Art. 5, § 1, inc. I da Lei 10355/01

Lei nº 10.355 de 26 de Dezembro de 2001

Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências.
Art. 5o A GDAP terá como limites:
§ 1º A pontuação referente à GDAP será assim distribuída: (Redação dada pela Medida Provisória nº 568, de 2012)
I - até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e
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