Artigo 17 do Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013

Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Art. 17. A elaboração e a aprovação dos Projetos da Lei Orçamentária de 2010 e de créditos adicionais, bem como a execução das respectivas leis, deverão ser realizadas de acordo com o princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
§ 1o Serão divulgados na internet:
I - pelo Poder Executivo:
a) as estimativas das receitas de que trata o art. 12, § 3o, da Lei Complementar no 101, de 2000;
b) o Projeto de Lei Orçamentária de 2010, inclusive em versão simplificada, seus anexos e as informações complementares;
c) a Lei Orçamentária de 2010 e seus anexos;
d) os créditos adicionais e seus anexos;
e) a execução orçamentária e financeira, inclusive de restos a pagar, com o detalhamento das ações e respectivos subtítulos, identificando a programação classificada com identificador de resultado primário 3 (RP 3), por unidade da Federação, de forma regionalizada, por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção e programa, mensal e acumulada;
f) dados gerenciais referentes à execução do Plano Plurianual;
g) até o 20o (vigésimo) dia de cada mês, relatório comparando a arrecadação mensal realizada até o mês anterior das receitas federais administradas ou acompanhadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, com as respectivas estimativas mensais constantes dos demonstrativos de que trata o inciso XII do Anexo III desta Lei, bem como de eventuais reestimativas por força de lei;
h) até o 25o (vigésimo quinto) dia de cada mês, relatório comparando a receita realizada com a prevista na Lei Orçamentária de 2010 e no cronograma de arrecadação, mês a mês e acumulada, discriminando as parcelas primária e financeira;
i) até o 60o (sexagésimo) dia após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, cadastro de ações contendo, no mínimo, o código, a descrição e a finalidade de cada uma das ações constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;
j) até o 30o (trigésimo) dia após o encerramento de cada bimestre, demonstrativos relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive a fundo perdido, consolidados por agência de fomento, elaborados de acordo com as informações e critérios constantes do § 3o do art. 89 desta Lei;
k) até 15 de setembro, relatório anual, referente ao exercício anterior, de impacto dos programas voltados ao combate das desigualdades nas dimensões de gênero, raça, etnia, geracional, regional e de pessoas com deficiência;
l) até o 40o (quadragésimo) dia após cada quadrimestre, relatório de avaliação das ações do PAC e respectivas metas consolidadas, bem como dos resultados de implementação e execução orçamentária, financeira, inclusive de restos a pagar, e, sempre que possível, a execução física de suas ações, discriminando os valores acumulados até o exercício anterior e os do exercício em curso, em atendimento ao art. 14, § 2o, da Lei no 11.653, de 7 de abril de 2008;
m) demonstrativo, atualizado mensalmente, de contratos, convênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as classificações funcional e por programas, a unidade orçamentária, a contratada ou o convenente, o objeto e os prazos de execução, os valores e as datas das liberações de recursos efetuadas e a efetuar;
n) posição atualizada mensalmente dos limites para empenho e movimentação financeira por órgão do Poder Executivo; e
o) demonstrativo, atualizado mensalmente, das ações e respectivas despesas voltadas para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2014.
II - pelo Congresso Nacional, a relação atualizada das obras com indícios de irregularidades graves, o parecer preliminar, as emendas e respectivos pareceres, os relatórios setoriais e final e o parecer da Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição, com seus anexos, relativos ao Projeto de Lei Orçamentária de 2010;
III - pelos Poderes e pelo Ministério Público da União, no sítio de cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas da União, o Relatório de Gestão, o Relatório e o Certificado de Auditoria, o Parecer do órgão de controle interno e o pronunciamento do Ministro de Estado supervisor, ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes das respectivas tomadas ou prestações de contas, em até 30 (trinta) dias após seu envio ao Tribunal; e
IV - pelos Poderes e pelo Ministério Público da União, dentro de 60 (sessenta) dias após o final de cada quadrimestre, relatórios simplificados de gestão orçamentária, com o acompanhamento e a avaliação dos principais programas e ações de governo, por área temática ou órgão, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e financeira, inclusive restos a pagar.
§ 2o A Comissão Mista prevista no art. 166, § 1o, da Constituição, terá acesso a todos os dados da Proposta Orçamentária de 2010, inclusive por meio do SIDOR.
§ 3o Para fins de atendimento do disposto na alínea “i” do inciso I do § 1o deste artigo, a Comissão Mista referida no § 2o deverá enviar ao Poder Executivo, até 45 (quarenta e cinco) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2010, as informações relativas às ações que tenham sido incluídas por emenda parlamentar.
§ 4o Os Poderes poderão realizar audiências públicas com a finalidade de estimular a participação popular no debate e aprimoramento do projeto de lei orçamentária.
§ 5o A elaboração e a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão obedecer à diretriz de redução das desigualdades regionais, de gênero, raça e etnia.
§ 6o O não encaminhamento das informações de que trata o § 3o deste artigo implicará a divulgação somente do cadastro das ações constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2010.
§ 7o O cadastro de ações de que tratam a alínea “i” do inciso I do § 1o e o § 6o deste artigo, será atualizado, quando necessário, desde que o código, a descrição e a finalidade da ação se mantenham compatíveis com o estabelecido no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Agosto de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 198/2022 - UASG XXXXX Nº Processo: DAN.A/PE-198/22. Objeto: Fornecimento de Madeira. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 11/08/2022 das 09h00 às 11h30 e das…

Página 2 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 10 de Agosto de 2022

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Reconheço a inexigibilidade de licitação, conforme solicitação, justificativas e Parecer Jurídico, constantes do processo, tendo como objeto a contratação…

Página 3 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 9 de Agosto de 2022

Art. 2º . Esta Resolução entrará em vigor na data de sua aprovação. Ponta Porã/MS, 09 de Agosto de 2022. Extrato EXTRATO DE TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 32/2021…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Ponta Porã (DOM-PMG-MS) de 9 de Agosto de 2022

18.01 04.123.001 2126 339039 100000 125 Fundamento Legal : artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8666/93 e Parecer PGM nº 1.570/2022. Data da Assinatura: 20 de Julho de 2022. Helio Peluffo Filho…

Andamento do Processo Administrativo n. 2022/4901 - 08/08/2022 do TJAL

SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2022. (Processo Administrativo nº 2022/4901) DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e empresa CBF – COMÉRCIO DE CONFECÇÕES…

Andamento do Processo Administrativo n. 2022/742 - 08/08/2022 do TJAL

SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2022. (Processo Administrativo nº 2022/742) DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e empresa V. T. A. MACHADO DE ARRUDA E CIA…

Página 18 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Agosto de 2022

negociações junto aos fornecedores. DA VIGÊNCIA: A Ata de Registro de Preços vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DO REAJUSTE: Os preços são fixos e irreajustáveis…

Página 19 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 8 de Agosto de 2022

SUBDIREÇÃO-GERAL SÚMULA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2022. (Processo Administrativo nº 2022/742) DAS PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS e empresa V. T. A. MACHADO DE ARRUDA E CIA…

Página 126 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 5 de Agosto de 2022

A empresa PETRO SUL Inscrita no CNPJ 07.XXXXX/0001-72 Torna público que rEcEBEU da SEMaS/Pa, a licença de operação nº 13607/2022, da atividade de Empresas transportadoras de substâncias e produtos…

Página 307 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BETÂNIA DO PIAUÍ EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 071/2022, Pregão Eletrônico Srp nº 026/2022/ Pmbp, Processo Administrativo N° 048/2022, Objeto: "Constituição de Sistema de…

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