Investigação Social e Criminal em Concurso Público em Modelos

CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGRA EDITALÍCIA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DO EDITAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE . RECURSO IMPROVIDO... CONCURSO PÚBLICO . AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR CONDENAÇÃO NA ESFERA PENAL. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE

CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. EXCLUSAO DE CANDIDATO EM RAZAO DE PROCESSO CRIMINAL JÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇAO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA... É dever da Administração respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à investigação social do candidato, aí incluída a de natureza criminal... CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇAO SOCIAL. CANDIDATO PROCESSADO. PRESCRIÇAO. PRESUNÇAO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTES

CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA... CONCURSO PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. 1... CONCURSO PÚBLICO. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. NÃO-RECOMENDAÇÃO PARA O CARGO. TRANSAÇÃO PENAL. FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 76 , §§ 4º E 6º , DA LEI Nº 9099 /95. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO

CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO ACOLHIMENTO. SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL... CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CURSO DE FORMAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. (...) 2... É desprovido de razoabilidade e proporcionalidade o ato que, na etapa de investigação social, exclui candidato de concurso público baseado no registro deste em cadastro de serviço de proteção ao crédito

para concurso público. 7... CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTA SOCIOEDUCATIVO DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. VIDA PREGRESSA. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO. CONDUTA PRETÉRITA QUE NÃO COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CARGO... Não é razoável a exclusão de candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, fundada no fato de já ter experimentado drogas ilícitas ou ter curtido página

O edital do Concurso Público foi publicado em junho de 2019, no qual previa a realização de cinco etapas, sendo elas: a) prova objetiva; b) prova dissertativa; c) investigação social e prova de títulos... Em decorrência do resultado da etapa de investigação social e prova de títulos, verificou-se que o IMPETRANTE teria sido reprovado na análise da investigação social, sendo que, ainda no prazo recursal... I – DOS FATOS: Em agosto de 2019 o IMPETRANTE se submeteu ao Concurso Público de Provas e Títulos para a carreira de magistratura estadual para o Estado de Mato Grosso do Sul

‘o edital é a lei do concurso público’... (TJ-MG - AGEPN: XXXXX30025727001 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 11/02/2014, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/02/2014) (grifamos) Portanto, o uso da... CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OU ALTERAÇÃO DE GABARITO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO

CONCURSO PÚBLICO. SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRO. NULIDADE QUESTÃO OBJETIVA... Após recebimento da denúncia e apresentação de resposta à acusação, o magistrado, verificando que a única outra anotação que constava da Folha de Antecedentes Criminais era referente a delito da mesma... O concurso público é o meio mais legítimo, democrático, idôneo e eficiente de investidura no serviço público

AO PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 02 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021 - Investigador Policial de 3ª Classe... Leis dos Juizados Especiais Criminais e Termo Circunstanciado (Lei nº 9.099 /1995 e Lei nº 10.259 /2001)... BREVE RESUMO DOS FATOS O recorrente inscreveu-se no concurso público Edital de Abertura nº 02 de 23 de setembro de 2021 concorrendo ao cargo de classe inicial da carreira de Investigador Policial de 3ª

SANDRA, suprindo direito líquido e certo da Denunciante de exercer a função da qual foi aprovada por concurso público. 31... públicos disponibilizados para administração do CRAS e sua real destinação detalhada. v) Seja fotocopiado todo procedimento, com a inicial, e encaminhado para Procuradoria-Geral de Justiça para fins criminais... A Servidora Municipal, ora Denunciante, foi legalmente aprovada no Concurso Público nº /2015 para o cargo de assistente social do Município de Águas de São Pedro [ doc. 03 ], onde foi lotada para laborar