2020

legal no inciso IV e § 1º do Art. 1º, da Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011, visando a seleção e contratação... aberto o prazo recursal em conformidade com o artigo 109, da Lei Federal n.º

Página 321 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Dezembro de 2020

no inciso IV e § 1º do Art. 1º, da Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011, visando a seleção e contratação de empresa...Pg. 321. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/12/2020 PREFEITURA …

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 4 de Dezembro de 2020

, com fundamento legal no inciso IV e § 1º do Art. 1º, da Lei 12.462 de 04 de agosto de 2011, visando a seleção...$ 13.283,41 ITENS NÃO ADQUIRIDOS: 1, 2 e 5. TOTAL GERAL DO PREGÃO ELETRÔNICO

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2020

, em desrespeito ao art. 1º , § 1º , inciso I , da Lei 12.462 /2011, e baseou-se em exigência de habilitação técnica... de admissibilidade previstos nos artigos 32 , inciso II , e 34 , caput e § 1º …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Novembro de 2020

%, em relação ao valor inicial do contrato. Fundamento Legal: Inciso IV, Art. 1º , da Lei 12.462 , de 05/08/2011... (dezoito) veículos. Fundamento Legal: Alínea b, inciso I, art. 65, c/c § 1º da L…