O abuso do telemarketing não pode ser considerado apenas como um aborrecimento ao consumidor

a sua vontade e violando sua intimidade e sua privacidade, causando-lhe um dano moral passível de reparação. Assente... de telemarketing seria razoável e não configuraria uma violação a privacidade

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 1) Constituição

). A cláusula geral de privacidade (art. 5º, X e XII, da Constituição) protege a vida privada, a honra, a imagem... e o Direito Privado. A partir das características gerais das normas próprias …

Quem vai herdar minhas contas da internet quando eu morrer?

e instagram, os quais têm a parte pública, mas também têm o conteúdo de mensagens privadas? Como ficaria o seu direito à... privacidade? Mais ainda... e o direito à privacidade de terceiros, com …

Policial pode acessar meu WhatsApp durante abordagem?

, convém destacar que nos termos artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a intimidade e a vida privada..., também da Constituição Federal de 1988. Ainda, cumpre frisar que esta inviolab…

Política de dados e privacidade atualizadas pelos produtos do Facebook.

Política de dados e privacidade atualizadas pelos produtos do Facebook. Se você é usuário do Facebook ou Instagram... de Proteção de Dados). As atualizações aconteceram para dar mais detalhes sobre …
Carlos Ferreira, Advogado
há 17 dias

Fama de traficante não autoriza entrada da polícia na residência sem mandado

garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio depende, para sua validade e regularidade, da existência... de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação …

Direito a intimidade

a proteção à intimidade do cidadão, assim descrita no inciso x do artigo 5º, que prevê: "São invioláveis a intimidade, a vida...Direito a intimidade A C onstituição de 1988 , dentre vários direitos
Erick Sugimoto, Estudante de Direito
há 19 dias

um novo Direito Fundamental: LGPD

-se que a Constituição entende privacidade como a “intimidade, vida privada, honra e imagem de pessoas”, mas não abrange o controle... com um direito fundamental, tendo em vista a imutabilidade …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0008180-84.2018.8.19.0061

'ANNA. R�U: RAQUEL GOMES DE ANDRADE Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO A INTIMIDADE... E PRIVACIDADE. GRAVAÇÃO DE VIDEO DE SEM AUTORIZAÇÃO DA PARTE AUTORA. …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01009377420185010053 RJ

julgados ou desvalorizados pelo entorno social, a divulgação de tal estado em envelope postal viola a vida privada, tornando.../2020 - 14/7/2020 GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO VIOLAÇÃO À INTIMIDADE. …