Artigo 2 da Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013

Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nº s 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
Art. 2º A outorga de concessão e autorização para aproveitamento de potencial hidráulico maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e inferior ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), desde que ainda não tenha sido prorrogada e esteja em vigor quando da publicação desta Lei, poderá ser prorrogada a título oneroso, em conformidade com o previsto no § 1º-A. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 1º O disposto no art. 1º não se aplica às prorrogações de que trata o caput .
§ 1º-A. Ao titular da outorga de que trata o caput será facultado prorrogar o respectivo prazo de vigência por 30 (trinta) anos, nos termos da legislação vigente para essa faixa de potencial hidráulico, desde que se manifeste nesse sentido ao poder concedente em até 360 (trezentos e sessenta) dias após receber a comunicação do valor do Uso de Bem Público (UBP), referida no § 1º-B, hipótese em que estará automaticamente assumindo, de forma cumulativa, as seguintes obrigações: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
I - pagamento pelo UBP informado pelo poder concedente; (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
II - recolhimento da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH), de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, a partir da prorrogação da outorga, revertida integralmente ao Município de localidade do aproveitamento e limitada, para os aproveitamentos autorizados de potência maior que 5.000 kW (cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a 50% (cinquenta por cento) do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 1º-B. Em no mínimo 2 (dois) anos antes do final do prazo da outorga, ou em período inferior caso o prazo remanescente da outorga na data de publicação desta Lei seja inferior a 2 (dois) anos, o poder concedente informará ao titular da outorga, para os fins da prorrogação facultada no § 1º-A, o valor do UBP aplicável ao caso, que deverá atender aos princípios de razoabilidade e de viabilidade técnica e econômica e considerar inclusive os riscos e os tipos de exploração distintos, tanto de autoprodução, como de produção para comercialização a terceiros, previstos na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 2º Todo o excedente de energia elétrica não consumida pelas unidades consumidoras do titular da concessão de autoprodução será liquidado no mercado de curto prazo ao Preço de Liquidação de Diferenças - PLD.
§ 3º A receita auferida pela liquidação de que trata o § 2º poderá ser utilizada pelo autoprodutor no fomento a projetos de eficiência energética em suas instalações de consumo, durante todo o período da concessão.
§ 4º O disposto neste artigo também se aplica às concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, independentemente da potência, desde que não interligadas ao SIN.
§ 5º A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente.
(Revogado)
§ 5º O pagamento pelo UBP será revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento do poder concedente. (Redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016)
§ 6º Não havendo, no prazo estabelecido no § 1º-A, manifestação de interesse do titular da outorga em sua prorrogação, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a exploração do aproveitamento. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

Portaria n. 555 - 13/10/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 555/GM/MME, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 242 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Outubro de 2021

DESPACHO Nº 1.511, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 Ato de Concentração nº 08700.005022/2021-13. Requerentes: Unimetal Indústria, Comércio e Empreendimentos Ltda. e Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda.

Portaria n. 551 - 14/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 551/GM/MME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 48 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

DESPACHO Nº 2.847/2021/DNN_NATURALIZACAO/DNN/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS/MJ Assunto: Manutenção de Indeferimento Interessado: RAMZI NAJI Processo: 08505.008191/2020-31 Despacho do Coordenador-Geral de…

Portaria n. 546 - 02/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 546/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Portaria n. 547 - 02/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 547/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

XLV - Portaria 10, de 10 de julho de 1986; XLVI - Portaria 177, de 24 de julho de 1986; XLVII - Portaria 184, de 24 de julho de 1986; XLVIII - Portaria 717 de 01 de agosto de 1986; XLIX - Portaria…

Página 65 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto…

Portaria n. 545 - 01/09/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 545/GM/MME, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em…

Página 200 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2021

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto n° 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC o…

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