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Arnaldo Melo assina convênio com FGV para realização de concurso público

do concurso serão oferecidas para os cargos de Consultor Legislativo Especial; Técnico de Gestão... da inscrição será R$ 160,00 para Consultor Legislativo Especial; R$ 130,00 para Técnico de Gestão... de contrato para a ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 05/02/2013

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1346063 DF 2012/0204339-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. SÚMULA 284/STF. VEDAÇÃO A APROVEITAMENTO EM CARGO DIVERSO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO FEDERAL QUE SUBSIDIA A TESE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE MODULAÇÃO EM CONTROLE DIFUSO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIRETO. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL. INVESTIDURA NO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DISTRITAL. TERMO DE OPÇÃO. DECRETO N. 21.688/2000. INCONSTITUCIONALIDADE DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL COM EFEITOS EX NUNC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Conclusão contrária ao entendimento do Tribunal de origem no sentido de que não ocorrera preterição encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Quanto à alegação de impossibilidade do aproveitamento de candidatos aprovados em concurso público em cargos diversos para o qual foram aprovados, o recorrente não aponta qual artigo de lei federal poderia subsidiar sua tese recursal, o que atrai a incidência da Súmula 284 do STF à espécie. 3. A agravante reitera violação ao art. 27 da Lei n. 9.868 /99, porquanto indevida a modulação de efeitos em controle difuso. Contudo, conforme se extrai do julgado, a modulação de efeitos se deu em controle direto de constitucionalidade. Portanto, as alegações do agravo estão dissociadas das razões do acórdão do Tribunal de origem, o que impõe a incidência da Súmula 284 do STF. 4. "Colhe-se dos autos que a ADI distrital 20070020067407, que declarou inconstitucional o art. 6º do Decreto distrital 21.688/2000, com a redação dada pelo Decreto 24.109/2003, teve seus efeitos modulados para viger a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 15.5.2009. Assim, perfeitamente aplicável ao caso o referido dispositivo legal" (AgRg no REsp 1357434/DF , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/2/2013, DJe 7/3/2013). Agravo regimental improvido....

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1402890 RN 2011/0032216-0 (STJ)

Data de publicação: 16/08/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PETROBRÁS.EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS EXIGIDOS NOEDITAL. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL. ATO DE MERA GESTÃO NÃO CONFIGURADO.PRECEDENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA.DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXIGÊNCIAEDITALÍCIA - TÉCNICO EM CONTABILIDADE - BACHAREL EM CONTABILIDADEAPROVADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Cinge-se a controvérsia em discutir se dirigente e empregado desociedade de economia mista podem ser considerados autoridade paraos fins previstos no art. 1º caput, da Lei n. 1.533 /51. 2. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que os atospraticados por dirigentes de sociedades de economia mista para finsde contratação de pessoal não podem ser considerados como atos demera gestão, razão por que os dirigentes de tais sociedades estãolegitimados a figurar como autoridade coatora na ação mandamental.Precedente: AgRg no REsp. 921.429/RJ, Rel. Min. Mauro CampbellMarques, DJe 16.4.2010 e AgRg no REsp. 937.148/RJ, Rel. MinistroHumberto Martins, DJe 1º.6.2009. 3. Não há falar em decadência tendo em vista que o ato impugnado nãoé o edital, em si, mas aquele que eliminara a candidata do processoseletivo por não ter apresentado o certificado de conclusão doensino médio de Técnico em Contabilidade no prazo constante doedital. Precedentes: (REsp. 1.071.424/RN, Rel. Ministra ElianaCalmon, DJe 8.9.2009 e AgRg no REsp. 683.202/AL, Rel. Min. GilsonDipp, DJU 28.02.2005.4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que hádireito líquido e certo à permanência no certame se o candidatodetém qualificação superior à exigida no edital do concurso público,na hipótese Bacharel em Contabilidade, quando se exigia a formaçãode técnico na referida disciplina.5. Acórdão recorrido que dirimiu a controvérsia consoante ajurisprudência mais moderna desta Corte, aplicando-se, à espécie, aSúmula 83/STJ.6. Agravo regimental não provido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 28395 MG 0028395-68.2009.4.01.3800 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARCIAL. CONCORRÊNCIA A VAGA DESTINADA AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que o agravo retido seja conhecido faz-se necessário o conhecimento da apelação e a reiteração do Recorrente nas razões ou contrarrazões do recurso, manifestando seu interesse de vê-lo examinado pelo Tribunal, consoante regra do art. 523 do Código de Processo Civil . Assim, não deve ser conhecido o agravo retido quando há reiteração do pedido de seu exame. II - Desnecessária a citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, porquanto a procedência do pleito não teria o condão de alterar a ordem dos aprovados, os quais detêm, ainda, mera expectativa de direito à matrícula no curso pleiteado. Preliminar rejeitada. III - A jurisprudência do STJ e desta Corte já se manifestou no sentido de que o inciso II do artigo 4º do Decreto 3.298 /99 deve ser interpretado em consonância com os termos do artigo 3º , I , do mesmo Decreto, que define deficiência como "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano". IV - Sendo incontroverso que o candidato apresenta surdez unilateral no ouvido esquerdo, com audição normal no ouvido direito, tem direito a ser classificado no concurso público objeto da lide, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência. V - Apelação e remessa oficial não providas.

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 152426520118170001 PE 0000464-59.2012.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 03/04/2012

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO GRUPO OCUPACIONAL GESTÃO TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GOCTA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. CRITÉRIO DE PONTUAÇÃO. ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO DA CANDIDATA. IMPOSSIBILIDADE DE GARANTIA DA 7ª CLASSIFICAÇÃO. RESERVA DE VAGA. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1.Versa a lide em apreço acerca de concurso público instaurado pelas Secretarias de Administração e Defesa Social do Estado de Pernambuco para preenchimento de vagas de professor do Grupo Ocupacional Gestão Técnico-Administrativa - GOCTA. O cerne da demanda está no questionamento da licitude da condução da seleção pela Comissão responsável pelo certame. 2.Da literalidade dos itens editalícios infere-se que, para comprovação da conclusão de curso de pós-graduação, para fins de obtenção da respectiva pontuação na etapa de avaliação de títulos, o candidato deveria apresentar à Comissão cópia do Certificado do respectivo curso, expedido por instituição oficial reconhecida ou declaração ou certidão de conclusão do curso, acompanhado do histórico escolar do candidato, na qual constasse o número de créditos obtidos, as disciplinas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da dissertação ou tese, bem como a data de início e término do curso declarado, com sua respectiva carga horária, sendo certo, ademais, que, tais títulos, para serem considerados válidos, deveriam ser correlatos à disciplina para a qual o candidato concorrera. 3.Deflui do instrumento convocatório, outrossim, que, para fins de cálculo do argumento de classificação final, dever-se-ia proceder a uma média ponderada entre as notas da avaliação intelectual (com peso sete) e da avaliação de títulos (com peso três), tendo preferência, em caso de empate, para os candidatos que concorriam às vagas de professor de disciplinas pedagógicas, aqueles que, sucessivamente, obtivessem a maior pontuação nas questões de conhecimento específicos...

TJ-DF - Mandado de Segurança MS 53031420098070000 DF 0005303-14.2009.807.0000 (TJ-DF)

Data de publicação: 02/12/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESPECIALIDADE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, DA CARREIRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO DF, DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DF. DIREITO À CONVOCAÇÃO PARA NOMEAÇÃO E POSSE DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. 1. O EDITAL N. 1/2004 - SGA/ADM PREVIU 04 (QUATRO) VAGAS PARA O CARGO "TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESPECIALIDADE: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO", AS QUAIS FORAM SUPRIDAS; NOVA CONVOCAÇÃO FOI REALIZADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (DODF N. 244, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008), OCASIÃO EM QUE HOUVE NOMEAÇÃO DO 12º AO 36º CANDIDATOS; O IMPETRANTE OBTEVE A 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) CLASSIFICAÇÃO; CONTUDO, CONSTATA-SE QUE FORAM LAVRADOS 2 (DOIS) ATOS DE NOMEAÇÃO PARA A MESMA CANDIDATA. ISSO PORQUE A CONCURSADA FORA APROVADA EM 1º (PRIMEIRO) LUGAR PARA AS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E EM 27º (VIGÉSIMO SÉTIMO) LUGAR DA LISTA GERAL DE CANDIDATOS. LOGO, O PROVIMENTO DOS DOIS CARGOS, POR EQUIVALENTES, PELA MESMA CANDIDATA TORNA-SE IMPOSSÍVEL, DEIXANDO EVIDENTE QUE, DENTRO DA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, AINDA PERMANECIA VAGO UM CARGO PARA A ESPECIALIDADE DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESPECIALIDADE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. DAÍ, EMERGE INDUVIDOSO QUE O IMPETRANTE OCUPARIA ESSE LUGAR, PORQUANTO SE CLASSIFICOU EM 37º (TRIGÉSIMO SÉTIMO) LUGAR E, SENDO O PRÓXIMO DA LISTA, POSSUI DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE NO CARGO ALUDIDO. 2. É FIRME A JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL "1. O CONCURSO REPRESENTA UMA PROMESSA DO ESTADO, MAS PROMESSA QUE O OBRIGA - O ESTADO SE OBRIGA AO APROVEITAMENTO DE ACORDO COM O NÚMERO DE VAGAS. 2. O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL, COMO NA HIPÓTESE, POSSUI NÃO SIMPLES EXPECTATIVA, E SIM DIREITO MESMO E COMPLETO, A SABER, DIREITO À NOMEAÇÃO". (RMS 19.478/SP, REL. MINISTRO NILSON NAVES, SEXTA TURMA, JULGADO EM 06/05/2008, DJE 25/08/2008). 3. SEGURANÇA ADMITIDA E CONCEDIDA....

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 138370720108070001 DF 0013837-07.2010.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 06/03/2012

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DF. INVESTIRURA NO CARGO DE ASSISTENTE DE EDUÇAÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF. POSSIBILIDADE. REGULAÇÃO NORMATIVA VIGORANTE. TERMO DE OPÇÃO. DECRETO Nº 21.688 /2000. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO POSTERIOR. EFEITOS EX NUNC. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. NORMA CONSTITUCIONAL À ÉPOCA DA POSSE DO CANDIDATO. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FATOS NOVOS APTOS A INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DESTINANDO-SE ETIOLOGICAMENTE A PURIFICAR O JULGADO DAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES OU DÚVIDAS QUE O ENODOAM, NÃO TRADUZINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES ELUCIDADAS NEM PARA O REEXAME DA CAUSA, POIS, EXAMINANDO DE MODO EXAURIENTE AS MATÉRIAS DEBATIDAS E ENTREGANDO A TUTELA RECLAMADA, O DECISUM ESGOTA SUA DESTINAÇÃO E O SEU ALCANCE. 2. AINDA QUE AGITADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ESTÃO EXIMIDOS DA INDISPENSABILIDADE DE SE CONFORMAREM COM AS HIPÓTESES DE CABIMENTO EXPRESSAMENTE ASSINALADAS PELO LEGISLADOR PROCESSUAL, ENSEJANDO QUE, EM NÃO PADECENDO O JULGADO DOS VÍCIOS PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS ATRAVÉS DE SIMPLES COMPL EMENTAÇÃO, DEVEM SER REFUTADOS POR NÃO CONSUBSTANCIAREM O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA, DEVENDO O REEXAME E REFORMA DO DECIDIDO SER PERSEGUIDOS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO RECURSAL APROPRIADO PARA ESSE DESIDERATO. 3. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. UNÂNIME.

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 252108 SC 2008.025210-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/02/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE - MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM GINECOLOGIA OBSTETRÍCIA. APROVAÇÃO DO IMPETRANTE. CHAMAMENTO PARA POSSE NO REFERIDO CARGO, COM EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES NA CIDADE DE SÃO JOSÉ. CANDIDATO QUE SE INSCREVEU PARA A CIDADE DE FLORIANÓPOLIS. ALEGAÇÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE EQUÍVOCO NO EDITAL. CERTAME QUE DEVERIA ABRANGER A GRANDE REGIÃO DE FLORIANÓPOLIS E NÃO APENAS A CIDADE. EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO CANDIDATO. MODIFICAÇÃO, ADEMAIS, DAS REGRAS DO CONCURSO PÚBLICO NO MOMENTO DA NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO DO IMPETRANTE DE LABORAR NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS. POSSIBILIDADE, AINDA, DE NOMEAÇÃO IMEDIATA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA NO FEITO QUE DEMONSTRA O INTERESSE E A NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DO CANDIDATO. ORDEM CONCEDIDA. "O edital é a lei interna do concurso público, vincula não apenas os candidatos, mas a própria Administração" (REsp n. 784.681, Min. Arnaldo Esteves Lima). Não pode o administrador público exigir que o candidato aprovado no certame exerça as funções do cargo público em cidade diversa daquela prevista no edital e para a qual prestou concurso, sob pena de malferimento ao princípio da legalidade. Comprovado, por meio da documentação encartada no feito, o interesse e a necessidade na nomeação do impetrante, este tem direito líquido e certo à efetivação de tal ato.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 18717 DF 2012/0122749-2 (STJ)

Data de publicação: 05/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE NÃO EXPIRADO. EXPECTATIVA DE DIREITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança no qual a impetrante alega ter sido aprovada dentro do número de vagas em concurso para provimento de cargo de Assistente Técnico de Gestão em Pesquisa e Investigação Biomédica, sem a respectiva nomeação. 2. Enquanto não expirado o prazo de validade do concurso público, o candidato aprovado dentro do número de vagas possui mera expectativa de direito à nomeação, a ser concretizado conforme juízo de conveniência e oportunidade. 3. Segurança denegada.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3053 RO 2006.41.00.003053-5 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2007

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROGRAMADOR DE COMPUTADOR/TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDÔNIA. ANULAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DA APROVAÇÃO DO CANDIDATO COM FUNDAMENTO NO ART. 13, DA PORTARIA Nº 450/2005, DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE. EXISTÊNCIA DE VAGA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. I - A regular aprovação em concurso público gera, em favor do candidato, uma expectativa de direito à nomeação e posse no cargo para o qual concorreu, que se concretiza, ante a existência de vaga e o interesse da Administração Pública em preenchê-la. II - A anulação do edital que homologou a aprovação do impetrante no certame, com fundamento no art. 13, da Portaria nº 450/2002/MPOG, que determina que o Órgão ou Entidade só pode homologar até duas vezes o número de vagas para cargo ou emprego, previsto no edital do Concurso, afigura-se, no caso, insubsistente, considerando que, nos termos do edital de regência do certame, havia mais duas vagas para o cargo de Programador de Computador, sendo o impetrante classificado na quarta colocação. III - Direito à nomeação e posse do candidato que se reconhece, diante da aprovação no certame, da existência de vaga a ser preenchida no cargo, e do interesse público em prover, considerando a publicação de edital de abertura de novo processo seletivo para provimento do cargo, quando ainda não expirado o prazo de validade do concurso anterior. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

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