Andamento do Processo n. 00018846720118140005 - 21/02/2020 do TJPA

PROCESSO: 00018846720118140005 PROCESSO ANTIGO: -- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---MENOR: K. L. S. C. REQUERENTE: S. R. S. Representante(s): OAB 13775 - LARISSA DE…

Andamento do Processo n. 00504281720158140059 - 21/02/2020 do TJPA

, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo... os depoimentos já mencionados e documentos acostado ao presente pedido. …

Andamento do Processo n. 0057655-41.2015814.0097 - 21/02/2020 do TJPA

: MÁRIO SÉRGIO BARATA BRITO FILHO CRIME: HOMICÍDIO VÍTIMA: D.F.C. ADVOGADO: RODRIGO MARQUES SILVA OAB/PA Nº 21.123 EDITAL...

Andamento do Processo n. 0057655-41.2015814.0097 - 21/02/2020 do TJPA

: MÁRIO SÉRGIO BARATA BRITO FILHO CRIME: HOMICÍDIO VÍTIMA: D.F.C. ADVOGADO: RODRIGO MARQUES SILVA OAB/PA Nº 21.123 EDITAL...

Andamento do Processo n. 0057655-41.2015814.0097 - 20/02/2020 do TJPA

: MÁRIO SÉRGIO BARATA BRITO FILHO CRIME: HOMICÍDIO VÍTIMA: D.F.C. ADVOGADO: RODRIGO MARQUES SILVA OAB/PA Nº 21.123 EDITAL...

Andamento do Processo n. 0057655-41.2015814.0097 - 20/02/2020 do TJPA

: MÁRIO SÉRGIO BARATA BRITO FILHO CRIME: HOMICÍDIO VÍTIMA: D.F.C. ADVOGADO: RODRIGO MARQUES SILVA OAB/PA Nº 21.123 EDITAL...

Andamento do Processo n. 00610723520168140301 - 20/02/2020 do TJPA

ou sem a manifestação, devidamente certificada, voltem os autos conclusos. Belém, 17 de fevereiro de 2020. DRA. ROSA DE FÁTIMA NAVEGANTES DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 7ª VARA DE FAMÍLIA DA…

Andamento do Processo n. 00009446920208140055 - 19/02/2020 do TJPA

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ---- A??o: Auto de Prisão em Flagrante em: AUTORIDADE POLICIAL: D. P. C. S. M. G. P. VITIMA: F. V. J. FLAGRANTEADO: J. I. S. M. PROCESSO:…

Andamento do Processo n. 0057655-41.2015814.0097 - 19/02/2020 do TJPA

: MÁRIO SÉRGIO BARATA BRITO FILHO CRIME: HOMICÍDIO VÍTIMA: D.F.C. ADVOGADO: RODRIGO MARQUES SILVA OAB/PA Nº 21.123 EDITAL...

Andamento do Processo n. 0057655-41.2015814.0097 - 19/02/2020 do TJPA

: MÁRIO SÉRGIO BARATA BRITO FILHO CRIME: HOMICÍDIO VÍTIMA: D.F.C. ADVOGADO: RODRIGO MARQUES SILVA OAB/PA Nº 21.123 EDITAL...
Resultados da busca Jusbrasil para "Declaração Fisco-Contábil"
Apelação Cível AC 383568 PR Apelação Cível 0038356-8 (TJ-PR)
Jurisprudência26/02/1992Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - EXECUÇÃO - TITULO EXTRAJUDICIAL - MICROEMPRESA - DECLARACOES FISCO-CONTABEIS - COMPROVACAO IDONEA - REQUISITOS A CONCESSAO DA BENESSE PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO. DECLARACOES FISCO-CONTABEIS CONSTITUEM MEIO IDONEO A COMPROVACAO DA CONDICAO DE MICROEMPRESA, SENDO, PORTANTO, DESPICIENDA, PARA TAL FIM, A APRESENTACAO DO BALANCO DA FIRMA DEVEDORA. -
Apelação Cível e Reexame Necessário APCVREEX 5502930 PR 0550293-0 (TJ-PR)
Jurisprudência25/08/2009Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EMPRESA NA DECLARAÇÃO FISCO CONTÁBIL. INDÍCIO SUFICIENTE A EMBASAR A AUTUAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INCAPAZ DE DESCONSTITUIR A INFRAÇÃO. Recurso provido, Reexame Necessário prejudicado.
Fazenda disponibiliza programa da Declaração Fisco-Contábil
Notícias24/01/2011COAD
O programa para entrega da Declaração Fisco Contábil DFC e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS do exercício 2011, para operações relativas ao ano base 2010 e para estabelecimentos que encerrarem as atividades no exercício de 2011, já está disponível para download e transmissão via Receita-PR, no Portal da Secretaria da Fazenda do Paraná. Clique aqui para baixar o programa. Deve apresentar a DFC e GI somente a pessoa jurídica que no exercício de 2010 esteve e...
Vence hoje, 29-5, o prazo para entrega da Declaração Fisco-Contábil
Notícias29/05/2013COAD
Veja como o contribuinte do Estado do Paraná deve cumprir a obrigação: DECLARAÇAO FISCO-CONTÁBIL DFC e GI-ICMS 2012 NORMAL Último dia para entrega: 29-5-2013. DFC - contribuintes obrigados: a pessoa jurídica situação cadastral ativa que tenha exercido atividade no ano-base de 2012; a pessoa jurídica situação cadastral inativa cuja inscrição tenha sido paralisada ou cancelada durante o exercício de 2012; a pessoa jurídica que encerrar suas atividades no exercício de 2013; a pessoa jurídica estabe...
Mandado de Segurança MS 12895151 PR 1289515-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência16/04/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC) "RETIFICADORA" PELO CONTRIBUINTE.PRAZO DE APRESENTAÇÃO ESTABELECIDO POR NORMA INFRALEGAL.INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. DIREITO CONSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOS QUE NÃO PODEM SER PREJUDICADOS POR FORMALIDADES INSTITUÍDAS POR NORMA INFRALEGAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. Órgão Especial - TJPR 2 3. OMISSÃO DE VALORES REFERENTES AOS PGDAS-D. INFORMAÇÕES DE CARÁTER DECLARATÓRIO, CONSIDERADA CONFISSÃO DE DÍVIDA E INSTRUMENTO HÁBIL E SUFICIENTE PARA A EXIGÊNCIA DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES.AUSÊNCIA DE PROVA IMPEDITIVA, MODIFICATIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO DO MUNICÍPIO A TAIS VALORES.4. DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL (DFC) "RETIFICADORA" EM CONTRADIÇÃO COM GIA/ICMS APRESENTADA PELA CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM "PRIMA FACIE" A REGULARIDADE DA DFC "RETIFICADORA".INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1289515-1 - Curitiba - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - - J. 06.04.2015)
Mandado de Segurança MS 11689806 PR 1168980-6 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência21/01/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: LUIZ OSÓRIO MORAES PANZA.MANDADO DE SEGURANÇA - ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS - DECLARAÇÃO FISCO-CONTÁBIL E IMPUGNAÇÃO REALIZADAS A DESTEMPO - REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS - COMPETÊNCIA ESTADUAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - TITULARIDADE MUNICIPAL DOS VALORES - INDEVIDA RETENÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. I. RELATÓRIO. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1168980-6 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Osorio Moraes Panza - Unânime - - J. 15.12.2014)
Agravo de Instrumento AI 12734837 PR 1273483-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência22/01/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: Autuação realizada com base na Declaração Fisco Contábil elaborada pela agravante. Decisão proferida no processo administrativo fiscal devidamente fundamentada. CDA que reúne todos os elementos obrigatórios.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1273483-7 - Campo Mourão - Rel.: Salvatore Antonio Astuti - Unânime - - J. 25.11.2014)
Apelação Cível AC 329533 PR Apelação Cível 0032953-3 (TJ-PR)
Jurisprudência12/09/1995Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: A multa decorre da infracao fiscal; esta prevista na Lei 6364/72 e foi aplicada como fixada no artigo 54, parágrafo primeiro, item 5, letra b, nao havendo porque reduzi-la. (2)- Com relacao ao adicional de 40% (quarenta por cento), aplicado a titulo de lucro, justifica o fisco, decorrer "das declaracoes fisco-contabeis", apresentadas "pelo contribuinte", e que estao arquivadas na Delegacia. Incumbia a embargante provar que seu lucro era menor do que o fixado pelo fisco, o que nao ocorreu, alem do que, referido adicional decorre de informacoes prestadas pela propria contribuinte, sem que possa agora nega-las. Apelacao desprovida.
Mandado de Segurança MS 13237959 PR 1323795-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência28/05/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: IMPUGNAÇÕES AO ÍNDICE PROVISÓRIO APRECIADAS ADMINISTRATIVAMENTE, SENDO UMA DEFERIDA E OUTRA INDEFERIDA POR DESCUMPRIMENTO DA NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL CONJUNTA CRE/CAEC Nº 002/2013.AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO À IMPUGNAÇÃO DEFERIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA.EXTINÇÃO DO PROCESSO, NESTE PONTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS DECLARAÇÕES FISCO-CONTÁBEIS. MUNICÍPIO QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO NA SUA TITULARIDADE À PARTE DOS VALORES DO ICMS, CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, POR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INSTITUÍDAS EM ATO INFRALEGAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA NESTE TÓPICO. (TJPR - Órgão Especial - MSOE - 1323795-9 - Curitiba - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 18.05.2015)
Fazenda disciplina os procedimentos da DFC e GI-ICMS relativas ao ano-base 2012
Notícias15/01/2013COAD
A Instrução Normativa 1 CRE/CAEC, de 2-1-2013 , publicada no DO-PR de 10-1-2013, disciplina os procedimentos relativos a DFC - Declaração Fisco-Contábil, a Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI- ICMS, o RPP - Relatório de Produtos Primários e as impugnações pelos Municípios, relativamente às operações e prestações do ano-base 2012. A DFC é um demonstrativo das operações de entrada e saída de mercadorias abrangidas pelo ICMS, transcritas dos livros de Registros Fiscais...
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