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20 de janeiro de 2018
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Decreto amplia vagas do concurso público da Secretaria de Saúde

os cargos de Especialista de Serviços da Saúde e Profissional de Serviços Hospitalares. As vagas serão... do Sul Cargo Função Vagas Profissional de Serviços Hospitalares Fisioterapeuta 3 ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 20/02/2013

DOEMS 25/08/2009 - Pág. 9 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

de economia mista. Regime de Previdência do servidor público. 2. Cargo: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS HOSPITALARES... Cargo: ASSISTENTE DE SERVIÇOS HOSPITALARES I Função: TÉCNICO DE ENFERMAGEM Introdução à ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

DOEMS 24/08/2009 - Pág. 9 - Suplemento I - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul

do servidor público. 3. Cargo: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS HOSPITALARES 3.1 Função: MÉDICO (SOCORRISTA)... realização de exames; - efetuarcoletadedadosreferentesàsatividadesmensuráveis dos serviços hospitalares... ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Su..

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58795 RJ 2004.51.01.006075-6 (TRF-2)

Data de publicação: 12/01/2006

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADIAMENTO DO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. RESIDÊNCIA MÉDICA. - O impetrante foi aprovado em Concurso de Seleção para Residência Médica e convocado, após reclassificação, para garantir vaga em hospital público, sob pena de exclusão do certame, quando já havia sido incorporado pelo Comando do 1º Distrito Naval para prestação do serviço militar inicial. - A Residência Médica é modalidade de ensino complementar e indispensável, que proporciona ao estudante aperfeiçoamento na carreira, garantindo-lhe direito a bolsa de estudos como contraprestação pelos serviços prestados. - Embora a prestação do serviço militar seja obrigatória, o art. 29 , “e”, da Lei 4.375 /64, Lei do Servico Militar , prevê o instituto do adiamento de incorporação para aqueles que estiverem matriculados em instituições de ensino destinadas à formação de médicos, entre outros. - Também a Lei 5.292 /67, que, de forma específica, dispõe sobre a prestação do serviço militar por estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e por médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários, assim dispõe no art. 8º: “Os estudantes regularmente matriculados nos IEMFDV poderão ter a incorporação adiada por tempo igual ao da duração do curso, fixada na legislação específica, ou até a sua interrupção”. - Diante da natureza eminentemente acadêmica da Residência Médica, que, através de curso de especialização e treinamento em serviço, aprimora a formação do profissional, devem ser estendidas ao impetrante as disposições constantes das Leis 4.3375/64 e 5.292 /67, de modo a garantir-lhe adiamento de incorporação retroativamente a 11-02-2004.

Nota de falecimento

anos e estava internado no Hospital Municipal Miguel Couto, desde o dia 13 de dezembro com quadro

Notícia Jurídica • Ministério do Trabalho e Emprego • 28/12/2012

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 3514 DF 2005.34.00.003514-5 (TRF-1)

Data de publicação: 28/10/2008

Ementa: REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO DA ANVISA. PROVA DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DO ÓRGÃO DE PESSOAL. 1. A declaração expedida pelo Hospital Central da Aeronáutica, que atesta a condição de médica e a prestação de serviços médicos na área de Gastroenterologia, não deixa dúvida de que a impetrante exerceu função privativa de bacharel em Medicina, devendo ser aceita como prova de experiência profissional. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

TJ-PE - Agravo AGV 2259598 PE 0013533-95.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 23/08/2011

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA. RECURSO DE AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO. EXIGÊNCIA DE RESIDÊNCIA EM CLÍNICA MÉDICA OU ESPECIALIZAÇÃO NA ÁREA. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL COMPROVADA JUNTO Á SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO. ESPECIALIZAÇÃO POSTERIOR. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS LEIS 3268 /57 E 6932 /81. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. a) A recorrida insurge-se contra a negativa de posse por parte da administração pública, em virtude da mesma não ter apresentado prova de conclusão de residência médica na área de clínica médica, requereu para tanto a decretação de nulidade do Item 1.2.b) O Edital que regulamenta o concurso público para provimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal da Secretaria Estadual de Saúde estipulou, expressamente, como exigência inafastável à posse no cargo de médico - perfil profissional de clínico, a comprovada especialização, mediante certificado ou declaração de conclusão em Residência Médica nas respectivas especialidades médicas.c) Embora nos pareça razoável, como dito, alijar os candidatos inexperientes, tal não é o caso da autora/recorrida - àquela que ingressou originalmente com a presente ação, que comprovou incontestável experiência profissional, de vários anos de serviços prestados, inclusive, à própria Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco.d) Ve-se às fls. 87 dos autos originais que a autora/recorrida atua como médica clínica desde 14.02.2002 no Hospital João Murilo de Oliveira da própria Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco - órgão ao qual prestou concurso.e) Além do mais, no decorrer deste imbróglio a recorrida realizou com aproveitamento o curso de pós-graduação em Saúde da Família, suprindo assim o requisito formal do Edital.f) Ainda assim, em caso idêntico ao aqui relatado, o Supremo Tribunal Federal, em sede de pedido de Suspensão de Segurança (SS nº 1278), manteve a medida liminar deferida por Desembargador desta Corte, permitindo ao requerente tomar posse em cargo público de médico, mesmo possuindo a especialização exigida pelo Edital.g) Comprovadas a experiência e a titulação da recorrida é de se impor o princípio da razoabilidade ao caso.h) Recurso de Agravo conhecido e unanimemente improvido....

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 73577 RJ 2008.51.02.000451-2 (TRF-2)

Data de publicação: 28/05/2009

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL.COMPROVAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. 1 Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado pelo ora Apelante contra ato do MAGNÍFICO REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF, objetivando, liminarmente, que lhe fosse permitido participar de todas as etapas do processo seletivo para contatação temporária e excepcional para o cargo de Técnico em Farmácia (Edital nº 247/2007). No mérito, requer seja determinada a sua posse no aludido cargo, na hipótese de ser a documentação comprobatória da experiência profissional o único entrave para tal fim. 2. O edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público, sendo ato vinculante tanto para a Administração Pública quanto para os candidatos que se inscrevem no concurso e, por isso, passam a ter que observar as regras estabelecidas no ato convocatório do certame. Como se sabe, o edital tem caráter geral e, assim, uma vez publicado e iniciado o concurso, não é possível disposição em contrário relativamente às regras previamente estabelecidas. Por óbvio que, em se verificando qualquer violação aos princípios, valores e regras constitucionais, poderá haver o controle judicial, mas não é o que ocorre na hipótese em tela. 3. O edital do concurso em questão dispõe expressamente quanto aos requisitos para a investidura no cargo Técnico em Farmácia, dentre os quais se inclui a “comprovação de experiência prática em serviços de farmácia hospitalar, por, no mínimo, 1 (um) ano” (subitem 2.2 do Edital nº 247/2007). 4. À toda evidência, a exigência prevista no aludido subitem do edital não configura qualquer violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade. 5. Foram acostados aos autos o certificado de conclusão do Ensino Médio e a declaração de que o ora Apelante foi funcionário no Hospital e Materinidade São Luiz, tendo exercido o cargo de auxiliar de dispensário. 6. Ocorre que, mesmo considerando a função de dispensário de medicamento como compatível com a experiência prática exigida pelo edital, a declaração apresentada pelo ora Apelante não preenche o requisito previsto no subitem 2.2 do edital, porquanto, além de genérica quanto às atribuições desempenhadas pelo Apelante, não especifica o tempo que o mesmo teria exercido o cargo de auxiliar de dispensário. 7. De tal sorte, tendo em vista a exigência expressa no subitem 2.2 do edital do certame, relativa à comprovação de experiência prática em serviços de farmácia hospitalar por no mínimo 1 (um) ano, é forçoso reconhecer que o Apelante não atendeu ao requisito necessário ao provimento do cargo. 8. Recurso de apelação desprovido....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21671 DF 2009.34.00.021671-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO COM NÍVEL SUPERIOR EM BIOMEDICINA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º , LXXVIII , DA CF . PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. I - Na espécie dos autos, não merece prosperar a preliminar de nulidade processual, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "em que pese a necessidade da intimação pessoal do representante judicial da União quanto à decisão que deferiu a tutela liminar, a inobservância de tal formalidade não gera a nulidade da sentença, mas tão somente a não preclusão do prazo para recurso da referida decisão que, contudo, restaria prejudicado com a prolação da sentença e o recurso específico (apelação) contra ela oposto. De fato, seria absolutamente desproporcional e irrazoável a decretação da pretendida nulidade nesta fase do processo." (AC 0000019-95.2001.4.01.3301 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.191 de 01/12/2011). II - Afigura-se escorreita a sentença monocrática, que afastou a exigência da apresentação de comprovante de curso técnico em Técnico de Laboratório, porquanto o impetrante possui grau de escolaridade em muito superior à que restou exigido para o cargo para o qual concorreu, mostrando-se, pois, desarrazoado obstaculizar o acesso do impetrante ao serviço público, na espécie, tendo em vista que o candidato, graduado em Biomedicina, é detentor de conhecimentos mais elevados do que o exigido e possui qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público pretendido nos autos. III - No caso em tela, não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784 /99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º , inciso LXXVIII e 37 , caput, da Constituição Federal , que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. Precedentes desta Corte Federal. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas....

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 21671 DF 2009.34.00.021671-3 (TRF-1)

Data de publicação: 10/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM LABORATÓRIO DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO COM NÍVEL SUPERIOR EM BIOMEDICINA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. NOMEAÇÃO E POSSE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º , LXXVIII , DA CF . PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. I - Na espécie dos autos, não merece prosperar a preliminar de nulidade processual, tendo em vista que, na inteligência jurisprudencial deste egrégio Tribunal, "em que pese a necessidade da intimação pessoal do representante judicial da União quanto à decisão que deferiu a tutela liminar, a inobservância de tal formalidade não gera a nulidade da sentença, mas tão somente a não preclusão do prazo para recurso da referida decisão que, contudo, restaria prejudicado com a prolação da sentença e o recurso específico (apelação) contra ela oposto. De fato, seria absolutamente desproporcional e irrazoável a decretação da pretendida nulidade nesta fase do processo." (AC 0000019-95.2001.4.01.3301 / BA, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO HÉLIO CAMELO FERREIRA, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.191 de 01/12/2011). II - Afigura-se escorreita a sentença monocrática, que afastou a exigência da apresentação de comprovante de curso técnico em Técnico de Laboratório, porquanto o impetrante possui grau de escolaridade em muito superior à que restou exigido para o cargo para o qual concorreu, mostrando-se, pois, desarrazoado obstaculizar o acesso do impetrante ao serviço público, na espécie, tendo em vista que o candidato, graduado em Biomedicina, é detentor de conhecimentos mais elevados do que o exigido e possui qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público pretendido nos autos. III - No caso em tela, não se afigura razoável aguardar o trânsito em julgado da presente decisão para que se efetivem a nomeação e posse do impetrante, eis que a questão posta nos autos encontra-se em sintonia com a jurisprudência deste colendo Tribunal e do egrégio Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se, assim, a garantia dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoável duração do processo, conforme preceitua a Lei nº 9.784 /99 e os dispositivos insertos nos artigos 5º , inciso LXXVIII e 37 , caput, da Constituição Federal , que a todos assegura o direito à celeridade na tramitação dos processos judiciais. Precedentes desta Corte Federal. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas....

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