Art. 18 Lc 1193/13, São Paulo

Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013

Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.
Artigo 18 - Fica vedada a percepção cumulativa do Prêmio de Produtividade Médica – PPM com vantagens pecuniárias de mesma natureza ou específicas por área de atuação e, em especial, as seguintes vantagens:
I - Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975, de 25 de novembro de 1994, e alterações posteriores;
II - Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, instituído pela Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995, e suas alterações posteriores;
III - Prêmio de Incentivo à Produtividade, instituído pela Lei nº 9.352, de 30 de abril de 1996, alterada pela Lei nº 11.003, de 21 de dezembro de 2001;
IV - Prêmio de Produtividade, instituído pela Lei nº 10.154, de 29 de dezembro de 1998, alterada pela Lei nº 10.438, de 20 de dezembro de 1999;
V - Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, instituído pela Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001, e suas alterações posteriores;
VI - Prêmio de Incentivo à Produtividade - PIP, instituído pelo artigo 31 da Lei Complementar nº 919, de 23 de maio de 2002, e suas alterações posteriores;
VII - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Atividade Médico Pericial – GDAMP, instituída pela Lei Complementar nº 1.104, de 17 de março de 2010;
VIII - Gratificação por Atividades de Pagamentos Especiais – GAPE, instituída pela Lei nº 14.016, de 12 de abril de 2010;
IX - Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – GDAMSPE, instituída pela Lei nº 14.169, de 30 de junho de 2010;
X - Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, instituída pelo artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011;
XI - Prêmio de Desempenho Individual – PDI, instituído pela Lei Complementar nº 1.158, de 2 de dezembro de 2011;
XII - outras vantagens pecuniárias de qualquer natureza ou fundamento, inclusive as custeadas com recursos provenientes do Ministério da Saúde/Sistema Único de Saúde – SUS/SP.

Página 10 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

do artigo 18 da Lei Complementar 1.193, de 02 de janeiro de 2013: “VII - Gratificação pelo Desempenho de Atividade... 7º da Lei Complementar 1.199, de 22 de maio de 2013. § 6º - Para os fins …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10328824820148260053 SP 1032882-48.2014.8.26.0053

-se que a própria Lei Complementar n° 1.193/13 em seu art. 18, veda o recebimento cumulado da GDAMP com o Prêmio... 1032882-48.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante R. F. C., …

Página 93 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

no artigo 19 do Decreto 59.156 , de 06-05-2013, que regulamenta o processo de avaliação, de que trata os artigos 13 a 18... da Lei Complementar 1.193 , de 02-01-2013, disciplinado no HCFMUSP pela …

Página 96 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

de avaliação, de que trata os artigos 13 a 18 da Lei Complementar 1.193 , de 02-01-2013, disciplinado no HCFMUSP pela... dos coeficientes abaixo discriminados, instituída pelo art. 33 da LC 1080 …

Página 42 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Janeiro de 2019

, que regulamenta o processo de avaliação, de que trata os artigos 13 a 18 da Lei Complementar 1.193, de 02-01-2013, ao servidor..., referente ao bloco aquisitivo de 12/12/13 a 10/12/18 conforme …

Página 101 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Maio de 2018

Patricia Brunfentrinker Hochgraf 100% Patricia de Campos Lindenberg Schoveri 25213 100% Patricia Goncalves de Almeida 55541 90% Patricia Leao Tuma 49909 100% Patricia Moreno Grangeiro 49754 100%…

Andamento do Processo n. 1015843-04.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - 16/08/2017 do TJSP

Processo 1015843-04.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Gratificação de Incentivo - Aníbal Olivan Filho - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Rejeito a alegação de falta de documentos…

Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2017

vencimentos incorporada, mediante o reenquadramento do cargo ou função mais elevada de cujo exercício gerou a incorporação, condenada a ré nos pagamentos das diferenças vincendas, respeitada a…

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2017

Subanexo 3: Formulário de Consolidação da Avaliação. II – Comando: Subanexo 4: Formulário de Avaliação; Subanexo 5: Formulário de Recurso; e Subanexo 6: Formulário de Consolidação da Avaliação. § 1º-…

Página 33 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2017

Artigo 17 - O servidor ocupante de função de direção será avaliado por formulário correspondente à função de comando que exerce, desde que conte com mais da metade de dias no exercício da função, no…
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