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26 de julho de 2017
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Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a

Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso do Poder Executivo Federal"

Poder Executivo Federal estabelece medidas organizacionais para Concursos

organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional,... dispõe sobre normas gerais relativas a Concursos Públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades... de organização e inovação ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 03/09/2009

Entenda quais são os direitos do candidato em um concurso público

não pode ultrapassar seis meses, se o concurso for para o poder executivo federal (Decreto 6.944 /09).... nos artigos 10 a 19. Vale para concursos do poder executivo federal, autarquias e ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 14/02/2013

Veja dicas para vencer a relação candidatos por vaga dos concursos

edital começa a correr. Para concursos do poder executivo federal (sujeito ao Decreto 6.944/09 ),...Concursos públicos costumam ter uma concorrência muito alta. Em muitos casos, a proporção estratégia. Ou ambas as ...

Notícia Jurídica • G1 - Globo.com • 30/01/2013

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 484 PR (STF)

Data de publicação: 31/01/2012

Ementa: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS ESTADUAIS 9.422 , DE 5/11/1990, E 9.525 , DE 8/1/1991. CRIAÇÃO DA CARREIRA ESPECIAL DE ADVOGADO DO ESTADO DO PARANÁ, INTEGRADA PELOS OCUPANTES DE EMPREGOS E CARGOS PÚBLICOS DE ADVOGADOS E ASSISTENTES JURÍDICOS ESTÁVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DAQUELA UNIDADE FEDERADA. ATRIBUIÇÕES DE ASSESSORAMENTO JURÍDICO AO PODER EXECUTIVO E DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DAS AUTARQUIAS, COORDENADAS PELO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO. ARTS. 5º , I , 37 , II E XIII , 132 E 169 , DA CF , E ART. 19 , § 1º , DO ADCT. ALEGAÇÕES DE OFENSA REJEITADAS. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFERIDA AO ART. 5º DA LEI 9.422 /1990. I – O Plenário desta Corte, no julgamento definitivo da ADI 175/PR , Rel. Min. Octavio Gallotti, declarou a constitucionalidade do art. 56 e parágrafos do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias do Estado do Parana , de 5/10/1989, que autorizou a permanência, em carreiras especiais criadas por lei, dos que já ocupavam com estabilidade, naquele momento, cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos, para o exercício do assessoramento jurídico nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e da representação judicial das autarquias e fundações públicas. II – Os diplomas legais ora impugnados, ao reunirem numa única carreira os então ocupantes de empregos e cargos públicos preexistentes que já exerciam as mesmas funções de assessoramento jurídico ao Poder Executivo e de representação judicial das autarquias, nada mais fizeram do que atender ao comando expresso no mencionado art. 56 do ADCT paranaense, tratando-se, por certo, de hipótese de subsistência excepcional e transitória autorizada pelo art. 69 do ADCT da Constituição Federal . III – A previsão de concurso público de provas e títulos para ingresso na nova carreira, contida no art. 5º da Lei Estadual 9.422 /1990, destinou-se, exclusivamente, àqueles que já eram, no momento de edição da norma constitucional transitória, ocupantes estáveis de cargos e empregos públicos de advogados, assessores e assistentes jurídicos e que viriam a preencher, mediante aproveitamento, os 295 cargos criados pelo art. 2º do mesmo diploma. IV – Impossibilidade, na vacância, de provimento dos cargos da Carreira Especial de Advogado do Estado do Paraná por outros servidores e, por conseguinte, de realização de novos concursos públicos para esse fim. Necessidade de obediência ao art. 132 da Constituição Federal . V – Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente, com interpretação conforme, nos termos supra....

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXISTÊNCIA, CARREIRA, ASSESSORIA JURÍDICA, PODER EXECUTIVO, SIMULTANEIDADE, CARREIRA,... PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. AUSÊNCIA, OFENSA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , EXIGÊNCIA, CONCURSO PÚBLICO,... ATRIBUIÇÃO, ASSESSORIA JURÍDICA, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, PODER EXECUTIVO ESTADUAL, DIVERSIDADE,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 980 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2008

Ementa: EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigos 46, § 1º, e 53, parágrafo único, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Exigência de concurso público. Artigo 37 , II , da Constituição Federal . Ausência de prejudicialidade. Iniciativa do Poder Executivo. Precedentes da Corte. 1. A inteira modificação do art. 39 da Constituição Federal não autoriza o exame do tema constitucional sob sua regência. 2. Não há alteração substancial do art. 37 , II , da Constituição Federal quando mantida em toda linha a exigência de concurso público como modalidade de acesso ao serviço público. 3. É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público. 4. A Lei Orgânica tem força e autoridade equivalentes a um verdadeiro estatuto constitucional, podendo ser equiparada às Constituições promulgadas pelos Estados-Membros, como assentado no julgamento que deferiu a medida cautelar nesta ação direta. 5. Tratando-se de criação de funções, cargos e empregos públicos ou de regime jurídico de servidores públicos impõe-se a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo nos termos do art. 61 , º 1º, II, da Constituição Federal , o que, evidentemente, não se dá com a Lei Orgânica. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL ADCT... FLEXIBILIZAÇÃO, EXIGÊNCIA, REALIZAÇÃO DE PROVA, CONCURSO PÚBLICO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO.... POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO, COMPLEXIDADE, PROVA, CONFORMIDADE, NECESSIDADE, CARGO. NECESSIDADE, CONCURSO PÚBLICO,...

TJ-SE - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 2010213693 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 28/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO ABUSIVO DO GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS. ELIMINAÇAO DO AGRAVANTE NO CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ANALISTA DE SISTEMA. DECISAO DO JUÍZO A QUO SE DECLAROU INCOMPETENTE E REMETEU O FEITO À JUSTIÇA FEDERAL, COM ESTEIO NA NORMA ÍNSITA NO INCISO VIII , DO ART. 109 DA CF . DECISAO AGRAVADA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL. ATO DA AUTORIDADE COATORA NAO INSERIDO NO CONTEXTO DE ATIVIDADE POR DELEGAÇAO DO PODER PÚBLICO FEDERAL, MAS CONSUBSTANCIADO EM MERO ATO DE GESTAO DA EMPRESA. AFASTADA A APLICAÇAO DA NORMA CONSTITUCIONAL SUPRACITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISAO UNÂNIME. " - Tem-se entendido que, para fixação da competência com base no art. 109 , VIII , da CF , a qualidade de "autoridade federal" decorre da natureza do serviço. Em se tratando de atividade delegada, a norma constitucional apenas será aplicada se o ato for praticado no exercício da função delegada do Poder Público. - In casu, versando a lide sobre concurso público, nota-se que a discussão dos autos não se insere no objeto da atividade delegada exercida pela empresa agravada. Trata-se, em verdade, de mero ato de gestão administrativa da empresa, que afasta a incidência do dispositivo retromencionado." .

Encontrado em: 1ª.CÂMARA CÍVEL Agravante: MARIO JOSE CUNHA NEVES DA ROCHA. Agravado: GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7664 SP 0007664-62.2006.4.03.6108 (TRF-3)

Data de publicação: 16/08/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COM O OBJETIVO DE IMPEDIR A CONTINUIDADE DAS IRREGULARIDADES APONTADAS (EXCESSO DE ÁGUA) NA COMERCIALIZAÇÃO DE CARNES DE AVES. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO. . EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO A ESTE PEDIDO. CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS A TÍTULO PRECÁRIO. PREJUDICADO. COMPELIR O PODER EXECUTIVO A PROCEDER PERENE FISCALIZAÇÃO E A ADQUIRIR EQUIPAMENTOS E REAGENTES. SENTENÇA ULTRA PETITA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA FISCALIZAÇÃO POR FALTA DE PADRÕES OU LIMITES PARA O EXAME DOS PRODUTOS. IMPOSIÇÃO AO ÓRGÃO ESTATAL PARA QUE EMITA REGULAMENTO. EFEITOS DA DECISÃO. ERGA OMNES. 1 - Configura-se falta de interesse superveniente de parte dos pedidos se o certame para assunção de novos servidores para a fiscalização dos produtos já se encontrava em curso. 2 - Também não subsiste mais o interesse no pedido de contratação de médicos veterinários temporários pelos abatedouros se os novos servidores já assumiram o cargo. 3 - Quanto aos pedidos remanescentes, a sentença se apresenta claramente ultra petita ao decidir além da pretensão do autor da ação, à exceção da determinação para que seja expedida regulamentação pelo SIF. O Juízo atribuiu ao decisum caráter genérico ao determinar que se realize perene fiscalização e que sejam providenciados equipamentos e reagentes para tanto, quando se pedia apenas que fossem feitos estudos para implementação de rotina de análise e que se decidisse sobre a adoção ou não do método desenvolvido por professor da UNESP-Botucatu. Obs.: decidiu-se a administração pelo método adotado pela União Europeia. 4 - A regulamentação de método de análise faz-se necessária, até porque a própria administração admitiu que o trabalho da fiscalização é considerado inócuo se não existem padrões de tolerância e limites aceitáveis de absorção de água nas carnes de aves. 5 - A determinação de edição de metodologia paramétrica não tem o condão de ofender a autonomia...

Encontrado em: do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial... integrante do presente julgado. QUARTA TURMA VIDE EMENTA. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 7664 SP 0007664-62.2006.4.03.6108 (TRF-3) DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRE NABARRETE

Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009

Presidência da Republica

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública ...

ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal. Art. 13. O concurso público será... da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal, com as ...

TJ-PR - Apelação Cível AC 4981273 PR 0498127-3 (TJ-PR)

Data de publicação: 02/06/2009

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LEI ESTADUAL N.º 13.666/02. INSTITUIÇÃO DO QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ - QPPE. ENQUADRAMENTO DAS FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS NO CARGO DE AGENTE DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORAS QUE, EMBORA TENHAM CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, NÃO PODEM SER ALÇADAS EM CARGO QUE EXIGE ESCOLARIDADE MAIOR DAQUELE EXTINTO E PARA O QUAL FORAM LEGITIMAMENTE ADMITIDAS QUANDO INGRESSARAM NO FUNCIONALISMO PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS VEDADA PELA CONSTITUIÇÃO . EXEGESE DO ARTIGO 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SÚMULA 685, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. ATOS QUE NÃO PERMITEM A INVESTIDURA EM OUTRO CARGO SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CORRETO ENQUADRAMENTO NO CARGO DE AGENTE DE APOIO. I - Destinando-se apenas a situar o servidor no plano de carreiras após uma alteração legislativa, o enquadramento há de se realizar em um cargo com atribuições semelhantes ao que foi extinto. II - Desta feita, é inadmissível que por força da Lei Estadual n.º 13.666/2002 o servidor público seja alçado em cargo substancialmente diverso e com grau de escolaridade maior daquele para o qual foi legitimamente admitido quando ingressou no funcionalismo público, pouco importando, neste aspecto, se concluiu o ensino médio. III - "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público, destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido." (Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal) RECURSO PROVIDO.

Decreto nº 6.593, de 2 de outubro de 2008

Presidência da Republica

Regulamenta o art. 11 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto à isenção ...

e das fundações públicas do Poder Executivo federal deverão prever a possibilidade de isenção de taxa de inscrição... 1o Os editais de concurso público dos órgãos da administração direta, das autarquias Federal - ...

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