Art. 14, inc. II do Decreto 7921/13

Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art. 14. Extingue-se, automaticamente, a habilitação ou a coabilitação ao REPNBL-Redes:
II - para todas as pessoas jurídicas beneficiárias do regime, após o período previsto no art. 15.
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