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MPMA fecha contrato com empresa para realização de concurso para servidores

A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, assinou na manhã desta segunda-feira, 18, contrato de prestação de serviços com a Fundação Carlos Chagas para a realização de concurso

Resultados da busca Jusbrasil para "Concurso Técnico Ministerial"

MPMA fecha contrato com empresa para realização de concurso para servidores

cobrada foi fixado em R$ 70,70, para cargo de técnico ministerial, e R$ 94,70, para analista ministerial.... desta segunda-feira, 18, contrato de prestação de serviços com a Fundação Carlos Chagas para a realização de ...

Notícia Jurídica • Ministério Público do Estado do Maranhão • 18/02/2013

TRF-5 - APELREEX Apelação / Reexame Necessário REEX 200984000025609 (TRF-5)

Data de publicação: 20/12/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES LANÇADAS NO PARECER MINISTERIAL. 1. Consoante já decidiu o Pretório Excelso, "Não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão que adota, como razões de decidir, os fundamentos do parecer lançado pelo Ministério Público". (STF. AI 738982 AgR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 29/05/2012) 2. Com base entendimento jurisprudencial supra e considerando que a compreensão deste Relator sobre a questão litigiosa em apreço guarda perfeita sintonia com a apresentada pelo representante do MPF, adotam-se, como razões de decidir, nesta esfera recursal, os fundamentos exarados no parecer Ministerial que ora passam a incorporar o presente voto. 3. "O concurso público é o instrumento de que se vale a Administração Pública para recrutar novos funcionários, utilizando como critério o mérito individual de cada candidato. Respeitados os princípios da igualdade e da impessoalidade garante-se, desta forma, a escolha dos agentes mais capazes." 4. "A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada à observância de três pressupostos necessários: previsão legal, cientificidade e objetividade dos critérios adotados, e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato." 5. "Nulidade do exame psicológico aplicado por não pautar-se em critérios objetivos e pela não divulgação do critério utilizado no perfil profissiográfico." 6. Remessa oficial e apelações improvidas.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1115275 PR 2009/0097969-9 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPOSIÇÃO EM MOMENTOANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSORÇÃO PELO DELITO MAIS GRAVE, DE GESTÃOFRAUDULENTA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EXCESSO DE PRAZOPARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXTENSA INVESTIGAÇÃO. MERAIRREGULARIDADE. PREJUÍZO INEXISTENTE. VARAS FEDERAIS ESPECIALIZADASNOS PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA OS SISTEMASFINANCEIROS NACIONAL E DE "LAVAGEM" DE DINHEIRO. PRINCÍPIO DO JUIZNATURAL. OFENSA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXCLUSÃO DEAUTORIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO. DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.SOBERANIA DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS DOJULGADO. SÚMULA 7 /STJ. PODER INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.LEGALIDADE. LEGIMITIDADE DO PARQUET EM PROMOVER MEDIDASASSECURATÓRIAS. ARTS. 127 E 142 DO CPP . NÃO COMPARECIMENTO DE MEMBRODO MP EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA DEFESA. PREJUÍZOINEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESAINEXISTENTE. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. OFENSA AO ART. 619DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO QUE TRATOU DETODOS OS TEMAS LEVANTADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DEOMISSÃO. CONCURSO FORMAL, DEMONSTRADO NOS AUTOS, ENTRE OS CRIMES DEEVASÃO DE DIVISAS E GESTÃO FRAUDULENTA. OFENSA A BENS JURÍDICOSDISTINTOS.OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.SÚMULA 83 /STJ. SUJEITO ATIVO DO CRIME DE GESTÃO. RESPONSABILIDADE DOAGENTE, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI Nº 7.492 /86.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E DESPROVIMENTO DOSESPECIAIS DEFENSIVOS. 1. Não se conhece do recurso especial interposto antes do julgamentodos embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Incidência doEnunciado nº 418 da Súmula do STJ. 2. Os crimes previstos nos arts. 299 do CP e 22 da Lei nº 7.492 /96restaram absorvidos pelo delito mais grave e sofisticado, in casu, aadministração fraudulenta, nela amoldando-se...

TJ-PR - Apelação Crime ACR 5742090 PR 0574209-0 (TJ-PR)

Data de publicação: 27/08/2009

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO TENTADO QUALIFICADO (ART. 250 , § 1º , INC. II , ALÍNEA A C.C. ART. 14 , INC. II , TODOS DO CP ) E DESACATO (ART. 331 DO CP ). RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO CONCURSO FORMAL NO CRIME DE DESACATO. REJEIÇÃO. CONDUTA PRATICADA NUM MESMO CONTEXTO FÁTICO. SUJEITO PRIMÁRIO PASSIVO ÚNICO - O ESTADO. CRIME ÚNICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO RÉU SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO CRIME DE INCÊNDIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. AUTO DE LEVANTAMENTO DE LOCAL DO CRIME SUFICIENTE E CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A AUTORIA E MATERIALIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. EMBRIAGUEZ DO RÉU. ESTADO QUE NÃO ELIDE A CULPABILIDADE, UMA VEZ QUE NÃO FICOU COMPROVADO QUE TENHA SIDO FORTUITA OU DERIVADA DE FORÇA MAIOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. O fato de o réu ter desacatado simultaneamente vários policiais não descaracteriza o crime único de desacato (art. 331 do CP ), pois o sujeito passivo primordialmente atingido é o Estado. O funcionário é atingido apenas de forma secundária. II. "A embriaguez voluntária ou culposa não é incompatível com o elemento subjetivo dos crimes de resistência e desacato, pois não exclui a punibilidade do agente, conforme inteligência do art. 28 , inc. II , do CP ." (TJPR. 2ª Câmara Criminal. Acórdão 23.807; Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida. DJ. 11.12.2008. Unânime). III. O exame de corpo de delito para demonstração do incêndio - art. 250 do CP - pode ser dispensado quando houver outros meios de prova que supram a ausência de laudo técnico, tais como o auto de exame de local que afasta a hipótese de acidente e a prova testemunhal.

DJCE 31/01/2013 - Pág. 21 - Administrativo - Diário de Justiça do Estado do Ceará

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO MINISTERIAL EDITAL Nº... a quem interessar possa, que será realizado Concurso de Remoção destinado aos ocupantes do cargo de Técnico... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

TRF-5 - Recurso em Sentido Estrito RSE 988 RN 2005.84.01.000038-0 (TRF-5)

Data de publicação: 12/03/2008

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE ATECNIAS E DESCONFORMIDADES JURÍDICAS. CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO, SUPEDANEADO EM PROVAS MAIS QUE SATISFATÓRIAS TANTO DA MATERIALIDADE, QUANTO DA AUTORIA DELITUOSAS. ART. 121 , CAPUT, C/C O ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL COM O ART. 14 DA LEI 10.826 /2003. VIABILIDADE DA PRONÚNCIA, NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DE PARECER MINISTERIAL. - Recorrente que resiste à ação policial incumbida de dar cumprimento a mandado de prisão emanado da Justiça do Estado de São Paulo, para se ver processado por crime doloso, patrocinando vários disparos de arma de fogo contra os agentes públicos, em excessiva e inadmissível resistência à prisão legal. - Foram trazidos à colação laudos de periciais técnicas que atestam os disparos de arma de fogo que provocaram avarias em veículo automotor que conduzia integrante da força policial e, também, especificam a arma utilizada pelo recorrente, para a produção de tais resultados. - Decreto pronunciante que primou pela integral observância aos requisitos estipulados no art. 408 , do Código de Processo Penal . - Pronúncia seguramente amparada por acervo probatório capaz de indicar a existência do fato delituoso e indícios suficientes de sua autoria, para que o processado seja levado à Júri, pela prática de crimes dolosos contra a vida. - Dada a viabilidade jurídico-formal do decreto de pronúncia, devolvem-se ao Tribunal do Júri as teses exculpantes porventura remanescentes a este julgamento turmário, a exemplo da legítima defesa, ante factum impunível, etc. - Recurso improvido.

MP-PE 12/07/2012 - Pág. 3 - Ministério Público de Pernambuco

EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL) CARGO/ÁREA DE OPÇÃO: TE - TÉCNICO MINISTERIAL - ÁREA... opção CARGO/ÁREA DE OPÇÃO: TI - TÉCNICO MINISTERIAL - ÁREA ADMINISTRATIV A MESORREGIÃO...Comissão do Concurso ...

Diário • Ministério Público do Estado de Pernambuco

DJPI 31/03/2009 - Pág. 26 - Diário de Justiça do Estado do Piauí

de Analista Ministerial e Técnico Ministerial, conforme relação anexa. O presente Concurso Público... DA SILVA 1152992 - PI 61,25 TÉCNICO MINISTERIAL - ADMINISTRATIVA Class Insc. Nome Identidade Pontos 001... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Piauí

DJMA 20/06/2011 - Pág. 30 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA TECNICO MINISTERIAL. CANDIDATO EXCEDENTE. CESSÃO DE SERVIDOR... como excedente fora do numero de vagas previstas no edital do concurso não possui direito líquido e certo... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Maranhão

DJCE 25/02/2010 - Pág. 275 - Diário de Justiça do Estado do Ceará

CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO MINISTERIAL EDITAL Nº 001/2010 ANEXO I COMARCA VAGAS Aiuaba... ANEXO II - MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO CONCURSO DE REMOÇÃO PARA O CARGO DE TÉCNICO MINISTERIAL... ...

Diário • Diário de Justiça do Estado do Ceará

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