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22 de outubro de 2018
Contrato Temporário de Gestante

Contrato Temporário de Gestante

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TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 984404620065150109 98440-46.2006.5.15.0109 (TST)

Data de publicação: 24/10/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. IND E NIZAÇÃO DO ARTIGO 479 DA CLT . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . DESPROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando a decisão recorrida está amparada no fato e na prova produzida, a atrair o óbice da Súmula nº 126 do TST.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AI 90096820108070000 DF 0009009-68.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 20/10/2010

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA MATERNIDADE DE 180 DIAS. POSSIBILIDADE. 1. A LICENÇA MATERNIDADE É UM DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO A TODAS AS GESTANTES, A DESPEITO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 2. A LEI COMPL EMENTAR DISTRITAL Nº 790 /2008 DILATOU O PRAZO DESSE BENEFÍCIO, ASSEGURANDO-O, INCLUSIVE, ÀS SERVIDORAS COMISSIONADAS, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO, PORQUANTO SÃO REGIDAS PELA MESMA LEI QUE AS DEMAIS PROFESSORAS QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO POR CONCURSO. 3. RECURSO DESPROVIDO.

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 2635200403302003 SP 02635-2004-033-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO.INCOMPATIBILIDADE. A contratação temporária, na forma da Lei 6.019 /74, constitui modalidade de contrato a termo,cujo prazo de extinção é previamente conhecido pelas partes, revelando-se, desta forma, incompatível com a eventual estabilidade adquirida no decurso do pacto laboral.Recurso Ordinário não provido, no particular.

Encontrado em: Provisória. Gestante RECORRENTE(S): KALINE FERNANDES DA SILVA. RECORRIDO(S): OUTLOOK SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RECORD 2635200403302003 SP 02635-2004-033-02-00-3 (TRT-2)

Data de publicação: 18/01/2008

Ementa: GARANTIA DE EMPREGO. EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO.INCOMPATIBILIDADE. A contratação temporária, na forma da Lei 6.019 /74, constitui modalidade de contrato a termo,cujo prazo de extinção é previamente conhecido pelas partes, revelando-se, desta forma, incompatível com a eventual estabilidade adquirida no decurso do pacto laboral.Recurso Ordinário não provido, no particular.

Encontrado em: Provisória. Gestante RECORRENTE(S): KALINE FERNANDES DA SILVA. RECORRIDO(S): OUTLOOK SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA

TJ-SE - APELAÇAO CÍVEL AC 2010209632 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 13/09/2010

Ementa: Apelação Cível - Mandado de Segurança - Licença à gestante - Contrato temporário - Direito constitucionalmente assegurado - Licença interrompida - Direito à percepção do restante. I - As servidoras detentoras de vínculo precário com a Administração Pública, isto é, que firmaram contrato temporário, possuem direito à percepção da licença-maternidade, nos termos dos arts. 7º , inciso XVIII c/c 39 , 3º , da CF/88 , mesmo após o término do prazo contratual fixado, desde que os últimos cento e vinte dias da gestação se iniciem na vigência do contrato de trabalho, por se tratar de proteção conferida pela Lei Maior ao nascituro. Precedentes do STF; II - Tendo sido a licença à gestante da impetrante interrompida antes dos cento e vinte dias a que teria direito, faz a mesma jus à percepção do período restante; III - Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - 101370800922320011 MG 1.0137.08.009223-2/001(1) (TJ-MG)

Data de publicação: 28/11/2008

Ementa: LICENÇA À GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO - DIREITO CONSTITUCIONAL A Constituição Federal vigente garantiu em seu art. 7º , inciso XVIII , ''licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário com a duração de cento e vinte dias''. Também mereceu disciplina constitucional a denominada estabilidade provisória da gestante (ou seja, a prevalência do emprego da empregada gestante), garantindo o legislador constituinte o emprego, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, vedando ainda neste período a dispensa arbitrária ou sem justa causa (art. 10, inciso II, letra ''b'' do Ato das disposições Constitucionais Transitórias).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042881177 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 09/11/2012

Ementa: APELAÇÃO CIVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. RESCISÃO ANTECIPADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A contratação temporária, com fundamento no art. 37 , IX , da Constituição Federal , por se tratar de vínculo de caráter precário e naturalmente provisório, não assegura ao contratado o direito de permanência no serviço público. 2. Todavia, em que pese não seja garantida a estabilidade à gestante contratada temporariamente, a fim de se resguardar o direito social da proteção à maternidade, é de ser aplicado, por força do art. 5º da Constituição Federal , o disposto no art....

TST 14/03/2013 - Pág. 1591 - Tribunal Superior do Trabalho

GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso... de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no... a garantia ...

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TST 28/02/2013 - Pág. 1376 - Tribunal Superior do Trabalho

EMENTA : RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA... a garantia provisória de emprego à gestante e o exaurimento do período de estabilidade, condenar a 1ª

Diário • Tribunal Superior do Trabalho

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO RO 2139200504202001 SP 02139-2005-042-02-00-1 (TRT-2)

Data de publicação: 09/05/2006

Ementa: GESTANTE - CONTRATO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - INADEQUAÇAO Comprovado nos autos que a recorrente já havia anteriormente trabalhado na condição de temporária, não há qualquer justificativa plausível que sustente sua submissão a um período de experiência ao ser contratada diretamente pela recorrida, para exercer as mesmas funções.A eventual avaliação envolvendo a aptidão da obreira no exercício de suas atividades já foi, obviamente,realizada por ocasião do contrato temporário, não se justificando a contratação experimental.A conduta da empresa acabou por obstar, de forma ilegal,o direito da recorrente à estabilidade provisória de gestante.Recurso ordinário a que se dá provimento.

Encontrado em: Número: 20060279944 12ª TURMA 09/05/2006 - 9/5/2006 CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, Objeto RECORRENTE(S):

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