Art. 14 Lc 1193/13, São Paulo

Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013

Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.
Artigo 14 - O Prêmio de Produtividade Médica – PPM será calculado mediante a aplicação de coeficientes fixados nos Subanexos dos Anexos II e III desta lei complementar, sobre a Unidade Básica de Valor – UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor, com vigência na seguinte conformidade:
I - os Subanexos do Anexo II a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar;
II - os Subanexos do Anexo III decorrido 1 (um) ano da data prevista no inciso I deste artigo.
§ 1º - O valor do Prêmio de Produtividade Médica – PPM devido ao servidor será determinado mediante a aplicação do resultado obtido no Processo de Avaliação sobre o valor apurado nos termos do “caput” deste artigo.
§ 2º- Até que seja submetido ao primeiro Processo de Avaliação, o servidor ingressante na carreira de Médico fará jus ao Prêmio de Produtividade Médica – PPM em valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do calculado nos termos do “caput” deste artigo.
§ 3º- Os servidores afastados ou cedidos sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do seu cargo ou função-atividade, para prestação de serviços em instituições integradas ou conveniadas com o SUS/SP, farão jus a 10% (dez por cento) do valor calculado nos termos do “caput” deste artigo.

Página 16 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Novembro de 2019

, o Prêmio de Produtividade Médica - PPM, calculado nos termos do artigo 14 da Lei Complementar 1.193, de 02-01-2013... aquisitivo de 30-09-2008 a 28-09-2013 Certidão 226/13 PWFPQP, PULP 177/1999 …

Página 60 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Novembro de 2019

da Lei Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada pelo Decreto 59.156 , de 6 de maio de 2013 e inciso I, do artigo 13... de percebimento do Premio de Produtividade Médica – PPM, obedecendo § 2º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10340666820168260053 SP 1034066-68.2016.8.26.0053

14 da Lei Complementar 1.193, de 2 de janeiro de 2013. Já o artigo 17 da Resolução SS-50/2013, apesar de prever... sobre pagamento de 50% do PPM, deduzido nos termos do artigo 14, § 2º, da LCE

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

nos termos do artigo 14 da LC 1.193/13, mediante a aplicação do percentual obtido na avaliação sobre o valor dos coeficientes... em 8-2-2019. Removendo, nos termos do art. 14-A, inc. III, da LC

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

do artigo 14 da Lei Complementar 1.193, de 02-01-2013, mediante a aplicação do percentual obtido na avaliação sobre o valor...Pg. 9. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo

Página 48 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Novembro de 2019

Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada pelo Decreto 59.156, de 6 de maio de 2013 e inciso I, do artigo 13... de 2013 e inciso I, do artigo 13 COORDENADORIA DE RECURSOS da Resolução SS 50 …

Página 49 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

Médica – PPM, obedecendo § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada pelo Decreto 59.156... e parágrafo 4º do artigo 13 da LC.755/93. UA 5875 Instituto de Infectologia …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

partir de 01-12-2019, o Prêmio de Produtividade Médica -PPM, calculado nos termos do art. 14 da LC 1.193 /2013...Pg. 8. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/11/201…

Página 55 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Novembro de 2019

Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada pelo Decreto 59.156, de 6 de maio de 2013 e inciso I, do artigo 13... do artigo 13 da LC.755/93. UA: 84606 - HOSP.GERAL DR.MANOEL BIFULCO-SÃO MATEUS …

Página 53 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Novembro de 2019

de Produtividade Médica – PPM, obedecendo parágrafo 2º do artigo 14 da Lei Complementar 1193 de 02-01-2013, regulamentada... de percebimento do Premio de Produtividade Médica – PPM, obedecendo …
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