Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.

Página 137 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Maio de 2022

Município de São Sebastião da Boa Vista - Estado do Pará, conforme Convênio FDE nº 015/2022-SEPLAD. Abertura: 14/06/2022 às 14:00 horas. Os Editais estarão disponíveis na sala de licitação do…

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE EDITAL O Reitor da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições, retifica o Edital de Abertura de Seleção Simplificada n° 101/2022 de 24 de maio de 2022…

Página 174 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

A.delimitar a área de alfandegamento; e B.organizar e sinalizar os fluxos de cargas, de veículos e de pessoas; XIV - atender à intimação para regularizar a execução de obra ou a operação da…

Página 272 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO: 16. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 208 / CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: FUNÇÃO: 16. SUBFUNÇÃO: 451 / ESTRUTURA PROGRAMÁTICA: PROGRAMA: 0008.

Página 299 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

Dias, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento da Lei nº 12.462/2011 e do item 10.2, alínea "d" do Edital Licitatório referente ao RDC Presencial n.º 018/2022, vem ADJUDICAR o certame à…

Página 355 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 5/FME/2022 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contração(ões) de empresa(s) habilitada(s) para fornecimento…

Página 19 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Maio de 2022

HOMOLOGAÇÃO/HUOP: Pregão Eletrônico nº 003/2022 - Objeto: Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC).

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • Violação aos Princípios Administrativos (10014) Nulidade de ato administrativo (11989) • 1069562-98.2020.4.01.3400 • Órgão julgador 1ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

26/05/2022 Número: 1069562-98.2020.4.01.3400 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 10/12/2020 Valor da causa: R$ 5.699.917,92…

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2021 - UASG 393003 - DNIT Número do Contrato: 692/2020. Nº Processo: 50600.004153/2020-97. Regime Diferenciado de…

Página 212 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2022

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ UNESPAR UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANÁ UNESPAR AVISO DE LICITAÇÃO - EDITAL Nº 375/2022 - PROC - BB: 935528 - PROTOCOLO Nº 18.612.726-9 A Universidade Estadual do…