Art. 6, inc. II do Decreto 7921/13

Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art. 6o O Ministério das Comunicações estabelecerá:
II - os percentuais mínimos para os equipamentos e componentes previstos nas alíneas “b” e “c” do inciso II do caput do art. 4o para cada tipo específico de rede de telecomunicações;

Página 54 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2013

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.355, DE 3 DE MAIO DE 2013 Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa…
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