Parágrafo 10 Artigo 3 da Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.718 de 27 de Novembro de 1998

Altera a Legislação Tributária Federal.
Art. 3o O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)
§ 10. Em substituição à remuneração por meio do pagamento de tarifas, as pessoas jurídicas que prestem serviços de arrecadação de receitas federais poderão excluir da base de cálculo da Cofins o valor a elas devido em cada período de apuração como remuneração por esses serviços, dividido pela alíquota referida no art. 18 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Página 1075 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.748 - SP (2020/0345740-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : COMPANHIA AMERICANA INDUSTRIAL DE ÔNIBUS -MASSA FALIDA REPR. POR : ORLANDO GERALDO…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da…

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º Não se aplica a exclusão prevista no inciso I do caput na hipótese de provisão que tenha sido deduzida da base de cálculo quando de sua constituição. § 2º No caso de instituições financeiras e…

Página 19 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Janeiro de 2015

Bronzeado, Eugen Smarandescu Filho, Eduardo Pereira e Euclides Renato Deponti, a Superintendente Executiva da SUPEJ, Solange Camargo Bertucci, a Chefe da Auditoria Interna em exercício, Monique…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0004792-96.2005.4.01.3802 MG 2014/0213884-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 569.955 - MG (2014/0213884-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : POSTO ANTARES …

Página 3178 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2014

17/11/12011, publicado em 27/02/2012), com aplicação do ar. 543-B, do CPC (repercussão geral), com eficácia vinculativa, reconheceu a inconstitucionalidade do ad. 40, segunda parte, da LC n.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0026003-16.2013.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 23/07/2014 AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0026003-16.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.026003-8/SP RELATOR :…

Página 1396 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Fevereiro de 2014

TRIBUTÁRIO PIS E COFINS BASE DE CALCULO DEDUÇÃO DÍVIDAS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA VENDAS INADIMPLIDAS ANALOGIA COM A LEGISLAÇAO DE IRPJ E CSLL: IMPOSSIBILIDADE LEGALIDADE ESTRITA. As normas sobre…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1312373 BA 2012/0049216-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.373 - BA (2012/0049216-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAXVEL CORRETORA E …

Página 784 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Novembro de 2013

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : MAXVEL CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES ADVOGADO : JOSÉ CARLOS TEIXEIRA TORRES…

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