Lei 12462/11

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 9156820155090965

, seja sob a ótica da Lei 12.462 /2011 ou ainda do contrato celebrado entre as partes. Isto porque a lei 12.462 /2011, embora relativa... de trabalho temporário (Lei 6.019 , de 03.01.1974). II - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1014108220165010036

de 2011, com a edição da Lei 12.462/11, que converteu a MP 527/11 e incluiu o citado § 8º no artigo 29 da Lei 10.683/03.... Considerando que a ação coletiva foi proposta em 2009, portanto, em data …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

12.462/2011 e na Cláusula quarta do Contrato SR-00624/2016. Vigência: 03/09/2019 a 27/08/2020. Data da assinatura: 02... de Presidente da Comissão de Processo Administrativo referente à Portaria …

Página 10 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 10. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 20/09/2019 Lei 12.462/2011 e alterações; VII- FORO: Comarca... de maio de 2019, alterada pela Lei 16.953, de 01 de agosto de 2019,, inscrita …

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

necessário. FUNDA MENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO tem como fundamento a Lei Federal n° 12.462/2011, no Decreto ... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 13, INCISO VI, COMBINADO COM O ART. 25, INCISO II …

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

(RDC), com fulcro no Art. 34, caput da Lei 12.462/2011, e Art. 7º do Decreto 7.581/2011, para contratação de empresa... de Coordenadora de Registros Funcionais da Diretoria de Administração de …

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

, conforme processo 23051.027652/2017-48, para passar a viger do dia 01/11/2019 a 01/11/2020, segundo a Lei 8.666/93... e suas alterações. Fundamento Legal: Lei 8.666/93 e suas alterações. …

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

consecutivos; 2.2 210 (duzentos e dez) dias. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e Lei 12.462/2011. Vigência: 12/09/2019... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Bem destinado e …

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

.Fundamento Legal: Lei 12462/2011, Decreto 7581 e Lei 8666/93. Valor Total: R$141.605,10. Fonte: 8142261010 - 2019NE800165...Pg. 55. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/09/2019 CAMPUS CAMPO …

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Alimentícios da Agicultura Familiar para alunos do IFBA Campus Valença pelo PNAE/FNDE. Fundamento Legal: Lei 11947/09.... Fund. Legal: Lei 8.666/93. Vigência: 4 (quatro) anos. Assinado em: …