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23 de outubro de 2018
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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1375017 CE 2013/0060028-0 (STJ)

Data de publicação: 04/06/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. CANDIDATO APROVADO COM QUALIFICAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. APTIDÃO PARA O CARGO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência do STJ entende que não se mostra razoável impedir o acesso ao serviço público de um candidato detentor de conhecimentos em nível mais elevado do que o exigido para o cargo em que fora devidamente aprovado mediante concurso. Precedentes: AgRg no AREsp 261.543/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 07/03/2013; AgRg no AgRg no REsp 1270179/AM, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 03/02/2012. 2. Na espécie, o candidato aprovado para o cargo de Técnico de Tecnologia da Informação, apresentou diploma de curso superior em Tecnologia em Telemática com ênfase em Informática, ao passo em que o edital do concurso exigiu a apresentação de certidão de conclusão de curso Médio Profissionalizante ou Médio completo com curso técnico em eletrônica com ênfase em sistemas computacionais. Logo, perfeitamente aplicável o entendimento acima. 3. Agravo regimental não provido.

TJPB publica editais para concurso público em áreas específicas e de tecnologia da informação

As inscrições para os dois concursos públicos que o Tribunal de Justiça da Paraíba vai realizar... de Justiça do Estado da Paraíba, a contar da data da publicação de sua homologação. Para se inscrever... no ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça da Paraíba • 14/03/2012

Tecnólogos já podem sonhar com concurso público para o Estado

públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração pública estadual direta... Legislativa de Mato Grosso, a oportunidade de ter expectativas positivas sobre participação em concursos... e indireta. O ...

Notícia Jurídica • Assembléia Legislativa do Estado de Mato Gros.. • 10/03/2011

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1242 PI 0001242-08.2010.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 11/03/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIENCIA E TECNOLOGIA DO PIAUÍ. PROFESSOR EFETIVO DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. EXIGÊNCIA DE CURSO DE FORMAÇÃO NA ÁREA DE MODA. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA INGRESSO NO CARGO. NÃO ATENDIMENTO DO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL DO CONCURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que é imperioso o cumprimento dos requisitos postos no edital do concurso para ser nomeado e tomar posse para cargo público. 2. A apelante, de forma manifesta, não atendeu ao requisito de apresentar o diploma de Graduação em Design de Moda ou Economia Doméstica ou Estilismo ou Moda; Tecnologia da Produção de Vestuário; ou Graduação Superior com Pós-Graduação em Design de Moda ou Estilismo ou Moda na ocasião de sua nomeação, como condição para investidura no cargo. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1348093 RS 2012/0211531-2 (STJ)

Data de publicação: 26/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DEPROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DA CARREIRA DEMAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃOFUNDAMENTADA. QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA O EXERCÍCIO DO CARGO.INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA RECURSAL ELEITA. SÚMULAS 5 E 7,AMBAS EDITADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DEHABILITAÇÃO DE LICENCIATURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 113, § 2º, I, DALEI Nº 11.784/08. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DISPOSTOS NO ART. 2º DALEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL. FALTA DE REQUISITOS PARAINDENIZAÇÃO E PARA A CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo regimental interposto em sede de recursoespecial no qual se discute, em síntese, a existência daqualificação necessária para o exercício do cargo de magistério doensino básico, técnico e tecnológico. 2. Não há que se falar na violação ao art. 557 do CPC alegada pelaUnião, tendo em vista a presença de jurisprudência no sentidoalcançado pela decisão agravada. Ainda que assim não fosse, é de seressaltar que fica superada eventual ofensa ao art. 557 do Código deProcesso Civil pelo julgamento colegiado do agravo regimentalinterposto contra a decisão singular do Relator. Precedentes. 3. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos ospontos essenciais para o deslinde da controvérsia. Da simplesleitura do recurso em análise, constata-se nítida a pretensãoinfringente dos aclaratórios opostos perante o Tribunal Estadual, afim de provocar o rejulgamento da causa, o que é sabidamenteinviável na via eleita, razão pela qual não se pode falar emviolação ao artigo 535 do Código de Processo Civil . 4. Conforme bem ressaltado pelo Ministério Público Federal, aexigência de habilitação específica em licenciatura plena ouhabilitação legal equivalente está expressamente contida no art. 113 , § 2º , I , da Lei nº 11.784 /08. Não obstante, a conclusãoalcançada pelo Tribunal Regional Federal a quo foi baseada tanto noconjunto fático e probatório constante dos autos bem como dainterpretação das cláusulas editalícias, sendo sua re-análiseinviável na via recursal eleita a teor das Súmulas 5 e 7, ambaseditadas pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há que se falar na violação do art. 2º da Lei nº 9.784 /99porquanto todos os princípios ali mencionados foram devidamenteobservados. Por conseguinte, não havendo nenhuma prática de atoilícito ou de abuso de direito, não há que se falar em indenizaçãoe, muito menos, na condenação da parte recorrida ao pagamento dehonorários advocatícios, porquanto não houve sucumbência dela. 6. Agravo regimental a que se nega provimento....

Tecnólogos já podem sonhar com concurso público para o Estado - MT

sobre participação em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções da administração... pública estadual direta e indireta. O Projeto de Lei nº 29 /2011, garante aos tecnólogos acesso... a esses ...

Notícia Jurídica • PCI Concursos • 17/03/2011

Cagece abre concurso público com 315 vagas

do concurso público para a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). A seleção pública é para... para cargos como advogado, médico, engenheiro, arquiteto e tecnólogos nas áreas de saneamento,...Foi ...

Notícia Política • Governo do Estado do Ceará • 19/02/2013

TRF-1 - AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AGAMS 1198 DF 0001198-77.2009.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NÍVEL TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Sendo o apelado graduado em Ciência da Computação, resta aplicável à hipótese o entendimento de que está cumprida a exigência editalícia em razão do diploma de nível superior que confere ao candidato habilitação específica na mesma área do cargo de Técnico em Tecnologia da Informação, de nível médio. 2. Agravo regimental da FUB improvido.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2334 MG 2010.38.00.002334-2 (TRF-1)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE CURSO TÉCNICO NA ÁREA. CANDIDATO GRADUADO EM INFORMÁTICA. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL COMPROVADA. ORDEM CONCEDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. I - Na hipótese dos autos, torna-se desnecessária a citação dos demais candidatos habilitados para o concurso público para o cargo de técnico de tecnologia da informação, tendo em vista ter figurado o impetrante em segundo lugar no certame em evidência, pelo que não estaria prejudicando terceiros interessados, que teriam somente expectativa de direito de nomeação ao cargo indicado na espécie. II - Ademais, afigura-se escorreita a sentença monocrática, que afastou a exigência da apresentação de comprovante profissionalizante de técnico, ao fundamento de que o impetrante possui grau de escolaridade em muito superior à que restou exigida para o cargo para o qual concorreu, mostrando-se, pois, desarrazoado obstaculizar o acesso do impetrante ao serviço público, na espécie. Ademais, em se tratando de candidato detentor de conhecimentos mais elevados do que o exigido, sendo graduado em informática, o impetrante demonstrou que possui a qualificação profissional necessária ao exercício do cargo público, pretendido nos autos. III - Por fim, é de se ter presente que, na espécie, deve ser preservada a situação de fato consolidada com o deferimento da tutela mandamental postulada nos autos, em 24/08/2010, assegurando a posse do impetrante no cargo em referência, que, pelo decurso do prazo, há muito já ocorreu. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 5649 DF 2009.34.00.005649-0 (TRF-1)

Data de publicação: 26/09/2012

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR IV, TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA VISUAL CARACTERIZADA. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS RESERVADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. I - Em atenção ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição e tendo em vista que o presente writ não demanda dilação probatória, resta afastada a preliminar de inadequação da via eleita. II - Na inteligência jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas destinadas a deficiente" (súmula 377 do STJ). Em sendo assim, afigura-se ilegal, passível de correção pela via mandamental, o ato da autoridade coatora, que excluiu o impetrante, portador de visão monocular, da relação dos aprovados no concurso público para o cargo de Técnico de Nível Superior - Nível IV, Área de Atuação 7: Tecnologia da Informação, nas vagas destinadas aos portadores de deficiência física. Precedentes deste Tribunal. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

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