Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Concurso para Médico Pediatra Editar Foto
×

Alterar Imagem

Envie uma imagem

Concurso para Médico Pediatra Editar

Cancelar
Adicione uma descrição a este tópico. Editar

caracteres restantes

Cancelar

Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso para Médico Pediatra"

Decreto amplia número de vagas para concurso público da Secretaria de Estado de Saúde

Agente Condutor de Veículo (1 vaga), Médico Socorrista Adulto (3 vagas), Médico Pediatra (2 vagas)... de ampliação das vagas para o concurso público da SES está publicado na página 1 do Diário Oficial desta ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 30/01/2013

Decreto amplia vagas do concurso público da Secretaria de Saúde

do Sul Cargo Função Vagas Profissional de Serviços Hospitalares Fisioterapeuta 3 Profissional de Serviços Hospitalares Médico (Pediatria) 1... do concurso público de provas e títulos da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O texto ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 20/02/2013

TRF-5 - Apelação Civel AC 484690 PB 0006043-34.2008.4.05.8200 (TRF-5)

Data de publicação: 01/12/2009

Ementa: ADMININSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO DA UFPB. EDITAL 01.2006. CANDIDATA APROVADA PARA O CARGO DE MÉDICA-PEDIATRA MAS NÃO CLASSIFICADA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO COMPROVADA. NOMEAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que a aprovação em concurso público gera mera expectativa de direito à nomeação aos candidatos aprovados no certame, eis que detém a Administração a discricionariedade de convocar os candidatos de acordo com sua conveniência e oportunidade. 2. Entrementes, se dentro do prazo de validade do certame, há abertura de processo seletivo para contratação de pessoal, ainda que de forma precária, para desempenhar as mesmas funções que seriam exercidas por aqueles candidatos aprovados no concurso público, surge para estes o direito à nomeação, tendo em vista a evidente necessidade de contratação de pessoas para o preenchimento do cargo em questão, não se podendo, por isso mesmo, preterir aqueles candidatos que se submeteram com êxito ao concurso público. 3. In casu, a autora submeteu ao concurso público da Universidade Federal da Paraíba, tendo sido aprovada em 3º lugar para o cargo de médica pediatra, porém não foi classificada dentro do número de vagas constante no edital. Afirma, mas não comprova que foi contratada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, após o certame, para trabalhar junto ao Hospital Universitário Lauro Wanderley da UFPB. 4. Diante dos fatos narrados, não há como reconhecer o direito da autora a contratação efetiva pela UFPB, em face do concurso realizado, pois além da demandante não ter sido classificada entre as vagas previstas no Edital nº 01/2006-UFPB, também não comprovou que labora, de forma precária, junto ao Hospital Universitário da UFPB, no mesmo cargo para o qual submeteu ao certame. 5. Sentença mantida, porém, por fundamentos diversos. 6. Apelação improvida.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 80267120078070001 DF 0008026-71.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 24/08/2010

Ementa: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE MÉDICO PEDIATRA DA PMDF. APROVAÇÃO EM PRIMEIRA FASE. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ALTURA MÍNIMA. CLÁUSULA DO EDITAL DECLARADA NULA. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONTROLE JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO DE LEGALIDADE APARENTE. EXIGÊNCIA DISSOCIADA DAS FUNÇÕES DO A SEREM DESEMPENHADAS. 1. A REGRA GERAL É A AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS PÚBLICOS, EM CONSIDERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE, RAZÃO PELA QUAL A RESTRIÇÃO A ESSA PRERROGATIVA SOMENTE PODE SER IMPOSTA NOS ESTRITOS LIMITES ADMITIDOS PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO . 2. NÃO É PORQUE UM CRITÉRIO É ADMITIDO COMO REGRA PELA ADMINISTRAÇÃO, EM CERTAME, QUE A P ARTE PREJUDICADA TERÁ OBSTACULIZADA A VIA JUDICIAL PARA SE SOCORRER DE ABUSO OU ILEGALIDADE, À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 5º INCISO XXXV , DA C ARTA MAGNA DE 1988, "A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO". ASSIM, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PODE SER SUBMETIDA PELA P ARTE INTERESSADA AO CONTROLE JUDICIAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA POIS QUALQUER CANDIDATO PODERIA BUSCAR JUNTO AO JUDICIÁRIO A DEFESA DO SEU DIREITO. 3. A IGUALDADE DE TODOS OS BRASILEIROS PERANTE A LEI VEDA AS EXIGÊNCIAS MERAMENTE DISCRIMINATÓRIAS COMO AS RELATIVAS AO LUGAR DE NASCIMENTO, CONDIÇÕES PESSOAIS DE FORTUNA, FAMÍLIA, PRIVILÉGIOS DE CLASSE OU QUALQUER OUTRA QUALIFICAÇÃO SOCIAL. E ASSIM É PORQUE OS REQUISITOS A QUE SE REFERE O TEXTO CONSTITUCIONAL (ART. 37) HÃO DE SER APENAS OS QUE, OBJETIVAMENTE CONSIDERADOS, SE MOSTREM NECESSÁRIOS E RAZOÁVEIS AO CABAL DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. 4. A EXIGÊNCIA DE ALTURA MÍNIMA PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MÉDICO PEDIATRA DA POLÍCIA MILITAR, EMBORA PREVISTA EM EDITAL, "DATA VÊNIA" AFRONTA OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IGUALDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E CONFIGURA-SE EM INADMISSÍVEL REQUISITO POR P ARTE DO COMANDO GERAL DA PMDF PORQUANTO NÃO SE TRATAR DE MILITAR COMBATENTE, MAS DE ADMISSÃO AO QUADRO DAS FORÇAS AUXILIARES DE RESERVA DO EXÉRCITO; DESSE MODO, A SUSTENTADA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO PODE SER SUBMETIDA PELA P ARTE INTERESSADA AO CONTROLE JUDICIAL - ART. 5º , XXXV , DA CF/88 , NÃO HAVENDO OFENSA AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO....

DJPE 24/02/2011 - Pág. 337 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

contidas. O cerne da questão se resume à alegação de que, no momento da posse no concurso para médico... do edital para os participantes de um concurso público, os quais devem observar as normas nele... desde ...

Diário • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no RMS 19952 SC 2005/0067098-2 (STJ)

Data de publicação: 29/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO EM PRIMEIRO LUGAR. CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. 1. A expectativa de direito à nomeação se transforma em direito subjetivo com relação aos candidatos aprovados dentro das vagas previstas no edital se, ainda no prazo de validade do concurso público, há contratação precária para o exercício dos cargos em disputa. Precedentes. 2. Hipótese em que o próprio recorrente firmou contrato de trabalho por tempo determinado, que foi objeto de renovação, para exercer as funções do cargo de Médico, com especialidade em Cirurgia Pediátrica, para o qual prestou concurso público e foi aprovado em primeiro lugar, demonstrando a necessidade de preenchimento de vaga. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 134989020068070000 DF 0013498-90.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS E CONDIÇÕES EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO PEDIÁTRICA. APLICAÇÃO RESTRITIVA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.CONSIDERANDO QUE O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NÃO RESTRINGE O INGRESSO AO QUADRO DE MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL A PROFISSIONAIS QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA, TAL EXIGÊNCIA NÃO PODE SER ÓBICE PARA INVESTIDURA NO CARGO, MÁXIME POR TEREM SIDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. 2.A TEORIA DO FATO CONSUMADO DEVE SER APLICADA DE FORMA RESTRITA, SENDO QUE O HIATO TEMPORAL HAVIDO DESDE O PROVIMENTO LIMINAR ATÉ A DECISÃO FINAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A ALUDIDA TEORIA VENHA A SER APLICADA AO CASO VERTENTE. 3.NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI N. 8.437 /92, PORQUANTO A DICÇÃO DO ARTIGO 1º É EXPRESSA AO ESTABELECER QUE A MEDIDA LIMINAR NÃO É CABÍVEL, APENAS NO "PROCEDIMENTO CAUTELAR OU EM QUAISQUER OUTRAS AÇÕES DE NATUREZA CAUTELAR OU PREVENTIVA", NA HIPÓTESE EM QUE A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA NÃO PUDER SER CONCEDIDA POR MEIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Seção: 3 - 26/4/2007 FED LEI 8437 /1992 "> 0000FF"> ART- 1 PAR-3 INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA... ANTECIPADA, POSSE, AUTOR, CARGO PÚBLICO, MÉDICO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA,

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 134989020068070000 DF 0013498-90.2006.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS E CONDIÇÕES EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO PEDIÁTRICA. APLICAÇÃO RESTRITIVA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.CONSIDERANDO QUE O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NÃO RESTRINGE O INGRESSO AO QUADRO DE MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL A PROFISSIONAIS QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA, TAL EXIGÊNCIA NÃO PODE SER ÓBICE PARA INVESTIDURA NO CARGO, MÁXIME POR TEREM SIDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. 2.A TEORIA DO FATO CONSUMADO DEVE SER APLICADA DE FORMA RESTRITA, SENDO QUE O HIATO TEMPORAL HAVIDO DESDE O PROVIMENTO LIMINAR ATÉ A DECISÃO FINAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A ALUDIDA TEORIA VENHA A SER APLICADA AO CASO VERTENTE. 3.NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI N. 8.437 /92, PORQUANTO A DICÇÃO DO ARTIGO 1º É EXPRESSA AO ESTABELECER QUE A MEDIDA LIMINAR NÃO É CABÍVEL, APENAS NO "PROCEDIMENTO CAUTELAR OU EM QUAISQUER OUTRAS AÇÕES DE NATUREZA CAUTELAR OU PREVENTIVA", NA HIPÓTESE EM QUE A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA NÃO PUDER SER CONCEDIDA POR MEIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Encontrado em: Seção: 3 - 26/4/2007 FED LEI 8437 /1992 "> 0000FF"> ART- 1 PAR-3 INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO, TUTELA... ANTECIPADA, POSSE, AUTOR, CARGO PÚBLICO, MÉDICO, DISPENSA, COMPROVAÇÃO, ESPECIALIZAÇÃO, INEXISTÊNCIA,

TJ-DF - AGRAVO INOMINADO AGI 20060020134984 DF (TJ-DF)

Data de publicação: 26/04/2007

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE MÉDICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS E CONDIÇÕES EDITALÍCIAS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO PEDIÁTRICA. APLICAÇÃO RESTRITIVA DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1.CONSIDERANDO QUE O EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO NÃO RESTRINGE O INGRESSO AO QUADRO DE MÉDICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL A PROFISSIONAIS QUE POSSUAM ESPECIALIZAÇÃO MÉDICA, TAL EXIGÊNCIA NÃO PODE SER ÓBICE PARA INVESTIDURA NO CARGO, MÁXIME POR TEREM SIDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL DO CERTAME. 2.A TEORIA DO FATO CONSUMADO DEVE SER APLICADA DE FORMA RESTRITA, SENDO QUE O HIATO TEMPORAL HAVIDO DESDE O PROVIMENTO LIMINAR ATÉ A DECISÃO FINAL NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A ALUDIDA TEORIA VENHA A SER APLICADA AO CASO VERTENTE. 3.NÃO HÁ QUALQUER VIOLAÇÃO À LEI N. 8.437 /92, PORQUANTO A DICÇÃO DO ARTIGO 1º É EXPRESSA AO ESTABELECER QUE A MEDIDA LIMINAR NÃO É CABÍVEL, APENAS NO "PROCEDIMENTO CAUTELAR OU EM QUAISQUER OUTRAS AÇÕES DE NATUREZA CAUTELAR OU PREVENTIVA", NA HIPÓTESE EM QUE A PROVIDÊNCIA PRETENDIDA NÃO PUDER SER CONCEDIDA POR MEIO DA AÇÃO MANDAMENTAL. 4.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 147386 RJ 2006.02.01.006468-9 (TRF-2)

Data de publicação: 01/12/2006

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICA PEDIATRA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE RESIDÊNCIA. POSSE. - Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de liminar para garantir a investidura da agravante no cargo de Médica Pediatra do Hospital Geral de Bonsucesso, tendo em vista sua aprovação e classificação em concurso público. - A agravante é médica registrada no Conselho Regional de Medicina e cursa Residência no Programa de Pediatria da Universidade Federal do Rio de Janeiro desde 08.02.2006, pelo que, uma vez logrado êxito nas provas realizadas, é de ser admitida sua posse no cargo pretendido, embora não haja conclusão da Residência. - A lei não veda o exercício da profissão de médico nas diversas modalidades para aqueles que não concluíram o aludido curso de especialização, estando a Resolução CFM nº 1763/2005, limitada tão-somente ao estabelecimento de critérios para o reconhecimento e denominação das especialidades e áreas de atuação na Medicina. - Prejudicialidade do agravo interno. - Agravo de instrumento provido.

×