Congresso Internacional de Direito Sindical em Modelos

CAPÍTULO VIII Do Direito de Petição Art. 104. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Art. 105... O afastamento de servidor para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-á com perda total da remuneração... casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical

valores e princípios (explícitos e implícitos decorrentes dos explícitos) albergados na Carta da Republica e ainda aqueles advindos de instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos fundamentais... Nacional) e os legitimados especiais (Governador de Estado, Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional) [4] . 1.4... universais (Presidente da República, as Mesas do Senado e da Câmara, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o partido político com representação no Congresso

Art. 138 - A associação profissional ou sindical é livre... No cenário internacional, eclodia a Segunda Guerra Mundial, entre os Estados liberais e os Estados do nazifascimo europeu... Decretou-se o fechamento do Congresso e ocorreu a outorga da nova Constituição , de modo que se iniciava o Estado Novo em 10 de novembro de 1937

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Parágrafo único... bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional... destinados à educação; II – 10% do PIB nacional serão destinados à saúde; Art. 2º - O art. 8º da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical

de direitos fundamentais... Por esta característica se entende a pluralidade ao defender ideais e interesses, diferente de representatividade de determinado partido político no Congresso Nacional... Deve observar e refletir quanto à aparição do Brasil no plano internacional no contexto das manifestações e quais serão os resultados dessa exposição

O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei institui o Estatuto da Segurança Privada, para dispor sobre a atividade de segurança privada, armada ou desarmada, os prestadores... A atividade de transporte internacional de numerário, bens ou valores será disciplinada em ato conjunto dos Ministérios da Justiça, da Fazenda, da Defesa e das Relações Exteriores. Art. 67... procuradores; VI - constituição na forma de sociedade limitada ou anônima de capital fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa; VII - apresentação de comprovante de quitação da contribuição sindical

não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte... o exercício de outro direito também tutelado... É no conflito das ideias (às vezes com o apoio das armas) que se dá a conformação e operacionalização dos direitos dentro do Direito