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20 de novembro de 2018
Base de Cálculo do Débito Previdenciário Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Base de Cálculo do Débito Previdenciário"

TST - RECURSO DE REVISTA RR 934002120015020465 93400-21.2001.5.02.0465 (TST)

Data de publicação: 09/12/2011

Ementa: RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A base de cálculo do débito previdenciário deve ser o valor do acordo, e não o valor da condenação constante da sentença transitada em julgado. Todavia, embora as partes possam transacionar em qualquer fase do processo, quando o acordo for realizado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação, para efeito de incidência da contribuição previdenciária não será permitido às partes alterar a natureza das parcelas transacionadas, nem omitir as verbas salariais previstas na decisão exequenda, transacionando apenas quanto a parcelas de natureza indenizatória, sob pena de ofensa à coisa julgada. Portanto, a sentença deve ser substituída pelo acordo tão somente quanto ao valor, e não quanto à natureza ou discriminação daquilo que é de terceiro, ou seja, o equivalente ao crédito da União (art. 832 , § 6º , da CLT ). Nesse sentido é o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na OJ 376 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3287000132003511 3287000-13.2003.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 06/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . Ante uma possível afronta ao artigo 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . É pacífico nesta colenda Corte Superior o entendimento de que possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado de decisão judicial. Nesse caso, não há dúvidas de que a conciliação substitui a sentença, passando a constituir novo título executivo. Assim, considerando que a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , incide sobre os valores devidamente pagos e creditados ao empregado, a base de cálculo do débito previdenciário será o valor do acordo , e não o montante definido pela sentença. Todavia, uma vez que as partes não podem dispor sobre direito de terceiros, para que sejam resguardados os créditos devidos à União, nos termos do artigo 832 , § 6º , da CLT (incluído pela Lei nº 11.457 /07), deve ser respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória previstas na decisão condenatória transitada em julgado (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 3287000132003511 3287000-13.2003.5.11.0019 (TST)

Data de publicação: 15/02/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . Ante uma possível afronta ao artigo 43 , parágrafo único , da Lei nº 8.213 /91, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento . RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO FIRMADO E HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA . É pacífico nesta colenda Corte Superior o entendimento de que possível a homologação de acordo após o trânsito em julgado de decisão judicial. Nesse caso, não há dúvidas de que a conciliação substitui a sentença, passando a constituir novo título executivo. Assim, considerando que a contribuição previdenciária, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal , incide sobre os valores devidamente pagos e creditados ao empregado, a base de cálculo do débito previdenciário será o valor do acordo , e não o montante definido pela sentença. Todavia, uma vez que as partes não podem dispor sobre direito de terceiros, para que sejam resguardados os créditos devidos à União, nos termos do artigo 832 , § 6º , da CLT (incluído pela Lei nº 11.457 /07), deve ser respeitada a proporção das parcelas de natureza salarial e indenizatória previstas na decisão condenatória transitada em julgado (Orientação Jurisprudencial nº 376 da SBDI-1). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

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