Art. 20 Lc 1193/13, São Paulo

Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013

Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”
Artigo 20 - As funções de direção, chefia, supervisão e encarregatura de unidades que venham a ser caracterizadas como atividades específicas de integrantes da carreira de Médico serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de coeficientes sobre o valor da referência “M-I”, conforme a jornada de trabalho prevista para a função, na seguinte conformidade:
Denominação das funções Coeficientes Diretor Técnico de Saúde III 1,50 Diretor Técnico de Saúde II 1,00 Diretor Técnico de Saúde I 0,70 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 0,30 Chefe de Saúde II 0,30 Encarregado de Saúde II 0,20
§ 1º - As funções de direção de que trata este artigo serão exercidas em Jornada de 30 (trinta) horas semanais de Trabalho.
§ 2º - As funções de chefia, supervisão e encarregatura serão exercidas em Jornada Parcial de Trabalho, de que trata o inciso I do artigo 9º desta lei complementar.
§ 3º - Para o fim previsto neste artigo, a identificação das funções, bem como as respectivas quantidades e unidades a que se destinam serão estabelecidas em decreto, mediante proposta das Secretarias de Estado e Autarquias.
§ 4º - Sobre o valor da gratificação “pro labore” de que trata este artigo incidirão:
1 - o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso;
2 - os descontos previdenciários e de assistência médica.
§ 5º - O integrante da carreira de Médico designado para o exercício de função de que trata este artigo não perderá o direito à gratificação “pro labore” quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
§ 6º - As funções de que trata o “caput” deste artigo comportam substituição, desde que o período seja igual ou superior a 15 (quinze) dias.
§ 7º - Durante o tempo da substituição, o integrante da carreira de Médico fará jus à gratificação “pro labore” correspondente à função exercida pelo substituído, proporcionalmente aos dias em que o substituir.
§ 8º - A gratificação “pro labore” de que trata este artigo será computada para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
§ 9º - Fica vedada a designação dos integrantes da carreira de Médico em Jornada Integral de Trabalho para o exercício das funções de que trata este artigo.

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

. 01, Grau B; Nos termos dos artigos 1º , 2º das DT´s, da LC 1.193 de 02-01-2013, os servidores identificados ficam... do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos nºs …

Página 3 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Novembro de 2019

” a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, fica caracterizada como específica... da Lei Complementar 1.193 , de 2 de janeiro de 2013, e dá providências …

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Novembro de 2019

do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos 58.940 /2013 e 59.661 /2013, onerando a despesa... e 22 da Lei Complementar 1.193 , de 2 publicada a 3 de janeiro de 2013. …

Decreto nº 64.568, de 5 de novembro de 2019

do artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de janeiro de 2013, e dá providências correlatas JOÃO DORIA, GOVERNADOR... labore” a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.193, de 2 de j…

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2019

de 1,00 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193/2013 e identificados nos Decretos... 10261/68, com alterações da LC 1.196/13 e Resolução SGP-36 de 06-12-20…

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Outubro de 2019

mediante a aplicação do coeficiente de 0,30 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013... - PIE instituído pela LC 1.212 /2013 e resolução 110/13, na …

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Setembro de 2019

sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos 58.940... de 0,30 sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da …

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

por Tempo de Serviço, a que se refere o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo/89, a partir de: 20-07-2018... sobre o valor da Referência M-I, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar …

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

, obedecendo § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada pelo Decreto 59.156 , de 6 de maio... do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013 e identificados nos Decretos …

Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Setembro de 2019

mediante a aplicação do coeficiente de 1,00 sobre o valor da Referência M-II, nos termos do artigo 20 da Lei Complementar 1.193 /2013... Concedendo Adicional por Tempo de Serviço de acordo com o art…
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