Art. 11, § 2 do Decreto 7921/13

Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art. 11. A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda estabelecerá a forma e o procedimento de habilitação e coabilitação ao REPNBL-Redes.
§ 2º A habilitação e a coabilitação serão formalizadas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, publicado no Diário Oficial da União.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2016

Bigu - Industria Alimenticia Ltda  07.488.263/0001-30  Sapucaia  RJ  Norsa Refrigerantes Ltda  07.196.033/0027-37  Macaíba  RN  CRS Brands Industria e Comercio Ltda  50.930.072/0002-97  Cabo de Santo…

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2015

BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE REGULAÇÃO DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO CARTA-CIRCULAR Nº 3.725, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 Cria rubricas contábeis no Plano Contábil das Instituições…

Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2015

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 98, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015 Declara a habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações…

Página 28 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Setembro de 2015

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 93, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015 Declara a habilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda…
Termo/Assunto relacionado