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19 de setembro de 2018
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Saúde publica convocação para candidatos de concurso para Fisioterapeuta e Enfermeiro

A convocação é referente ao edital do Concurso Público de Provas e Títulos SAD/SES/2011 para os cargos... de Profissional de Serviços Hospitalares, funções de Fisioterapeuta e Enfermeiro para Campo Grande.... desta ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 21/05/2012

TJ-PE - Agravo de Instrumento AI 324497720118170001 PE 0011566-15.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/03/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ANALISTA FISIOTERAPEUTA. NOMEAÇÃO DE TÉCNICOS JUDICIÁRIOS PARA EXERCEREM FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E ESPECIFICIDADE DO CARGO. VIOLAÇÃO. RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que tanto o candidato aprovado mas classificado fora das vagas ofertadas, quanto aqueles que se submetem a certame para formação de cadastro de reserva, têm apenas mera expectativa de direito à nomeação. 2. A mera expectativa de direito transforma-se em direito líquido e certo se restar comprovado que a administração, a pretexto de preencher cargo específico que não se encontrava vago ao tempo daquele certame, convoca servidor aprovado para cargo distinto daquele em detrimento de candidato aprovado para o cargo específico e melhor classificado. 3. O alegado desvio de função de servidores do quadro do TJPE, que estariam exercendo as atribuições do cargo de Analista Judiciário - Fisioterapeuta, classificados para o cargo de técnico judiciário e em posições piores que a da agravada, viola, a um só tempo, a ordem classificatória e a especificidade do cargo de Analista Judiciário - Fisioterapeuta. 4. Da reserva de vaga à recorrida para o cargo de Fisioterapeuta do TJPE, determinada pelo juízo originário, não decorre nenhum prejuízo financeiro para o Estado. 5. Agravo de instrumento desprovido à unanimidade.

TJ-PE - Agravo Regimental AGR 115661520118170000 PE 0013304-38.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA PARA O CARGO DE ANALISTA FISIOTERAPEUTA. NOMEAÇÃO DE TÉCNICOS JUDICIÁRIOS PARA EXERCEREM FUNÇÃO DE FISIOTERAPEUTA. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO E ESPECIFICIDADE DO CARGO. VIOLAÇÃO. RESERVA DE VAGA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. É cediço que tanto o candidato aprovado mas classificado fora das vagas ofertadas, quanto aqueles que se submetem a certame para formação de cadastro de reserva, têm apenas mera expectativa de direito à nomeação. 2. A mera expectativa de direito transforma-se em direito líquido e certo se restar comprovado que a administração, a pretexto de preencher cargo específico que não se encontrava vago ao tempo daquele certame, convoca servidor aprovado para cargo distinto daquele em detrimento de candidato aprovado para o cargo específico e melhor classificado. 3. O alegado desvio de função de servidores do quadro do TJPE, que estariam exercendo as atribuições do cargo de Analista Judiciário - Fisioterapeuta, classificados para o cargo de técnico judiciário e em posições piores que a da agravante, viola, a um só tempo, a ordem classificatória e a especificidade do cargo de Analista Judiciário - Fisioterapeuta. 4. Da reserva de vaga à agravante para o cargo de Fisioterapeuta do TJPE, determinada pelo juízo originário, não decorre nenhum prejuízo financeiro para o Estado. 5. Agravo regimental provido à unanimidade.

Decreto amplia vagas do concurso público da Secretaria de Saúde

do concurso público de provas e títulos da Secretaria de Estado de Saúde (SES). O texto está publicado... mais dez vagas serão ofertadas e distribuídas entre a SES e Fundação Serviços de Saúde do Estado para... e o prazo de validade do ...

Notícia Política • Governo do Estado do Mato Grosso do Sul • 20/02/2013

Seplag homologa concurso público para médico perito e fisioterapeuta

O concurso público para o preenchimento de 80 vagas para médicos peritos e 17 gestores... em Belo Horizonte e no interior. Os aprovados para o cargo de gestor governamental (fisioterapeutas... de validade do ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 26/04/2013

Governo de Minas realiza concurso para médicos peritos e fisioterapeutas

Bittencourt (FUNCAB) lançaram o concurso público para médico perito, nível III, grau A, e gestor... Governamental fisioterapeuta, nível III, grau A. O edital foi publicado nesta quinta-feira (6) no jornal... Minas Gerais e estará ...

Notícia Política • Governo do Estado de Minas Gerais • 06/12/2012

TJ-PI - Apelação Criminal ACR 201100010025869 PI (TJ-PI)

Data de publicação: 16/11/2011

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL. EX-PREFEITO. CRIME DO ART. 89 DA LEI Nº 8.666 /93. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇAO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS PARA A CONTRATAÇAO DE FISIOTERAPEUTA. MEIO DE BURLAR O CONCURSO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇAO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A condenação do apelante encontra-se embasada em provas robustas da materialidade e autoria delitiva, ficando evidenciado, a partir dos elementos probatórios invocados na sentença, que o condenado efetivamente burlou o concurso público ao contratar a sua prima Andréa Santos Buenos Aires para prestar serviços de fisioterapia no município de Conceição do Canindé. 2. O crime capitulado no art. 89 da Lei nº 8.666 /93 é de mera conduta, não exigindo dolo específico de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública, bastando para sua configuração que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa. 3. Recurso conhecido e improvido para manter na íntegra a sentença hostilizada, em conformidade com o parecer ministerial superior.

Encontrado em: do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, mantendo

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70041666231 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 18/07/2011

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. CONCURSO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 7º , § 2º , DA LEI FEDERAL Nº 12.016 /09. ART. 1º , DA LEI FEDERAL Nº 9.494 /97. ART. 1º , § 3º , DA LEI FEDERAL Nº 8.437 /92. Não obstante as alegações da impetrante/agravante quanto ao seu direito líquido e certo, não se mostra cabível a concessão de medida liminar para nomeação e posse em cargo público, a teor do disposto no art. 7º , § 2º , da Lei Federal nº 12.016 /09, e art. 1º da Lei Federal nº 9.494 /97, o qual remete ao parágrafo 3º, art....

TRF-2 - AMS APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200651010106200 (TRF-2)

Data de publicação: 26/08/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FISIOTERAPEUTA DO INCA. CANDIDATOS CLASSIFICADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A Administração não pode nomear candidato sem a existência do respectivo cargo, que é criado por lei. No concurso em exame, o edital previa a existência de oito vagas, não tendo nenhum dos impetrantes obtido classificação dentro deste número, inexistindo, portanto, direito à nomeação. 2. Apelação improvida.

TJ-SC - Apelação Cível em Mandado de Segurança MS 224714 SC 2011.022471-4 (TJ-SC)

Data de publicação: 17/11/2011

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA O CARGO DE FISIOTERAPEUTA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - PRETENSÃO À NOMEAÇÃO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS - PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO EXPIRADO MAIS DE 120 DIAS ANTES DA IMPETRAÇÃO - DECADÊNCIA CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo decadencial de 120 dias previsto na Lei do Mandado de Segurança , para a impetração, no caso de falta de nomeação de candidato aprovado para ocupar a vaga ofertada inicia com o término do prazo de validade do concurso. Decorrido esse prazo sem impetração, reconhece-se a decadência e se extingue o "mandamus".

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