Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Página 324 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 10 de Julho de 2020

/06/1993, com as alterações introduzidas pela Lei 8.883/94, Lei n° 9.648/98, Lei n.º12.462/11 e Lei n.º13.243/16 D E C R... Presencial 016/2020. SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO-PR, 16 de junho de …

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO Aditivo ao Contrato de Professor nº 03/2020. CONTRATANTE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - Campus Erechim. CONTRATADO: MARIA CAROLINA ESMELINDRO…

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO PRÓ-REITORIA DE ASSUNTOS FINANCEIROS DEPARTAMENTO DE MATERIAIS E SERVIÇOS AUXILIARES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2020 - UASG 153166 Número do Contrato:…

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

Ministério da Infraestrutura SECRETARIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATOS DE DENÚNCIA ESPÉCIE: Denúncia de termo de convênio de delegação da exploração de aeródromo civil público. OBJETO: Extinção,…

Página 66 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

RDC PRESENCIAL Nº 200/2013. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES. CNPJ Contratado: 82743832000162. Contratado : PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E -PAVIMENTACAO LTDA. Objeto:…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 199/2020 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Infraestrutura, através da Superintendência…

Página 182 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Julho de 2020

LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO PARA SECRETARIAS MUNICIPAIS, conforme especificações relacionadas no ANEXO I deste Edital. SECRETARIA DA AÇÃO SOCIAL - SEASO, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - SECED, SECRETARIA DA…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

Legal: Art. 24º , Inciso II da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Constante no item 2 do Termo de Referência.... Fundamento Legal: Lei 8666 /93, Lei 12462 /11, Dec. 7581 /11, Lei 123/06, Le…

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

,inc.II,Art. 39 e 42 da Lei 12462 /2011, e Art. 57 ,inc.I,§ 1º,inc.II e V e Art. 65 ,inc. II ,alínea d , da Lei 8666... ao Contrato 10.1.0.00.0019.2009. Fundamento Legal: Art. 57 , § 1º , III , L…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

: lEI 12.462 /2011 . Vigência: 13/07/2020 a 10/11/2020. Data de Assinatura: 03/07/2020. (SICON - 08/07/2020) 343026-40401... 12.462 /2011 c/c § 1º, inciso, artigo 57 da Lei 8.666 /93 . Vigência: …