Art. 13 Lc 1193/13, São Paulo

Lc nº 1.193 de 02 de Janeiro de 2013

Institui a carreira de Médico, e dá providências correlatas.
Artigo 13 - Fica instituído o Prêmio de Produtividade Médica – PPM, a ser concedido aos servidores integrantes da carreira a que se refere o artigo 1º desta lei complementar, em efetivo exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados.
§ 1º - O Prêmio de Produtividade Médica – PPM será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação, observados os seguintes fatores:
1 - produtividade;
2 - grau de resolutividade;
3 - assiduidade;
4 - qualidade dos trabalhos prestados;
5 - responsabilidade e eficiência na execução das atividades.
§ 2º - O Processo de Avaliação, para fins do disposto neste artigo, será realizado em período não superior a 12 (doze) meses, em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública.

Página 57 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2019

de Produtividade Médica – PPM, de conformidade com o artigo 13 da LC 1.193 /2013, regulamentada pelo Decreto 59.156 de 06-05-2013... DE SÃO PAULO PRESIDÊNCIA Portaria do Presidente, de 13-11-2019 …

Página 1459 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Outubro de 2019

de aprimorar a qualidade dos serviços prestados. O artigo 13 e seguintes da Lei Complementar 1.193/13 assim prevê: Artigo...Pg. 1459. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do …

Página 93 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

no artigo 19 do Decreto 59.156 , de 06-05-2013, que regulamenta o processo de avaliação, de que trata os artigos 13 a 18... da Lei Complementar 1.193 , de 02-01-2013, disciplinado no HCFMUSP pela …

Página 96 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Junho de 2019

de avaliação, de que trata os artigos 13 a 18 da Lei Complementar 1.193 , de 02-01-2013, disciplinado no HCFMUSP pela... Ângela, em São Paulo - São Paulo, com base no artigo 1º da Portaria do …

Página 5 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Junho de 2019

a Lei Complementar 1.193 , de 02-01-2013, resolve: DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º - Fica regulamentado o Processo de Avaliação... em diversas especialidades; II – Comando: identificadas como de …

Página 1894 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2019

/90, 7° da LC 841/98, 2°, §1° da LC 1193/2013, 1° da LC 1.106/2010, 45 da Lei 1080/081 13 e 17 da LC 1.193/2013... do Estado de São Paulo, no artigo 129, bem como a respeito do alcance da expressão …

Página 72 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2019

de percebimento de Prêmio de Produtividade Médica – PPM, de conformidade com o artigo 13 da LC 1.193/2013, regulamentada... aos servidores da carreira de Médico I de que trata a Lei Complementar

Página 52 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Abril de 2019

com o artigo 13 da LC 1.193/2013, regulamentada pelo Decreto 59.156 de 06-05-2013 e de acordo com a Portaria... de São Paulo, com reflexos sobre férias acrescidas de mais 1/3 (um terço), 13° …

Página 56 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Março de 2019

, de 13-3-2019 Concedendo aos servidores da carreira de Médico I, de que trata a Lei Complementar 1.193 de 02-01-2013..., indicados abaixo, para fins de percebimento de Prêmio de Produtividade …

Página 71 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 2 de Fevereiro de 2019

, para fins de percebimento de Prêmio de Produtividade Médica - PPM, de conformidade com o artigo 13 da LC 1.193/2013...Pg. 71. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 02
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