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17 de dezembro de 2017
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Editar Foto
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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 0025271-43.2009.8.10.0001 - Pedido de Assistência Judiciária Gratuita no Recurso Especial Criminal - 11/12/2017 do TJMA

. ADVOGADO: ALEX AGUIAR DA COSTA (OAB/MA 9.375) E ANDRÉ AGUIAR DA COSTA (OAB/MA 10.720) RECORRIDA: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA... DO ESTADO DO MARANHÃO. PROCURADOR: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO. VICE-PRESIDENTE: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE...

Andamento do Processo n. 2013/0411780-6 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 30/11/2017 do STJ

: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO : LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO E OUTRO(S) - (3782) AgInt no AGRAVO... DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO - SINDSALEM ADVOGADOS : PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS - MA004632 DORIANA...

Andamento do Processo n. 4.201 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 17/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.201 (1120) ORIGEM : ADI - 14682 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB

Andamento do Processo n. 0005866-26.2006.8.10.0001 - Atos e Expedientes - 13/11/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0005866-26.2006.8.10.0001 (58662006) AÇÃO: ATOS E EXPEDIENTES | INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA REQUERENTE: ANGELINE SOARES DA ROCHA SANTOS ANGELIM ADVOGADO: LEONARDO CURSINO VERAS ( OAB 3026-MA

Andamento do Processo n. 2017/0246834-6 - Recurso / Mandado de Segurança - 06/11/2017 do STJ

(4192) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 55.406 - MA (2017/0246834-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHO -

Andamento do Processo n. 4.201 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 06/11/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.201 (1125) ORIGEM : ADI - 14682 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. LUIZ FUX REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB

Andamento do Processo n. 800.624 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 27/10/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 800.624 (764) ORIGEM : ADI - 00027670720138100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS

Andamento do Processo n. 5.370 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 18/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.370 (879) ORIGEM : ADI - 5370 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO

Andamento do Processo n. 800.624 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 16/10/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 800.624 (677) ORIGEM : ADI - 00027670720138100000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI AGTE.(S) : SINDICATO DOS

Andamento do Processo n. 3.418 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/10/2017 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.418 (905) ORIGEM : ADI - 18359 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) :

Resultados da busca Jusbrasil para "Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10980 DF 2005/0147379-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SOLICITADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada como coatora à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a qual não foi atendida até o presente momento, afasta a alegada omissão por parte daquela. II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de Justiça. III - Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10980 DF 2005/0147379-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SOLICITADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada como coatora à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a qual não foi atendida até o presente momento, afasta a alegada omissão por parte daquela. II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de Justiça. III - Segurança denegada

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 88292009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL . MANDADO DE SEGURANÇA . DEFENSORIA PÚBLICA . ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AUTÔNOMA . ORÇAMENTO DE 2010 . LIMINAR . CONFIRMAÇÃO . SEGURANÇA CONCEDIDA . I . A EC nº 45 /04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos, devendo ser declarada inconstitucional a norma estadual que desprestigia o comando do art. 134 , § 2º , da Constituição Cidadã . II . "A norma de autonomia inscrita no art. 134 , § 2º , da Constituição Federal pela EC 45 /04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos" (ADI 3 . 569/PE . Rel . Min . Sepúlveda Pertence . Tribunal Pleno . J . 02/04/2007) . III . Confirmação da liminar em observância ao princípio da segurança jurídica . IV . Julgamento que acompanha a jurisprudência remansosa criada pelo TJ/MA e pelo STF . V . Por corolário lógico da concessão da segurança, há de ser assegurada à impetrante a prerrogativa de apresentar sua proposta orçamentária, a abertura de créditos supl ementa res pelo Defensor Público-Geral, o planejamento e a execução descentralizada do seu orçamento anual, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal resultante da aplicação de percentual entre 0,5% a 1,5% da receita corrente líquida do Estado - seguindo parâmetro aplicado nas demais unidades da federação -, ficando à discricionariedade da Administração Pública fixar o percentual dentro destes limites, além da sua inclusão no cronograma de desembolso mensal das dotações orçamentárias, cujo repasse ocorre na forma de duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês . VI . Segurança concedida .

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