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19 de agosto de 2017
Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão Editar Foto
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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 0001129-38.2017.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 04/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0001129-38.2017.8.10.0051 (11302017) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: RAPHAEL FERNANDO SODRE DE MELO ADVOGADO: RUI FERNANDO ALVES DE MELO ( OAB 3343-MA )

Andamento do Processo n. 421.689 - Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 06/06/2017 do STF

) AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA (598/MA) AGDO.(A/S...) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão : A Turma, por unanimidade, conheceu... 421.689 (512) ORIGEM : ADI - 59922001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED...

Andamento do Processo n. 421.689 - Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 01/06/2017 do STF

) AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA (598/MA) AGDO.(A/S...) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Decisão: Idêntica à de nº 418 Primeira Turma... 421.689 (419) ORIGEM : ADI - 59922001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED...

Andamento do Processo n. 0001413-39.2016.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 11/05/2017 do TJMA

Rego Gaspar (OAB/MA 7410) REQUERIDO: Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão PROCURADOR: Luiz Felipe Rabelo Ribeiro... INTERESSADO: Estado do Maranhão PROCURADOR GERAL: Rodrigo Maia Rocha RELATOR SUBSTITUTO: Desembargador Tyrone José Silva... D E S P A C H O 1 Com fulcro no art. 356 do RITJMA , determino a notifi...

Andamento do Processo n. 421.689 - Ag.reg. / Agravo de Instrumento - 10/05/2017 do STF

) AGDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO ADV.(A/S) : SEBASTIÃO SOUZA DA SILVA (598/MA) AGDO.(A/S...) : ESTADO DO MARANHÃO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO... 421.689 (418) ORIGEM : ADI - 59922001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : MARANHÃO ...

Andamento do Processo n. 40 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 19/04/2017 do STF

) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S... E DOS TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE INTDO....(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LE...

Andamento do Processo n. 40 - Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - 19/04/2017 do STF

.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S... FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE... INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS INTDO.(A/S) : ...

Andamento do Processo n. 0000087-10.2017.8.10.0000 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/04/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 200478/2017 TRIBUNAL PLENO SESSÃO JURISDICIONAL DO DIA 29 DE MARÇO DE 2017 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 000632-2017 NÚMERO ÚNICO: 0000087-10.2017.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA

Andamento do Processo n. 9865-72.2015.8.10.0000 - Mandado de Segurança - 06/04/2017 do TJMA

ACÓRDÃO Nº 200356/2017 TRIBUNAL PLENO SESSÃO DO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2016 MANDADO DE SEGURANÇA N.º 56939/2015- SÃO LUÍS/MA NUMERAÇÃO ÚNICA: 9865-72.2015.8.10.0000 IMPETRANTE: AGOSTINHO MARCELINO

Andamento do Processo n. 0000087-10.2017.8.10.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 31/03/2017 do TJMA

001-PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Processo de Conhecimento | Procedimento de Conhecimento | Procedimentos Especiais | Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos | Direta de

Resultados da busca Jusbrasil para "Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10980 DF 2005/0147379-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SOLICITADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada como coatora à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a qual não foi atendida até o presente momento, afasta a alegada omissão por parte daquela. II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de Justiça. III - Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10980 DF 2005/0147379-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SOLICITADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada como coatora à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a qual não foi atendida até o presente momento, afasta a alegada omissão por parte daquela. II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de Justiça. III - Segurança denegada

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 88292009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL . MANDADO DE SEGURANÇA . DEFENSORIA PÚBLICA . ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AUTÔNOMA . ORÇAMENTO DE 2010 . LIMINAR . CONFIRMAÇÃO . SEGURANÇA CONCEDIDA . I . A EC nº 45 /04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos, devendo ser declarada inconstitucional a norma estadual que desprestigia o comando do art. 134 , § 2º , da Constituição Cidadã . II . "A norma de autonomia inscrita no art. 134 , § 2º , da Constituição Federal pela EC 45 /04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos" (ADI 3 . 569/PE . Rel . Min . Sepúlveda Pertence . Tribunal Pleno . J . 02/04/2007) . III . Confirmação da liminar em observância ao princípio da segurança jurídica . IV . Julgamento que acompanha a jurisprudência remansosa criada pelo TJ/MA e pelo STF . V . Por corolário lógico da concessão da segurança, há de ser assegurada à impetrante a prerrogativa de apresentar sua proposta orçamentária, a abertura de créditos supl ementa res pelo Defensor Público-Geral, o planejamento e a execução descentralizada do seu orçamento anual, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal resultante da aplicação de percentual entre 0,5% a 1,5% da receita corrente líquida do Estado - seguindo parâmetro aplicado nas demais unidades da federação -, ficando à discricionariedade da Administração Pública fixar o percentual dentro destes limites, além da sua inclusão no cronograma de desembolso mensal das dotações orçamentárias, cujo repasse ocorre na forma de duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês . VI . Segurança concedida .

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