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Arnaldo Melo assina convênio com FGV para realização de concurso público

Administrativa; Assistente Legislativo Administrativo e Auxiliar Legislativo Operacional. O valor... Administrativa; R$ 95,00 para Assistente Legislativo Administrativo e R$ 75,00 para ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão • 05/02/2013

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 240382 SC 2010.024038-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 8.437 /92 AFASTADA. PEDIDO LIMINAR SUSTATÓRIO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE NESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PELA NÃO INSERÇÃO, NO EDITAL DO CERTAME, DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA (INSCRIÇÃO NA OAB). INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE TAL REQUISITO QUANDO DA VEICULAÇÃO DA NORMA EDITALÍCIA, POR FORÇA DE VETO GOVERNAMENTAL. INSERÇÃO POSTERIOR, MERCÊ DA REJEIÇÃO DO VETO. PROMULGAÇÃO DA LEI, AO DEPOIS, COM O REQUISITO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES (ART. 273 , CAPUT, DO CPC ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "O cumprimento da exigência do art. 2º da Lei 8.437 /92 [ouvida da representação da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar] pode, sem eiva de nulidade, ser dispensado em casos em que a medida liminar, lastreada por indiscutível fumus boni iuris, visa atender situação de premente gravidade e urgência" ( AI n. , de Porto Belo, rel. Des. Newton Janke, j. em 2.12.08). Ademais, reverentemente ao princípio da instrumentalidade, soaria ilógico, neste momento processual, analisar eventual nulidade ocorrida quando da concessão do efeito suspensivo ao agravo sob exame, quando a Câmara já está decidindo o próprio agravo. II. Não se há de vislumbrar, in casu, a presença dos requisitos exigíveis para a concessão da medida liminar vindicada, porquanto evidenciado está que inexistia comando legal, ao tempo da publicação do edital do concurso público em foco, incluindo como requisito para a investidura no cargo de assistente jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, prévia inscrição no quadro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que só veio a ser exigido por alteração legislativa superveniente, decorrente da rejeição de veto oposto ao autógrafo da lei, razão pela qual inexiste afronta ao princípio da legalidade, devendo, por isso, ser desprovida a insurgência recursal, pois, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica" (AgRg no Ag 1212609/SE , relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.5.10)....

Encontrado em: Geral do Estado de Santa Catarina). Assistente: Astor Nina de Carvalho Júnior. Assistentes

DOSP 14/12/2011 - Pág. 76 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

CABRAL SORAIA ZACCARIA BELOTTI THIAGO PINHO BARUDY ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - número concurso... VINICIUS HENRIQUE DE GOES ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - AFRO-BRASILE - número concurso/seleção: 02/2004... DE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

DOSP 01/09/2012 - Pág. 27 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

COM O CONSEQUENTE REGISTRO DO (S) ABAIXO RELACIONADO (S): ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I - número concurso/ seleção:... ABAIXO RELACIONADO (S): ASSISTENTE ADMINISTRATIVO III - número concurso/ seleção: ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1359516 SP 2012/0064312-9 (STJ)

Data de publicação: 22/05/2013

Ementa: pelo Juiz de Primeira Instância e mantida pelo Tribunal, tendo transitado em julgado em 2012, conforme informação de fls. 337. 6. Em razão do indeferimento da posse da 1ª colocada, a ora recorrente, classificada em 2º lugar, também, apresentou mandado de segurança, alegando a existência de direito subjetivo à posse no cargo de Coordenador Parlamentar, uma vez que a única vaga prevista no edital não fora preenchida. 7. A impetrante foi aprovada, como visto, dentro do cadastro de reserva, na posição classificatória  2ª, ou seja, a 1ª que deve ser convocada, uma vez que a primeira classificada teve sua posse indeferida por não ter comprovado o lapso temporal exigido pelo edital de 05 anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. Assim, obedecendo a ordem de classificação, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante à nomeação e posse no cargo para o qual fora devidamente habilitado. 8. Salienta-se que o fato do cargo de Coordenador Parlamentar ter sido renomeado para Assistente Legislativo em Gestão Pública II e de ter sido realizado novo concurso público com previsão de 1 vaga para tal cargo não retira o direito líquido e certo da ora recorrente ser nomeado ao cargo vago, uma vez que na época da impetração a vaga não estava preenchida. 9. Recurso parcial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

DOSP 15/12/2011 - Pág. 85 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I-AUX.SERV.ADM - número concurso/seleção: 18/08 ELENA O M MEIRA VITOR DAS NEVES... ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - número concurso/ seleção: 494/50/01/2008 ANA CAROLLINA DOS SANTOS... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13913 DF 2001/0148572-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS - IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - VAGAS CRIADAS PARA CARGO EM COMISSÃO - PREENCHIMENTO POR CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. Esta ação não comporta a análise da identidade de atribuições entre os cargos comissionados criados pelas Resoluções nºs 104/95 e 152/98 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e os previstos no Edital nº 01/96. Para tanto, é necessário dilação probatória eficaz, possível somente na via ordinária, a qual fica ressalvada nesta oportunidade. 2 - Ademais, o fato do Tribunal a quo ter reconhecido a ilegalidade da criação dos referidos cargos comissionados não enseja direito aos recorrentes de serem nomeados para tais supostas vagas. É inadmissível a nomeação de candidatos aprovados em Certame Público em cargos em comissão criados de maneira irregular. 3 - Se isso não fosse suficiente, não houve preterição dos recorrentes em razão da nomeação de indivíduos não submetidos a Concurso Público nos supracitados cargos comissionados. Isto porque, tais indivíduos não ocuparam cargos do Quadro Permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Assim, inexistiam vagas disponíveis para os recorrentes, quando da impetração do mandamus, não havendo que se falar em reserva de vagas. Ausência de liquidez e certeza aptos a amparar a pretensão. 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido.

Encontrado em: RES: 000104 ANO:1995 (CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL) LEG:DIS RES:000152 ANO:1998 (CÂMARA... LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL... DE JUSTIÇA LEG:DIS DEC:021465 ANO:2000 ART :00001 LEG:DIS RES: 000104 ANO:1995 (CÂMARA LEGISLATIVA...

STJ - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 13913 DF 2001/0148572-6 (STJ)

Data de publicação: 13/10/2003

Ementa: ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE - CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS - IDENTIDADE DE ATRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA - VAGAS CRIADAS PARA CARGO EM COMISSÃO - PREENCHIMENTO POR CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 - Na via processual constitucional do mandado de segurança, a liquidez e a certeza do direito devem vir demonstradas initio litis. Esta ação não comporta a análise da identidade de atribuições entre os cargos comissionados criados pelas Resoluções nºs 104/95 e 152/98 da Câmara Legislativa do Distrito Federal e os previstos no Edital nº 01/96. Para tanto, é necessário dilação probatória eficaz, possível somente na via ordinária, a qual fica ressalvada nesta oportunidade. 2 - Ademais, o fato do Tribunal a quo ter reconhecido a ilegalidade da criação dos referidos cargos comissionados não enseja direito aos recorrentes de serem nomeados para tais supostas vagas. É inadmissível a nomeação de candidatos aprovados em Certame Público em cargos em comissão criados de maneira irregular. 3 - Se isso não fosse suficiente, não houve preterição dos recorrentes em razão da nomeação de indivíduos não submetidos a Concurso Público nos supracitados cargos comissionados. Isto porque, tais indivíduos não ocuparam cargos do Quadro Permanente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Assim, inexistiam vagas disponíveis para os recorrentes, quando da impetração do mandamus, não havendo que se falar em reserva de vagas. Ausência de liquidez e certeza aptos a amparar a pretensão. 4 - Recurso conhecido, porém, desprovido

Encontrado em: 000104 ANO:1995 (CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL) LEG:DIS RES:000152 ANO:1998 (CÂMARA... LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL) SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL

DOSP 01/12/2010 - Pág. 48 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

ABAIXO RELACIONADO (S): ASSISTENTE DE CONTABILIDADE E CONVENIOS - número concurso/seleção: 001/2007... ELAINE MARIA GALANTI ASSISTENTE DE SECRETARIA - número concurso/seleção: 001/2007 PRISCILA ALVES... COM O CONSEQUENTE ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 298439 RS 2000/0147076-0 (STJ)

Data de publicação: 10/06/2002

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ E SÚMULAS 282 E 356/STF. ASSISTENTE SIMPLES. INTERESSE PARA RECORRER. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REGIMENTO INTERNO DO T.J.R.S . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280-STF. DESEMBARGADOR. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. HIPÓTESES. ART. 134 DO CPC . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INADMISSÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. I - Inviável em sede de recurso especial, apreciação de matéria cujo tema não fora objeto de discussão no acórdão recorrido (arts. 52 , 106 e 253 do CPC ), uma vez que cabe ao Tribunal a quo manifestar-se sobre o tema, tendo em vista a exigência do indispensável prequestionamento. A mera oposição dos embargos não supre a necessidade do prequestionamento. Aplicável, in casu, a Súmula 211/STJ, bem como as Súmulas 282 e 356/STF. II - O assistente é auxiliar da parte principal, dispondo dos mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais, sendo-lhe permitido interpor recurso, desde que não haja manifestação do assistido no sentido contrário. (Precedentes: REsp 260083/RJ, DJ de 25.09.2000; REsp 205516/SP, DJ de 22.11.1999; e REsp 146482/PR, DJ 31.05.1999). III - O manejo do recurso especial reclama violação ao texto infraconstitucional federal, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar a aplicação de legislação local, qual seja, o Regimento Interno do T.J.R.S., cuja apreciação – soberana - compete à Corte Estadual, a teor do verbete Sumular 280-STF. Com isso, é preciso reafirmar a missão constitucional desta Corte, pois não é tribunal de apelação, não se trata de 3º grau de jurisdição e não pode servir como instrumento obstaculizador da longa e exaustiva atividade jurisdicional prestada nos graus de jurisdição originários. IV - As hipóteses que comprometem a imparcialidade do juiz são duas, quais sejam: impedimento e suspeição. Quanto à primeira, seu critério é objetivo, sendo certo que a interpretação do art. 134 do Código de Processo Civil deve ser feita restritivamente, ou seja, os incisos são exaustivos e numerus clausus. Quanto à suspeição (art. 135), seu critério de aferição é subjetivo, podendo o magistrado argúi-la quando bem entender, sendo desnecessária a fundamentação. Uma vez refutadas todas as hipóteses previstas, não há razão para ser declarado o impedimento. V - Não se admite o Recurso Especial pela alínea a, quando verificada ausência de indicação do dispositivo tido por violado, o que denota a deficiência na fundamentação do instrumento, impossibilitando, assim, a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF. (Precedente: AgRg/Ag 53.617/DF, DJ 15.05.2000; AgRg/EREsp 153.061/DF, DJ 16.08.99 e AgRg/Ag 216.864/SC, DJ 07.06.99) VI - Recurso especial não conhecido....

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