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20 de julho de 2018
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STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1206537 RJ 2010/0138966-8 (STJ)

Data de publicação: 10/05/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MILITAR. ESTABILIDADE. CONCURSADO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ART. 137 , § 4º , A, DA LEI 6.880 /80. ÂNUO A SER COMPUTADO COMO ANOS DE SERVIÇO E NÃO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. CARÊNCIA NÃO COMPLETADA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. 1. A ausência de prequestionamento em relação à tese de que a estabilidade decenal não se aplica ao militar concursado obsta o conhecimento do recurso especial. 2. A apuração do tempo de serviço militar é distinta do tempo de efetivo serviço, como dispõem os arts. 135 , 136 e 137 do Estatuto dos Militares . 3. Na interpretação do art. 137 , § 4º , a, da Lei 6.880 /80, o tempo que exceder o prazo legal não será contado para efeito algum, mas o ânuo de licença será computado como anos de serviço (art. 137) e não para fins de estabilidade (art. 136). 4. Não alcançada a estabilidade no serviço militar, é possível e mostra-se legal o licenciamento ex officio, por conveniência e oportunidade da Administração. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Encontrado em: 10/05/2013 - 10/5/2013 RECURSO ESPECIAL REsp 1206537 RJ 2010/0138966-8 (STJ) Ministro CASTRO MEIRA

Decreto amplia vagas do concurso público da Secretaria de Saúde

mais dez vagas serão ofertadas e distribuídas entre a SES e Fundação Serviços de Saúde do Estado para... os cargos de Especialista de Serviços da Saúde e Profissional de Serviços Hospitalares. As vagas ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 20/02/2013

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73238 RJ 2006.51.01.017262-2 (TRF-2)

Data de publicação: 03/09/2008

Ementa: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA – ART. 12 , § ÚNICO , DA LEI Nº 1.533 /51 – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DO SERVIÇO DE SAÚDE DO EXÉRCITO – BIOMEDICOS – ANÁLISES CLÍNICAS I- Objetivou o CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA – CFBM com o mandamus, que fosse aditado o Edital do Concurso de Admissão e Matrícula, em 2007, para que os profissionais biomédicos portadores de diploma de Ciências Biológicas Modalidade Médica nele pudessem participar, concorrendo às vagas atribuídas à especialidade Farmacêutico Bioquímico (Análises Clínicas). II- “2. A exigência em concurso público para Formação de Oficiais do Serviço de Saúde do Exército, que restringe a participação no referido certame aos Farmacêuticos Bioquímicos com especialidade em Análises Clínicas, viola os princípios constitucionais da isonomia e do amplo acesso aos cargos públicos, e, ainda, o livre exercício profissional.” (AMS 2007.51.01.019981-4/RJ, Rel. Juiz Fed. Conv. LUIZ PAULO S. ARAUJO FILHO, 7ª Turma Especializada, DJU 11/07/2008, pág. 64). III– Negado provimento à Apelação e à Remessa; mantida r. Sentença a quo.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1109505 RJ 2008/0282886-1 (STJ)

Data de publicação: 29/06/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. TÍTULO DE ESPECIALISTA OU RESIDÊNCIA MÉDICA. REQUISITO PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME. NÃO-COMPROVAÇÃO. 1. O edital é a lei do concurso, fixando normas garantidoras da isonomia de tratamento e igualdade de condições de ingresso no serviço público. 2. Em concurso para o cargo de Médico da Rede Pública de Saúde, existe pertinência lógica entre as atribuições do cargo pretendido e a exigência de que os candidatos optassem por uma área de especialização em que deveriam ter residência médica ou título de especialista, ambos no campo escolhido. 3. Tendo em vista que o candidato não demonstrou preencher os requisitos exigidos em edital, inviável a posse no cargo de Médico/Medicina Intensiva. 4. Recurso especial provido.

Encontrado em: 29/6/2009 PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO STJ - RMS 19308 -RJ RECURSO ESPECIAL

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 720259 MA (STF)

Data de publicação: 27/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 683 /STF. 1. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. 2. No caso, as atribuições a ser desempenhadas não são propriamente aquelas típicas do serviço militar. Cuida-se de vaga relacionada à área de saúde (cargo de médico, em diversas especialidades), reclamando formação específica para o seu desempenho. Pelo que, a meu sentir, não se revela razoável ou proporcional a discriminação etária (28 anos). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1331548 RJ 2012/0134237-8 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE BIÓLOGO. FORMAÇÃO EMBIOMEDICINA. LEI Nº 6684 /79. DECRETOS NºS 88438 /83 E 88439 /83.1. Pela análise dos dispositivos da Lei nº 6684 /79 e dos Decretosnºs 88438/83 e 88439/83, as profissões de Biólogo e de Biomédico sãodistintas, com atribuições e áreas de atuação próprias, tanto queforam reguladas por atos normativos diversos e registro em Conselhosprofissionais diferentes.2. O biólogo, bacharel ou licenciado em curso de História Natural,ou de Ciências Biológicas, em todas as suas especialidades ou delicenciado em Ciências, com habilitação em Biologia, poderá, dentreoutras atividades: (i) formular e elaborar estudo, projeto oupesquisa científica básica e aplicada, nos vários setores daBiologia ou a ela ligados, bem como os que se relacionem àpreservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, executandodireta ou indiretamente as atividades resultantes desses trabalhos;(ii) orientar, dirigir, assessorar e prestar consultoria a empresas,fundações, sociedades e associações de classe, entidadesautárquicas, privadas ou do poder público, no âmbito de suaespecialidade; (iii) realizar perícias e emitir e assinar laudostécnicos e pareceres de acordo com o currículo efetivamenterealizado. Já os biomédicos, diferentemente dos biólogos, serãobacharéis em Ciências Biológicas, modalidade médica, atuando emequipes de saúde, em nível tecnológico, nas atividadescomplementares de diagnósticos, podendo realizar as seguintesatividades: (i) análises físico-químicas e microbiológicas deinteresse para o saneamento do meio ambiente, (ii) exercer serviçosde radiografia, excluída a interpretação; (iii) atuar, sobsupervisão médica, em serviços de hemoterapia, de radiodiagnóstico ede outros para os quais esteja legalmente habilitado; (iii). eplanejar e executar pesquisas científicas em instituições públicas eprivadas, na área de sua especialidade profissional.3. O curso de Ciências Biológicas - modalidade médica, destinado aformação...

Encontrado em: ESPECIAL REsp 1331548 RJ 2012/0134237-8 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1272272 AL 2011/0194051-7 (STJ)

Data de publicação: 23/05/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE GENITORA DO SERVIDOR.CONVENIÊNCIA DA LOTAÇÃO PROVISÓRIA. 1. Em regra, a remoção decorre de ato administrativo orientado pelaconveniência e oportunidade da Administração, vale dispor, apenasexcepcionalmente é admitida com fundamento única e exclusivamente nointeresse do servidor. 2. A Lei n. 8.112 /1990, em seu artigo 36 , inciso III , alínea b ,permite a remoção a pedido, para outra localidade, independentementedo interesse da Administração, "por motivo de saúde do servidor,cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas econste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação porjunta médica oficial". 3. Se a remoção tem por escopo possibilitar o melhor tratamentomédico da doença de que é acometida a genitora do recorrente, nadaobsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, agravidade da doença, ou até mesmo seu controle (como é possível, incasu) ou sua total recuperação, ocasião em que cessa a razãomotivadora da regra de exceção e, em tese, passa a ser possível adeterminação pelo ente público do retorno do servidor ao local desua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interessepúblico no deslocamento do servidor para o lugar de onde esteproveio. 4. Uma vez cessada a causa ensejadora do deslocamento, a razão deser do instituto seria deturpada em face da manutenção do agente emlotação distinta da originária. Estar-se-ia sacrificando o princípioda supremacia do interesse público sem outro valor que justificassesua ponderação segundo o critério da proporcionalidade, comconstantes distorções dos quadros da Administração e gravesprejuízos a esta (e até à sociedade), Administração que haviafixado, segundo as necessidades de serviços, o seu pessoal emdeterminado lugar e, impedida de se reorganizar, ver-se-ia obrigadaà realização de novos e novos concursos públicos. 5. Outrossim, não prospera a alegação de divergênciajurisprudencial, haja vista que os precedentes destacados comoparadigmas não definem especificamente o caráter precário oudefinitivo da remoção para o exclusivo tratamento de saúde. Naverdade, tão somente dispensam a análise de interesse daAdministração no ato de remoção a pedido para tal tratamento ou, emrazão da tutela da união e manutenção da unidade familiar - nessahipótese, sim - determinam a remoção definitiva. 6. Frise-se que não se está aqui afastando as remoções definitivaschanceladas pela jurisprudência em favor da unidade familiar, dodireito à educação etc. Essas hipóteses envolvem valores que, se nãopreponderam, confundem-se com o próprio interesse público. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, nãoprovido....

Encontrado em: ESPECIAL REsp 1272272 AL 2011/0194051-7 (STJ) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

DOSP 10/04/2013 - Pág. 35 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

DE ESPECIALISTA EM SAÚDE N-I REF. ES-1 (Biólogo), RG.424700943, PUBLICADO EM 31/01/2013, PARA FAZER... DE ESPECIALISTA EM SAÚDE N-I/NORTE REF. ES-1 (Enfermeiro), RG.7497225, PUBLICADO EM 31/01/2013, PARA FAZER... ...

Diário • Diário Oficial do Estado de São Paulo

Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado de doença... de saúde fôr considerado inválido para o serviço público. Art. 177. A redução do limite de idade para... O ...

Lei no 1.711, de 28 de outubro de 1952

Presidência da Republica

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.

ou a remuneração do funcionário licenciado para tratamento de saúde, acidentado em serviço, atacado... de licença para tratamento de saúde, for considerado inválido para o serviço. (Redação dada pela Lei ...

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