Art. 19 do Decreto 7921/13

Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art.19. A verificação de ocorrência das infrações previstas nas alíneas do inciso II do caput do art. 13 compete:
I - no caso descrito na alínea “a” do inciso II do caput do art. 13, à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda;
II - no caso descrito na alínea “b” do inciso II do caput do art. 13, à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, quanto aos tributos por ela administrados, e à ANATEL, quanto às receitas que constituem o FISTEL;
III - no caso descrito na alínea “c” do inciso II do caput do art. 13, ao Ministério das Comunicações.
§ 1º Compete ao Ministério das Comunicações fiscalizar a utilização ou incorporação dos serviços, bens ou materiais de construção adquiridos com os benefícios do REPNBL-Redes nas obras abrangidas no projeto aprovado nos termos do art. 7º.
§ 2º Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda encaminhar ao Ministério das Comunicações as informações solicitadas para fins do disposto no § 1º, observada a legislação relativa ao sigilo fiscal.

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2013

Art. 17. A aquisição e o aluguel de bens ou a aquisição de serviços com a suspensão do pagamento de tributos prevista no REPNBL-Redes não gera, para o adquirente, direito a desconto de créditos…
Termo/Assunto relacionado