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20 de julho de 2018
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Bandes - ES abrirá concurso público para engenheiros

de Informação. Concurso Público do Bandes Cargo: engenheiro-agrônomo - 1 vaga AC + 1 PNE + cadastro...O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) abrirá novo concurso público, ainda no... de ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 14/12/2011

Concurso público para engenheiro encerra inscrições nesta quarta

da USP . - Siga o Governo do Estado de São Paulo no Twitter e no Facebook SERVIÇO Concurso público para engenheiros Inscrições no... se inscrever até esta quarta-feira, 22, em concurso público. As inscrições ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 21/05/2013

Concurso público para engenheiro civil e eletricista encerra inscrições nesta quarta

Concurso público para engenheiros Inscrições no site da USP Engenheiro civil e eletricista até 15... se inscrever até esta quarta-feira, 15, em concurso público. As inscrições devem ser feitas pelo site da ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 14/05/2013

Bandes abrirá concurso público para engenheiros

de Informação. Concurso Público do Bandes Cargo: engenheiro agrônomo 1 vaga AC + 1 PNE + cadastro...O Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) abrirá novo concurso público, ainda no... de engenheiro ...

Notícia Política • Governo do Estado do Espirito Santo • 14/12/2011

Bandes abre concurso público para engenheiros

Oficial do Estado, o resumo do edital do concurso para Engenheiros. O edital completo pode ser... da Computação/Sistemas de Informação. Concurso Público do Bandes Cargo: Engenheiro Agrônomo 1 vaga AC + 1 PNE +... ...

Notícia Política • Governo do Estado do Espirito Santo • 20/01/2012

Governo abre concurso público para engenheiros

vagas para o cargo de engenheiro civil. As inscrições para o concurso público devem ser feitas pela...São oferecidas 21 vagas para atuar na Companhia Paulista de Obras e Serviços A Companhia Paulista... em língua ...

Notícia Política • Governo do Estado de São Paulo • 01/04/2010

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200551010242772 RJ 2005.51.01.024277-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIRO AMBIENTAL JUNIOR DA PETROBRÁS. INSCRIÇÃO LIMITADA A ENGENHEIROS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSELHO DE QUÍMICA. ATO DE GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) De plano, verifico que não resta configurado, na hipótese, ato passível de controle pela via do mandado de segurança, uma vez que o objeto da segurança pleiteada foi ato promanado de sociedade de economia mista que, no exercício do seu poder de gestão interna, houve por bem limitar aos bacharéis em Engenharia a inscrição em concurso público que promoveu, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Engenheiro Ambiental Junior, o que se afasta da noção de “ato de autoridade”, impugnável por mandado de segurança, bem como afasta qualquer atividade delegada, a teor da inteligência da Súmula 510/STF. 2) Com efeito, patente a ausência de condição específica para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, na medida em que o ato objurgado, repita-se, não se reveste do caráter jurídico de “ato de autoridade”, tratando-se, sim, de mero ato de gestão, de índole negocial, cuja natureza não se coaduna com a noção do “ato de autoridade” a que se refere a Lei 1.533 /51, valendo ressaltar que a incompatibilidade identificada diz com a natureza do próprio ato, e não com a natureza jurídica da empresa em questão. 3) Mesmo que superado o óbice processual, em epígrafe, carece de legitimidade ativa ad causam a entidade autárquica federal, para manejar o presente remédio heróico, na medida em que não se contém no arco de suas atribuições, a tutela dos interesses coletivos de uma categoria, e sim o exercício do poder de polícia da respectiva profissão, o que inviabiliza, outrossim, o trânsito da demanda, a par da fundamentação da decisão fustigada que resta incorporada. 4) Nego provimento ao recurso.

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 65353 RJ 2005.51.01.024277-2 (TRF-2)

Data de publicação: 06/12/2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIRO AMBIENTAL JUNIOR DA PETROBRÁS. INSCRIÇÃO LIMITADA A ENGENHEIROS. IRRESIGNAÇÃO DO CONSELHO DE QUÍMICA. ATO DE GESTÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 1) De plano, verifico que não resta configurado, na hipótese, ato passível de controle pela via do mandado de segurança, uma vez que o objeto da segurança pleiteada foi ato promanado de sociedade de economia mista que, no exercício do seu poder de gestão interna, houve por bem limitar aos bacharéis em Engenharia a inscrição em concurso público que promoveu, destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Engenheiro Ambiental Junior, o que se afasta da noção de “ato de autoridade”, impugnável por mandado de segurança, bem como afasta qualquer atividade delegada, a teor da inteligência da Súmula 510/STF. 2) Com efeito, patente a ausência de condição específica para o exercício do direito de impetrar mandado de segurança, na medida em que o ato objurgado, repita-se, não se reveste do caráter jurídico de “ato de autoridade”, tratando-se, sim, de mero ato de gestão, de índole negocial, cuja natureza não se coaduna com a noção do “ato de autoridade” a que se refere a Lei 1.533 /51, valendo ressaltar que a incompatibilidade identificada diz com a natureza do próprio ato, e não com a natureza jurídica da empresa em questão. 3) Mesmo que superado o óbice processual, em epígrafe, carece de legitimidade ativa ad causam a entidade autárquica federal, para manejar o presente remédio heróico, na medida em que não se contém no arco de suas atribuições, a tutela dos interesses coletivos de uma categoria, e sim o exercício do poder de polícia da respectiva profissão, o que inviabiliza, outrossim, o trânsito da demanda, a par da fundamentação da decisão fustigada que resta incorporada. 4) Nego provimento ao recurso.

TJ-SP - Apelação APL 493312020108260577 SP 0049331-20.2010.8.26.0577 (TJ-SP)

Data de publicação: 22/11/2012

Ementa: Mandado de Segurança Concurso público para engenheiro agrônomo Candidata aprovada dentro do número de vagas oferecido no edital Convocação para posse durante o período de licença-maternidade Inexistência de inaptidão temporária, mas apenas impedimento ao exercício da função Municipalidade que não procedeu à reconvocação da impetrante, na forma do itemdo edital Prazo de validade do concurso expirado antes do fim da licença Item 7.9 do edital que não autoriza a conduta da impetrada - Obrigação de convocar novamente a candidata após o término do impedimento Situação peculiar que garante o direito ao cargo Direito líquido e certo à posse no cargo para o qual foi aprovada Sentença reformada para conceder a segurança Recurso provido.

Encontrado em: 5ª Câmara de Direito Público 22/11/2012 - 22/11/2012 Apelação APL 493312020108260577 SP 0049331-20.2010.8.26.0577 (TJ-SP) Maria Laura Tavares

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 624664520118190000 RJ 0062466-45.2011.8.19.0000 (TJ-RJ)

Data de publicação: 02/02/2012

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO PARA ENGENHEIRO JUNIOR DA PETROBRÁS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A MANUTENÇÃO DO AGRAVADO NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL. AGRAVANTE QUE SUSTENTA QUE A PRETENSÃO DO AGRAVADO SE FUNDA EM PREMISSAS QUE CONTRARIAM EXPLICITAMENTE O DISPOSTO NO EDITAL DO CERTAME DA COMPETIÇÃO, EXPRESSO NO SENTIDO DE QUE A COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O DESEMPENHO DO CARGO EM DISPUTA HAVERIA DE SE DAR POR OCASIÃO DE SUA "ADMISSÃO" NOS QUADROS DA EMPRESA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE DEVE SER ACATADO. AGRAVADO QUE COMPROVOU A CONCLUSÃO DO CURSO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL À PETROBRÁS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 59 DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ARTIGO 557 , CAPUT DO CPC .

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