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19 de julho de 2018
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Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

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Andamento do Processo n. 0000087-10.2017.8.10.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 19/07/2018 do TJMA

LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Luiz Felipe Rabelo Ribeiro Interessado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador-Geral.... Ocuparam a tribuna, para sustentação oral, pela Requerente, o Dr. Antonio de Moraes Rego Gaspar e, pelo Estado do Maranhão...-10.2017.8.10.0000 PROTOCOLO N.º 000632/2017 - SÃO LUÍS ORDEM DOS AD...

Andamento do Processo n. 0024843-85.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 19/07/2018 do TJMA

PESSOA DOS REIS CALDAS ADVOGADO: ALEKSANDRA LYRA PESSOA DOS REIS CALDAS ( OAB 5074-MA ) REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA... DO ESTADO DO MARANHAO e ESTADO DO MARANHAO DESPACHOIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 218, § 3º, CPC...

Andamento do Processo n. 0008396-95.2009.8.10.0001 - Apelação - 05/07/2018 do TJMA

DO ROSARIO ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BELEM DE MENDONÇA JUNIOR (8º LITISCONSORTE): ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO.... SANTOS (11º LITISCONSORTE): FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO MARANHÃO - FAMEM ADVOGADO(A): MARCONI DIAS LOPES NETO... DO MARANHAO ADVOGADO(A): JOSE FRANCISCO BELEM DE MENDONÇA JUNIO...

Andamento do Processo n. 0000087-10.2017.8.10.0000 - Recurso Extraordinário Cível - 05/07/2018 do TJMA

(OAB/MA 7.614) e ANTÔNIO DE Advogados: MORAES REGO GASPAR Recorrida: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO... Procurador: LUIZ FELIPE RABELO RIBEIRO Interessado: ESTADO DO MARANHÃO Procurador RODRIGO MAIA ROCHA Geral: I N T I M A Ç Ã... de Recursos Constitucionais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e...

Andamento do Processo n. 4.698 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/06/2018 do STF

) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO... a inconstitucionalidade dos arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela...

Andamento do Processo n. 4.698 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 15/06/2018 do STF

) INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO... a inconstitucionalidade dos arts. 22, II, e 72, VIII, ambos da Constituição do Estado do Maranhao, na redação conferida pela...

Andamento do Processo n. 3.626 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 13/06/2018 do STF

) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Secretaria Judiciária Decisões e Despachos dos Relatores Processos Originários... REQTE.(S) : MESA DO SENADO FEDERAL ADV.(A/S) : ALBERTO CASCAIS INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S... DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.626 (1268) ORIGEM : ADI - 1440...

Andamento do Processo n. 3.997 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/06/2018 do STF

) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA... DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS... ADV.(A/S) : ANA FRAZÃO (12847/DF) AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA...

Andamento do Processo n. 3.997 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 07/06/2018 do STF

) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA... DO ESTADO DO MARANHÃO AM. CURIAE. : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES ADV.(A/S) : DANIEL CALAZANS... -AMB ADV.(A/S) : ANA FRAZÃO (12847/DF) AM. CURIAE. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO...

Andamento do Processo n. 4.272 - Ag.reg. / Ação Direta de Inconstitucionalidade - 29/05/2018 do STF

INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO DESPACHO: Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral... DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.272 (1197) ORIGEM : ADI - 89664 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MARANHÃO RELATOR...

Resultados da busca Jusbrasil para "Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão"

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10980 DF 2005/0147379-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SOLICITADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada como coatora à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a qual não foi atendida até o presente momento, afasta a alegada omissão por parte daquela. II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de Justiça. III - Segurança denegada.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 10980 DF 2005/0147379-0 (STJ)

Data de publicação: 27/03/2006

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO E DO PRESIDENTE DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL SOLICITADO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO. SEGURANÇA DENEGADA. I - A solicitação de documentação por parte da autoridade apontada como coatora à Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, a qual não foi atendida até o presente momento, afasta a alegada omissão por parte daquela. II - A ausência de parecer da Comissão de Anistia, em razão do motivo mencionado, afasta a alegação de omissão do Sr. Ministro de Justiça. III - Segurança denegada

TJ-MA - MANDADO DE SEGURANÇA MS 88292009 MA (TJ-MA)

Data de publicação: 19/10/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL . MANDADO DE SEGURANÇA . DEFENSORIA PÚBLICA . ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA DEFENSORIA PÚBLICA À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MARANHÃO . UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AUTÔNOMA . ORÇAMENTO DE 2010 . LIMINAR . CONFIRMAÇÃO . SEGURANÇA CONCEDIDA . I . A EC nº 45 /04 outorgou expressamente autonomia funcional e administrativa às Defensorias Públicas Estaduais, além da iniciativa para a propositura de seus orçamentos, devendo ser declarada inconstitucional a norma estadual que desprestigia o comando do art. 134 , § 2º , da Constituição Cidadã . II . "A norma de autonomia inscrita no art. 134 , § 2º , da Constituição Federal pela EC 45 /04 é de eficácia plena e aplicabilidade imediata, dado ser a Defensoria Pública um instrumento de efetivação dos direitos humanos" (ADI 3 . 569/PE . Rel . Min . Sepúlveda Pertence . Tribunal Pleno . J . 02/04/2007) . III . Confirmação da liminar em observância ao princípio da segurança jurídica . IV . Julgamento que acompanha a jurisprudência remansosa criada pelo TJ/MA e pelo STF . V . Por corolário lógico da concessão da segurança, há de ser assegurada à impetrante a prerrogativa de apresentar sua proposta orçamentária, a abertura de créditos supl ementa res pelo Defensor Público-Geral, o planejamento e a execução descentralizada do seu orçamento anual, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal resultante da aplicação de percentual entre 0,5% a 1,5% da receita corrente líquida do Estado - seguindo parâmetro aplicado nas demais unidades da federação -, ficando à discricionariedade da Administração Pública fixar o percentual dentro destes limites, além da sua inclusão no cronograma de desembolso mensal das dotações orçamentárias, cujo repasse ocorre na forma de duodécimos até o dia 20 (vinte) de cada mês . VI . Segurança concedida .

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