Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Página 46 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 27 de Janeiro de 2021

/1993. 10.1.2 Lei 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.3 Lei 12.462/2011 (Regime... superiores. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei 9.784/1999. 6.2 …

TRF1 • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) • Registro Profissional (10167) COVID-19 (12612) • 1000944-76.2021.4.01.3300 • 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

de contratação por parte do Poder Público, nos termos da Lei 12.462/2011, e impõe exclusivamente ao Estado (art. 1º-A, § 2º... Última distribuição : 27/04/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos: …

Andamento do Processo n. 7001196-66.2020.8.22.0010 - Recurso Inominado Cível - 25/01/2021 do TJRO

: SERGIO HENRIQUE SILVEIRA RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Em que pesem os argumentos... Dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de recurso …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

em saúde pública do ceunes. Fundamento Legal: Lei 12.462/2011. Vigência: 19/01/2021 a 18/01/2022. Prazo execução: 19/01/2021... esta Instituição Federal de Ensino, de acordo com a Lei 8.745/93 e …

Página 62 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

do Gama, Distrito Federal - DF. Fundamento Legal: Leis n. 8.666/93 e suas alterações, n. 10.406/02, n. 12.462/2011.... 12.462/2011, e Decreto 7.581/2011, inclusive nos casos omissos. Vigência: …

Página 107 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Janeiro de 2021

1º da Lei Federal 12.462/2011, com as devidas correções das impropriedades apontadas pela Decisão 4078/2020... disposições contidas no art. 49 da Lei Federal 8.666/1993, resolve REVOGAR a …

Página 1235 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 25 de Janeiro de 2021

de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23..., estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da …
Raissa Pinto, Advogado
há 4 dias

A Nova Lei de Licitações

, de 17 de julho de 2002, e os arts. 1º a 47 da Lei 12.462, de 4 de agosto de 2011, após decorridos 2 (dois) anos... com a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei 10.520, de 17 de julho de …

O princípio da publicidade como mecanismo de aprimoramento e legitimação da administração pública nos procedimentos licitatórios.

a Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas que será aplicável.... _____, Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011. Institui o Regime …
Giselle Borges, Estudante de Direito
há 5 dias

A contratação direta na Administração Pública em época de calamidade pública

), e ainda a Lei 12.462 de 2011 (que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas –RDC). Em regra a administração... pública mundial, nesse ínterim a Presidência da República …