Artigo 2 do Decreto nº 58.882 de 08 de Fevereiro de 2013 de São Paulo

Decreto nº 58.882 de 08 de Fevereiro de 2013

Institui, junto à Secretaria da Segurança Pública, Grupo Gestor para monitoramento e supervisão do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, o Estado de São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo, visando o desenvolvimento de atividades destinadas à repressão da crimininalidade no Estado de São Paulo
Artigo 2º - O Grupo Gestor de que trata este decreto será integrado por representantes:
I - 1 (um) do Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional de São Paulo;
II - 1 (um) da 6ª Superintendência Regional de Polícia Rodoviária Federal - São Paulo;
III - 3 (três) da Secretaria da Segurança Pública, sendo:
a) 1 (um) do Gabinete do Secretário;
b) 1 (um) da Delegacia Geral de Polícia;
c) 1 (um) do Comando Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV - 1 (um) da Secretaria da Administração Penitenciária;
V - 1 (um) do Ministério Público do Estado de São Paulo.
§ 1º - Os membros do Grupo Gestor serão designados pelo Governador do Estado.
§ 2º - As funções de membro do Grupo Gestor não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante.

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Novembro de 2013

Decretos DECRETO Nº 59.750, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 Autoriza o Secretário da Segurança Pública a outorgar permissão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, de espaços situados em próprios…

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2013

CLÁUSULA QUARTA Da Liberação dos Recursos Os recursos de responsabilidade do FUSSESP serão repassados na seguinte conformidade: I - os recursos materiais, consistentes no "Polo Regional da Escola de…

Termo ou Assunto relacionado