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24 de maio de 2018
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Base de Cálculo do Débito Previdenciário Editar

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Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, realizado depois do trânsito em julgado da sentença, e não sobre o montante definido no julgamento da ação.

Resultados da busca Jusbrasil para "Base de Cálculo do Débito Previdenciário"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 934002120015020465 93400-21.2001.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A base de cálculo do débito previdenciário deve ser o valor do acordo, e não o valor da condenação constante da sentença transitada em julgado. Todavia, embora as partes possam transacionar em qualquer fase do processo, quando o acordo for realizado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, para efeito de incidência da contribuição previdenciária não será permitido às partes alterar a natureza das parcelas transacionadas, nem omitir as verbas salariais previstas na decisão exequenda, transacionando apenas quanto a parcelas de natureza indenizatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a sentença deve ser substituída pelo acordo tão somente quanto ao valor, e não quanto à natureza ou discriminação daquilo que é de terceiro, ou seja, o equivalente ao crédito da União (art. 832 , § 6º , da CLT ). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na OJ 376 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3287000132003511 3287000-13.2003.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . Ante uma possível afronta ao artigo 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . É pacífico nesta colenda Corte Superior o entendimento de que possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado de decisão judicial. Nesse caso, não há dúvidas de que a conciliação substitui a sentença, passando a constituir novo título executivo. Assim, considerando que a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , incide sobre os valores devidamente pagos e creditados ao empregado, a base de cálculo do débito previdenciário será o valor do acordo , e não o montante definido pela sentença. Todavia, uma vez que as partes não podem dispor sobre direito de terceiros, para que sejam resguardados os créditos devidos à União, nos termos do artigo 832 , § 6º , da CLT (incluído pela Lei nº 11.457 /07), deve ser respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória previstas na decisão condenatória transitada em julgado (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3287000132003511 3287000-13.2003.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . Ante uma possível afronta ao artigo 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . É pacífico nesta colenda Corte Superior o entendimento de que possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado de decisão judicial. Nesse caso, não há dúvidas de que a conciliação substitui a sentença, passando a constituir novo título executivo. Assim, considerando que a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , incide sobre os valores devidamente pagos e creditados ao empregado, a base de cálculo do débito previdenciário será o valor do acordo , e não o montante definido pela sentença. Todavia, uma vez que as partes não podem dispor sobre direito de terceiros, para que sejam resguardados os créditos devidos à União, nos termos do artigo 832 , § 6º , da CLT (incluído pela Lei nº 11.457 /07), deve ser respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória previstas na decisão condenatória transitada em julgado (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 2671403320015020202 267140-33.2001.5.02.0202 (TST)

Data de publicação: 30/09/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Violação constitucional demonstrada. Agravo de instrumento provido, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA . O artigo 195 , I , a , da Constituição Federal traduz a certeza de que o fato gerador das contribuições previdenciárias é o pagamento dos deveres trabalhistas, porquanto determina que a contribuição previdenciária incidirá sobre os rendimentos do trabalho pagos ou creditados. O ajuste firmado entre as partes, após o trânsito em julgado da decisão condenatória, não alcança direito de terceiros na lide, relativamente às contribuições previdenciárias devidas com base nas parcelas de natureza salarial, deferidas na decisão condenatória transitada em julgado (artigos 832 , § 6º , da CLT c/c artigo 28 da Lei 8.212 /1991). Assim, a base de cálculo do débito previdenciário deve recair sobre o valor do acordo homologado, após o trânsito em julgado da sentença, excepcionadas as parcelas de caráter indenizatório, observando-se a proporcionalidade de valores entre as verbas de natureza salarial deferidas na decisão condenatória e aquelas objeto da referida avença. Exegese da Orientação Jurisprudencial 376 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3453820105020000 345-38.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 10/06/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Fica autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 5.º , XXXVI , da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A base de cálculo do débito previdenciário deve ser o valor do acordo, e não o valor da condenação constante da sentença transitada em julgado. Todavia, embora as partes possam transacionar em qualquer fase do processo, quando o acordo for realizado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, para efeito de incidência da contribuição previdenciária não será permitido às partes alterar a natureza das parcelas transacionadas, nem omitir as verbas salariais previstas na decisão exequenda, transacionando apenas quanto a parcelas de natureza indenizatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a sentença deve ser substituída pelo acordo tão - somente no valor, e não na natureza ou na declaração daquilo que é de terceiro, ou seja, o equivalente ao crédito da União (art. 832 , § 6.º , da CLT ). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na OJ 376 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3453820105020000 345-38.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 01/06/2011

Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. Fica autorizada a admissibilidade do recurso de revista, ante a aparente violação do art. 5.º , XXXVI , da Constituição da República. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A base de cálculo do débito previdenciário deve ser o valor do acordo, e não o valor da condenação constante da sentença transitada em julgado. Todavia, embora as partes possam transacionar em qualquer fase do processo, quando o acordo for realizado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, para efeito de incidência da contribuição previdenciária não será permitido às partes alterar a natureza das parcelas transacionadas, nem omitir as verbas salariais previstas na decisão exequenda, transacionando apenas quanto a parcelas de natureza indenizatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a sentença deve ser substituída pelo acordo tão - somente no valor, e não na natureza ou na declaração daquilo que é de terceiro, ou seja, o equivalente ao crédito da União (art. 832 , § 6.º , da CLT ). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na OJ 376 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 4371620105020000 437-16.2010.5.02.0000 (TST)

Data de publicação: 12/08/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . VIOLAÇÃO DO ARTIGO 195 , I , -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PROVIMENTO. Demonstrada a violação do artigo 195 , I , a , da Constituição Federal , o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . PROVIMENTO. É pacífico nesta colenda Corte Superior o entendimento de que não há vedação legal à homologação de acordo após o trânsito em julgado de decisão judicial, sendo a transação possível em qualquer fase do processo. Não há dúvidas, ademais, de que os termos da conciliação substituem os da sentença transitada em julgado, passando a constituir novo título executivo judicial com força de coisa julgada entre as partes que transacionaram. Nesse contexto, ante o fato de a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , incidir sobre os valores pagos e creditados ao empregado, a base de cálculo do débito previdenciário não será o montante da condenação constante da decisão transitada em julgado, mas sim a quantia do acordo efetivamente entabulado pelas partes, respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória previstas na decisão condenatória transitada em julgado (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1). Precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido .

Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

de cálculo do débito previdenciário o montante da condenação constante da decisão transitada... pleiteando a mudança na base de cálculo. Ao julgar o caso, a 19ª Vara do Trabalho de Manaus (AM)...As contribuições ...

Notícia Jurídica • Tribunal Superior do Trabalho • 19/02/2013

Contribuição ao INSS tem como base valor de acordo

de cálculo do débito previdenciário o montante da condenação constante da decisão transitada em julgado,... o empregador interpôs embargos à execução pleiteando a mudança na base de cálculo. Ao julgar o caso,...As ...

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 19/02/2013

TST - Contribuição previdenciária recai sobre valor de acordo firmado após sentença

o artigo 195 da Constituição da República . "Não se pode ter como base de cálculo do débito...As contribuições previdenciárias têm como base o valor ajustado no acordo entre as partes, ao demiti-la imotivadamente, fez os ...

Notícia Jurídica • Associação dos Advogados de São Paulo • 20/02/2013

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