Parágrafo 12 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 12. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto nos §§ 10 e 11, inclusive quanto à definição do valor devido como remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A pessoa jurídica deverá optar e manter o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) para recebimento das informações dos valores a serem excluídos da base de cálculo da Cofins (Lei nº 9.718, de…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º No caso de instituições financeiras e…

Andamento do Processo n. 2013/0170333-9 - Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(4386) RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.258 - PE (2013/0170333-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O RECORRIDO…

Página 6576 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Agosto de 2017

acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, proferido na vigência do CPC/73, assim ementado: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COFINS E PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 32, § 1º, DA LEI Nº…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2015

Bronzeado, Eugen Smarandescu Filho, Eduardo Pereira e Euclides Renato Deponti, a Superintendente Executiva da SUPEJ, Solange Camargo Bertucci, a Chefe da Auditoria Interna em exercício, Monique…

Instrução Normativa RFB nº 1.378, de 31 de julho de 2013

DOU de 1.8.2013 Dispõe sobre a remuneração dos serviços de arrecadação de receitas federais mediante exclusão da base de cálculo da Cofins   O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso das…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Agosto de 2013

PROTOCOLO ICMS 77, DE 26 DE JULHO DE 2013 Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual. Os Estados do Mato Grosso e de…

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