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Capinzal - SC lança concurso para contratação de Farmacêutico/Bioquímico

para contratação de farmacêutico/bioquímico para atuar na Secretaria da Saúde e Desenvolvimento...A Administração Municipal de Capinzal lançou nesta quarta-feira, dia 14, edital de concurso público... está previsto para ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 19/12/2011

Capinzal lança concurso público para a contratação de farmacêutico/bioquímico

público para contratação de farmacêutico/bioquímico para atuar na Secretaria da Saúde e Desenvolvimento...A Administração Municipal de Capinzal lançou nesta quarta-feira, dia 14 , edital de concurso Municipal e na página do ...

Notícia Política • Prefeitura Municipal de Capinzal • 15/12/2011

TRF-5 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento AGTR 80414 CE 0061643362007405000001 (TRF-5)

Data de publicação: 29/05/2008

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SELEÇÃO LIMITADA PARA O CARGO DE FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DAS INSCRIÇÕES TAMBÉM PARA BIOMÉDICOS. RECURSO INTERPOSTO QUANDO AS INSCRIÇÕES PRESENCIAIS E VIRTUAIS (PELA INTERNET) JÁ HAVIAM SIDO ENCERRADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME QUE IGUALMENTE RESTA PREJUDICADO. PERDA DE OBJETO. 1. Trata-se de Agravo em Agravo de Instrumento, interposto o primeiro pelo ora Recorrente contra decisão proferida pelo Juízo a quo, que em sede de mandado de segurança impetrado por aquele impetrado contra ato imputado ao Prefeito do Município de ICÓ-CE, o qual limitou a inscrição em seleção pública para o cargo de Farmacêutico-Bioquímico apenas aos graduados em Farmacologia, com especialização em Bioquímica, segundo edital de concurso público divulgado pela mencionada municipalidade. 2. De acordo com o Edital do Concurso Público para Provimento de Cargos Público promovido pelo Município de INCOR/CE, as provas estavam designadas para o dia 17 de julho de 2007. 3. O Agravante pretende obter provimento jurisdicional que assegure a abertura de prazo para a inscrição de Biomédicos legalmente habilitados a desempenhar as atividades descritas e previstas no Anexo III do Edital nº. 001/2007 como sendo exclusivas do cargo de Farmacêutico-Biomédico, ou alternativamente, que seja suspenso o Edital do concurso público e dos efeitos do ato coator enquanto o certame se encontrar sub judice. 4. Em relação ao pedido de reabertura de prazo para a inscrição dos Biomédicos, o mesmo não prospera, pois, à época em que foi interposto este agravo de instrumento (23/07/007 -fls. 02), as inscrições presenciais no certame já haviam sido encerradas (em 1º de junho de 2007), assim como as realizadas pela internet (em 10 de junho de 2007), de acordo com o item 2.2 (fls. 37) do Edital do Concurso Público para provimento de Cargos Públicos no Município de ICÓ-CE. Além disso, as provas provavelmente, também já haviam sido realizadas, porquanto de acordo com o item 3.3 (fls. 39) do referido Edital, estavam designadas para o dia 22 de julho de 2007. 5. Em relação ao pedido de suspensão do Concurso Público, como dito pleito não foi apreciado na decisão atacada, para não haver supressão de instância, não pode o mesmo ser apreciado por este egrégio Tribunal. 6. Já havendo sido encerradas as inscrições e realizadas as provas do aludido concurso público, conclui-se que o presente agravo de instrumento perdeu o objeto. 7. Agravo de Instrumento prejudicado. Agravo Interno conhecido, mas improvido....

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 7138496 PR 0713849-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 15/03/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - REALIZAÇÃO DE EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA - CONCURSO PARA 1º TENENTE FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO DA POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ - IRRESIGNAÇÃO JUDICIAL IMPETRADA ALÉM DO PRAZO DE 120 DIAS PREVISTO NA LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA - ENUNCIADO Nº 11 DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TJ/PR - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A impetrante irresigna-se, intempestivamente, frente a previsões constantes desde a publicação do Edital regente do certame, de forma a fazer incidir o Enunciado nº 11 das Câmaras de Direito Público deste TJ/PR: "Na hipótese de o candidato insurgir-se contra as regras contidas no edital de concurso público, o prazo decadencial para requerer o mandado de segurança deve ser contado da data em que publicado esse instrumento convocatório"

TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA AR 32050 RO 0032050-36.2008.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 18/11/2011

Ementa: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PARA CARGO FARMACÊUTICO BIOQUIMICO COM HABILITAÇÃO EM ANÁLISES CLÍNICAS. CANDIDATO PORTADOR DE DIPLOMA DE CIÊNCIAS BIOLOGICAS. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR DO CERTAME. PRECEDENTE DO STF. REPRESENTAÇÃO 1256 DF DE 20/11/1985. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. REMESSA OFICIAL DA SENTENÇA: DESNECESSIDADE: ART. 475 , §§ 2º E 3º , DO CPC . 1. O portador de diploma na área de bioquímica está habilitado para o exercício de atividades de analise laboratorial, desde que tenham cursado as disciplinas indispensáveis ao exercício dessas atividades. Ausência de violação às atividades típicas de farmacêutico. Precedente do STF no Rp 1256/DF e desta Corte. 2. Julgado improcedente ação de improbidade administrativa, não há falar em remessa oficial quando não há sucumbência do poder público quantificável em até 60 (sessenta) salários mínimos, na forma exigida pelo art. 475 , § 2º , do CPC . 3. Ação rescisória improcedente.

Encontrado em: ART : 00475 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED LEI:... ANO:1973 ART : 00495 ART : 00475 PAR: 00002 PAR: 00003 ART : 00485 INC:00005 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 92291 PE 0016970-89.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 18/09/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE BIOMÉDICO. RESTRIÇÃO DE ACESSO APENAS AOS PORTADORES DE DIPLOMA DE BIOMEDICINA. EXCLUSÃO INJURÍDICA DE FARMACÊUTICOS-BIOQUÍMICOS NA CONCORRÊNCIA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL PARA A FUNÇÃO DE BIOMÉDICO. QUALIFICAÇÃO MAIS ABRANGENTE. IRREGULARIDADE DA NORMA DE REGÊNCIA DO CERTAME. ATRIBUIÇÕES SEMELHANTES. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS. 1. Na hipótese, foi publicado edital, lançando concurso para preenchimento de cargos na estrutura da Universidade de Pernambuco, prevendo 06 (seis) unidades para a categoria específica de biomédico e 05 (cinco) vagas para a função de farmacêutico. Posteriormente, foi publicada, na véspera do encerramento do prazo de inscrição, retificação desse edital (com a finalidade de adequação à Lei Estadual publicada anteriormente), quando candidatos farmacêuticos-bioquímicos já haviam se inscrito, no sentido de restringir acesso ao cargo de biomédico, exigindo como requisito de contratação para esta função o Curso superior de Biomedicina e não mais qualquer "outro Curso Superior que esteja habilitado para o exercício da função". 2. Semelhança das atribuições desenvolvidas pelos biomédicos e farmacêuticos-bioquímicos, a despeito da formação acadêmica em separado. Classe dos farmacêuticos detém atribuição/qualificação mais abrangente que a dos biomédicos. 3. Ponderação de princípios. Legalidade x Isonomia x Separação de Poderes. 4. Afronta o princípio da isonomia a exigência de que somente possa ser empossado em cargo de biomédico quem tenha essa específica formação, diante da similitude de atribuições/qualificações dos farmacêuticos-bioquímicos. 5. Inocorrência de afronta ao princípio da separação dos poderes quando o mérito administrativo. 6. Apelação e Remessa Oficial, tida como regularmente autuada, a que se negam provimentos.

Encontrado em: INC-3 INC-4 LEG-FED DEC- 88439 ANO-1983 ART- 17 INC-7 LEG-FED RES-78 ANO-2002 ART-1 PAR-1 ART-2... PAR-1 INC-1 INC-2 PAR-2 INC-1 LET-a PAR-4 INC-1 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e PAR-5 PAR-6 LET-A ART-5... PAR-1 LET-A PAR-2 PAR-3 LET-A ART-6 PAR-1 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 INC-7 INC-8 INC-9...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70133 PE 2006.05.00.047836-6 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.ABERTURA DE VAGAS. SEPARAÇÃO DE VAGA PARA FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS E BIOMÉDICOS. ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO POR BIOMÉDICOS. CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA ESTES PROFISSIONAIS. 1.Conforme verificado no Edital em certame, algumas das atribuições descritas para os farmacêuticos e bioquímicos, não podem ser exercidas por biomédicos, tendo em vista a ausência de previsão no art. 5º do Conselho Regional de Biologia e Biomedicina, instituído pela Lei nº 6.684 /79, bem como o art. 2º da Resolução nº 78 do Conselho Federal de Biomedicina. 2.Diante da existência de atividades que só podem ser desempenhadas pelo farmacêutico/bioquímico, não se pode falar que o Edital, ao restringir estas vagas aos referidos profissionais, em ofendeu aos princípios da legalidade e isonomia. 3.Os profissionais formados em biomedicina, não foram restringidos da participação do mencionado concurso público, já que para eles, foram previstas vagas específicas, respeitando, assim, o princípio da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

Encontrado em: ART-2 PAR-1 INC-1 ART-1 PAR-1 INC-1 (CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA) LEG-FED DEC- 88439 ANO-1983 ART-

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 70133 PE 0047836-80.2006.4.05.0000 (TRF-5)

Data de publicação: 14/08/2007

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO.ABERTURA DE VAGAS. SEPARAÇÃO DE VAGA PARA FARMACÊUTICOS/BIOQUÍMICOS E BIOMÉDICOS. ATRIBUIÇÕES DAS ATIVIDADES. PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO POR BIOMÉDICOS. CRIAÇÃO DE VAGAS ESPECÍFICAS PARA ESTES PROFISSIONAIS. 1.Conforme verificado no Edital em certame, algumas das atribuições descritas para os farmacêuticos e bioquímicos, não podem ser exercidas por biomédicos, tendo em vista a ausência de previsão no art. 5º do Conselho Regional de Biologia e Biomedicina, instituído pela Lei nº 6.684 /79, bem como o art. 2º da Resolução nº 78 do Conselho Federal de Biomedicina. 2.Diante da existência de atividades que só podem ser desempenhadas pelo farmacêutico/bioquímico, não se pode falar que o Edital, ao restringir estas vagas aos referidos profissionais, em ofendeu aos princípios da legalidade e isonomia. 3.Os profissionais formados em biomedicina, não foram restringidos da participação do mencionado concurso público, já que para eles, foram previstas vagas específicas, respeitando, assim, o princípio da acessibilidade aos cargos públicos. 4. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.

Encontrado em: ANO-2002 ART-2 PAR-1 INC-1 ART-1 PAR-1 INC-1 (CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA) LEG-FED DEC- 88439

DOEMT 12/01/2012 - Pág. 49 - Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

par o cargo de FARMACEUTICO-BIOQUIMICO e convocada no edital 002/2011, publicado no DOE em 16/12/2011... no mural desta Prefeitura. INSC   CARGO:FARMACEUTICO-BIOQUIMICO   DATA. NASC.   CLASSIF.   0137 ... Lombardi e Cia Ltda, para ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Mato Grosso

DOEMA 07/03/2012 - Pág. 22 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

PELO EDITAL 001/2011 CARGO: 004 - FARMACÊUTICO-BIOQUÍMICO 2 MARIA ADAISE CAMPOS PIRES 1.201 66,00...ANEXO: I - RELAÇÃO DOS CANDIDATOS CONVOCADOS CONVOCADOS PARA TOMAR POSSE DO CONCURSO PÚBLICO REGIDO... Acionistas para a ...

Diário • Diário Oficial do Estado do Maranhão

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