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Arnaldo Melo assina convênio com FGV para realização de concurso público

do concurso serão oferecidas para os cargos de Consultor Legislativo Especial; Técnico de Gestão... da inscrição será R$ 160,00 para Consultor Legislativo Especial; R$ 130,00 para Técnico de Gestão... de ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 05/02/2013

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 87861820108070000 DF 0008786-18.2010.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 25/08/2010

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCURSO PÚBLICO - CONSULTOR LEGISLATIVO - CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MEMORANDO DE SETORES ADMINISTRATIVOS DA CASA NOTICIANDO A CARÊNCIA DE PESSOAL NA ESPECIALIDADE OBJETO DO CERTAME - IRRELEVÂNCIA. AGRAVO INTERNO - DESPROVIMENTO. 1. MERECE PRESTÍGIO DECISÃO DO RELATOR QUE, NÃO DIVISANDO OS REQUISITOS QUE A TANTO AUTORIZAM, INDEFERE PROVIMENTO LIMINAR POSTULADO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, ESPECIALMENTE PORQUE, NA ESTEIRA DE JULGADOS ORIUNDOS DO E. STJ, O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO SOMENTE ALCANÇA AQUELES QUE ESTIVEREM DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS ESTABELECIDO NO EDITAL. 2. A EXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES DE ÓRGÃOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA, ATRAVÉS DE SEUS RESPECTIVOS CHEFES, DEMONSTRANDO CARÊNCIA DE PESSOAL NA ESPECIALIDADE INDICADA, ESPECIALMENTE DIANTE DE APOSENTADORIAS DE ALGUNS SERVIDORES DA ÁREA, NÃO GERA QUALQUER DIREITO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO, SEJA PORQUE ESSA SITUAÇÃO NÃO É CAPAZ DE VINCULAR A ADMINISTRAÇÃO, SEJA PORQUE TAL NÃO PODE SUBVERTER AS REGRAS POSTAS NA NORMA EDITALÍCIA E SEJA PORQUE O PREENCHIMENTO DE CARGOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBEDIÊNCIA A RIGOROSOS PRESSUPOSTOS, DENTRE ELES A EXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÉVIA CAPAZ DE "SUPORTAR" AQUELA NOMEAÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Encontrado em: NEGOU-SE PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Conselho Especial 25/08/2010, DJ-e Pág. 40 - 25/8/2010

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 257406220075030112 25740-62.2007.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: determinada, por meio do auto de infração, a contratação de pessoal sem prévio concurso público. Agravo de instrumento desprovido . COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A RECLAMADA E OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho , ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista . Já é entendimento pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, que o auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, dentre outras funções, verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando constatada a presença dos elementos que o compõem. Como decorre da própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. A diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da administração pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor , à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar,...

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Ag-AIRR 257406220075030112 25740-62.2007.5.03.0112 (TST)

Data de publicação: 31/05/2013

Ementa: determinada, por meio do auto de infração, a contratação de pessoal sem prévio concurso público. Agravo de instrumento desprovido . COMPETÊNCIA DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO PARA DETERMINAR A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE A RECLAMADA E OS FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS. Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho , ao analisar a presença dos elementos caracterizadores da relação empregatícia para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista . Já é entendimento pacífico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, que o auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, dentre outras funções, verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, em especial, da obrigação legal de formalização do vínculo empregatício quando constatada a presença dos elementos que o compõem. Como decorre da própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. A diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da administração pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor , à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar,...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200102010031820 RJ 2001.02.01.003182-0 (TRF-2)

Data de publicação: 06/10/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SERVIDORA DA LBA ENQUADRADRA EM SITUAÇÃO ANÔMALA. SÚMULA 339 STF. 1. Agravo retido e apelação cível interpostos por MARTHA LUIZA MARANHÃO DE OLIVEIRA, contra decisão 93 e sentença originárias do Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A decisão agravada indeferiu a prova pericial requerida pela autora, uma vez que a questão seria unicamente de direito. A sentença, por seu turno, julgou improcedente o pedido da autora, a qual pretendia a declaração de seu direito a receber reajustes iguais à média e nas mesmas épocas dos reajustes recebidos pelos demais funcionários de nível superior da LBA, ou pelos funcionários em geral da LBA, não enquadrados em quadro complementar ao Plano de Cargos e Salários. Pretendia ainda o pagamento das dos atrasados, devidamente corrigidos e com juros de mora, desde 14/07/86. 2. Em relação ao agravo retido, considero que a questão é unicamente de direito e que eventual diferença será apurada na liquidação da sentença. De fato, não vejo necessidade de comprovação da real defasagem entre os vencimentos da autora e dos demais servidores da LBA para o deslinde do feito. 3. A autora não é servidora estável, nem prestou concurso para ingressar em cargo de provimento efetivo. Na verdade, ao ser exonerada, foi aproveitada no cargo de “Consultor G” e enquadrada em situação especial e anômala. Sendo assim, não pode invocar isonomia com os demais servidores da LBA, pois não se encontra na mesma situação que estes. Para tal, deveria ter ingressado no serviço público através de concurso, o que, repita-se, não se deu no presente caso. 4. Ainda que assim não fosse, haveria óbice intransponível para o acolhimento da pretensão deduzida, levando em consideração a orientação do Supremo Tribunal Federal constante da Súmula nº 339, segundo a qual não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 5. Agravo retido e apelação improvidos....

TRF-5 - Ação Rescisoria AR 6084 PE 0084605-19.2008.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 11/03/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485 , V , DO CPC . CABIMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVIMENTO DERIVADO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 37 , II , DA CF/88 . ADIN Nº 837. ATOS ADMINISTRATIVOS DETERMINANTES DE ASCENSÃO FUNCIONAL DATADOS DE 1989, 1990 E 1991. COMPREENSÃO COMUNGADA À ÉPOCA PELAS TRÊS FUNÇÕES DO ESTADO (EXECUTIVA, LEGISLATIVA E JUDICIÁRIA). PARECER Nº SR-89/ 89, DO CONSULTOR GERAL DA REPÚBLICA .(APENAS REVISTO PELO PARECER Nº CS-56/92) LEI Nº 8.112 /90. ADIN Nº 200. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. PARECER Nº GM-002/2000, DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. JULGADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRECEDENTE DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Ação rescisória ajuizada, com base no art. 485 , V , do CPC , contra acórdão desta Corte Regional (AC nº 193324/PE), que confirmou sentença de procedência do pedido de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra atos de ascensão funcional efetivados pela UFRPE nos anos idos de 1989, 1990 e 1991. 2. O Pretório Excelso, no exercício de sua competência constitucional, extirpou, do ordenamento jurídico, as formas de provimento derivado de cargos e empregos públicos, a teor da proclamação da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 837 (com provimento cautelar deferido em 11.02.93 e publicado em 17.02.93). 3. Os servidores públicos, litisconsortes passivos no feito originário, ascenderam funcionalmente em virtude de procedimento administrativo calcado, especialmente, no Parecer nº SR-89/ 1989, do Consultor Geral da República, que dispunha, em síntese: "Ascensão funcional, artigo 6o da Lei nº 5.645 /70. Concurso público, para investidura em cargo público (artigo 37 , item II da Constituição ). Recepção das normas legais anteriores (Leis nº 1.711 /52, art. 255 , e 5.645/79, art. 6o), que se harmonizam com a nova ordem constitucional. A exigência de concurso público, prevista no artigo 37 , inciso II da Constituição ,...

Cargo de consultor tem maior remuneração no Concurso do Senado

exatamente as mesmas que o concurso prevê. De acordo com o consultor-geral legislativo adjunto,...Com a maior remuneração no concurso público de 2012 do Senado Federal, os cargos de consultor... legislativo e de ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 17/01/2012

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Notícia Jurídica • Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes • 18/01/2012

Assembleia Legislativa lança edital de concurso público para 92 vagas

distribuídas em quatro cargos: Consultor Legislativo Especial, Técnico de Gestão Administrativa, Assistente... Para o cargo de Consultor Legislativo Especial são três vagas, com salário de 10.097,96, para...A ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 27/03/2013

Provas do concurso público da Assembleia Legislativa acontecem neste domingo

Legislativo Operacional e 382 candidatos às três vagas de Consultor Legislativo Especial. A Alema fará... de Assistente Legislativo, Técnico de Gestão Administrativa, Auxiliar Legislativo Operacional e ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 22/05/2013

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