Lei 12783/13

Lei nº 12.783 de 11 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61474 AP 2019/0220105-9

de novembro de 2016 (anexo), que alterou a Lei 12.783 /2013, inserindo os §§ 1º-A e 1º-C, incisos I e II, no Art. 8º..., sendo que, até o momento, continua laborando na referida Companhia. [...] …

Página 140 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Dezembro de 2019

de trinta anos, com vigência de 1º de janeiro de 2020 até 31 de dezembro de 2049, nos termos da Lei 12.783 , de 11 de janeiro...: 053.543.824-91, e Frederico Alves de Oliveira Accon Soares, CPF: …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1825858 CE 2019/0202055-7

ELÉTRICA. SUBVENÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. LEI FEDERAL 12.783 /2013. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL 59.581/2013...: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO INSTITUÍDA PELA …

Andamento do Processo n. 1.218.204 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 09/12/2019 do STF

E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO. DECRETO 7.891/2013 E LEI 12.783/2013. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO...

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Dezembro de 2019

. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS). BASE DE CÁLCULO. DECRETO 7.891/2013 E LEI 12.783... : 00039704820144025101 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO PROCED. : …

Página 1346 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2019

de novembro de 2016 (anexo), que alterou a Lei12.783/2013, inserindo os §§ 1°-A e 1°-C, incisos I e II, no Art. 8...Pg. 1346. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2019 RECURSO EM MANDADO …

Andamento do Processo n. 1.825.858 - Recurso Especial - 06/12/2019 do STJ

ELÉTRICA. SUBVENÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. LEI FEDERAL 12.783/2013. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL 59.581.../2013. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES (SÚMULA 83/STJ). RECURSO …

Página 8342 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2019

Federal. A propósito: TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SUBVENÇÃO INSTITUÍDA PELA UNIÃO. LEI FEDERAL 12.783/2013.... EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECRETO ESTADUAL 59.581/2013. LEI LOCAL. SÚMULA …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10172793520178260309 SP 1017279-35.2017.8.26.0309

incondicional (subvenção) concedido nos termos da Lei Federal 12.783/2013, regulamentada pelo Decreto Federal 7.891/2013... concedido nos termos da Lei 12.783/2013, regulamentada pelos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10177772620178260053 SP 1017777-26.2017.8.26.0053

de energia elétrica sobre o desconto incondicional (subvenção) concedido nos termos da Lei Federal 12.783 /2013... elétrica sobre o desconto incondicional concedido nos termos da Lei 12.783 /2013
Termo/Assunto relacionado