Decreto 7921/13

Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013

Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

, tendo em vista o disposto no Decreto 7.921, de 15 de fevereiro de 2013, na Instrução Normativa RFB 1.355, de 3... Normativa RFB 1.432, de 26 de dezembro de 2013e considerando as …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

do Brasil, aprovado pela Portaria MF 430/2017, tendo em vista o disposto no Decreto 7.921, de 15 de fevereiro... do Decreto 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), …

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2019

12.715 , de 17 de setembro de 2012, e regulamentado pelo Decreto 7.921 , de 15 de fevereiro de 2013, conforme... TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS SA TELEBRAS, referente ao processo 53000.059603/20…

Página 15 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 11 de Março de 2019

RECORRENTE: EMP Imobiliários Fuad Anache LTDA RECURSO: Voluntário . 0317/2014 PROCESSO: 35806/2014-15 PARECER: Márcio... da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, com …

Página 823 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2018

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 15, DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 declara Habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da…

Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2018

COORDENAÇÃO-GERAL DE OUTORGAS DESPACHO Nº 1.344-SEI, DE 26 DE JULHO DE 2018 O COORDENADOR-GERAL DE OUTORGAS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Anexo III, art. 77, § 3º, inciso…

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

2017, publicada no DOU de 20/04/2017, em seu art. 3º, incisos I e II e art. 7º, inciso II e III; considerando o disposto no incisos III e VIII do art. 286, e incisos II e III do art. 340 do Regimento…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

Art. 5º. Fica atribuído ao habilitado, nos termos do art. 3º da Portaria Coana nº 81/2017, o código de identificação "AZU". Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

Art. 1º Cancelar de ofício a habilitação da pessoa jurídica abaixo identificada no Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações…

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Fevereiro de 2018

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BARUERI SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 23 DE AGOSTO DE 2018…
Termo/Assunto relacionado