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Promotores de Justiça participam de livro sobre concurso

Promotores de Justiça participam de livro sobre concurso19/02/2013 Os Promotores de Justiça de Paranaíba, Ronaldo Vieira Francisco e Fabio Ianni Goldfinger, participam do livro Revisaço -

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Promotores de Justiça participam de livro sobre concurso

www.editorajuspodivm.com.br/produtos/rogerio-sanches-cunha/revisaco---procuradoria-do-estado---procurador-do-estado---1238-questoes-comentadas/925 São 1.238 questões de concursos... para ingresso nas Procuradorias Públicas ...

Notícia Jurídica • Associação do Ministério Público do Mato Gros.. • 19/02/2013

TJ-RN - Mandado de Segurança com Liminar MS 146572 RN 2010.014657-2 (TJ-RN)

Data de publicação: 06/07/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INTEGRANTE DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE. DESEMPENHO DAS FUNÇÕES NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA PGE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 , II , DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA E ART. 26 , II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS. SÚMULA 685 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O enquadramento de servidor em determinada carreira pressupõe a investidura anterior no respectivo cargo, conforme dispõem o art. 37 , II , da Constituição Republicana e art. 26 , II , da Constituição Estadual . 2. Os entes da Administração Pública estão submetidos aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade, de modo que eventual desvio funcional do servidor não enseja o seu enquadramento em cargo diverso daquele para o qual o servidor foi nomeado. 3. À vista do que dispõe a Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal, o fato de o impetrante estar servindo em unidade administrativa diversa daquela para qual foi nomeado não tem o condão de modificar o seu enquadramento original, conforme jurisprudência do Pretório Excelso (AgRE 559114, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julg. em 23/03/2011) e desta Corte (ADIN , Des. Expedito Ferreira, julg. em 27/01/2010, e MS , Des. Saraiva Sobrinho, julg. 05/08/2009).

TJ-RN - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 126391 RN 2008.012639-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DE INCOMPETÊNCIA PARA DEFENDER O ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INGRESSO EM NOVO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. LEI Nº 422/2005, DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 317 /98. AFRONTA AOS ARTIGOS 26, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Recurso extraordinário. Provimento de cargo público. 2. Ascensão. Não é suscetível de provimento por ascensão o cargo que for objeto de provimento por concurso público. 3. Concurso de acesso que no sistema da lei catarinense configura ascensão funcional. 4. Conceito de carreira. Acesso de classe a classe dentro da mesma categoria funcional. 5. Se para prover cargo inicial de uma categoria funcional prevê-se concurso público, essa categoria funcional não pode vir a ter seus cargos preenchidos, mediante ascensão funcional, com concurso de acesso, desde a última classe de outra categoria funcional inferior. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 2ª Turma, RE 202630/SC, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 24-08-2001, PP-00062). Grifos acrescidos.

TJ-RN - Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 12639 RN 2008.012639-1 (TJ-RN)

Data de publicação: 28/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, DE INCOMPETÊNCIA PARA DEFENDER O ATO LEGISLATIVO MUNICIPAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: INGRESSO EM NOVO CARGO SEM CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. LEI Nº 422/2005, DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, QUE ALTEROU DISPOSITIVOS DA LEI Nº 317 /98. AFRONTA AOS ARTIGOS 26, INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. Recurso extraordinário. Provimento de cargo público. 2. Ascensão. Não é suscetível de provimento por ascensão o cargo que for objeto de provimento por concurso público. 3. Concurso de acesso que no sistema da lei catarinense configura ascensão funcional. 4. Conceito de carreira. Acesso de classe a classe dentro da mesma categoria funcional. 5. Se para prover cargo inicial de uma categoria funcional prevê-se concurso público, essa categoria funcional não pode vir a ter seus cargos preenchidos, mediante ascensão funcional, com concurso de acesso, desde a última classe de outra categoria funcional inferior. 6. Recurso extraordinário conhecido e provido. (STF, 2ª Turma, RE 202630/SC, Relator Ministro Néri da Silveira, DJ 24-08-2001, PP-00062). Grifos acrescidos.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1267 AP (STF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE 1994. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional o preceito que permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado, a opção de ingresso na carreira de Procurador ou de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, bem como nos cargos de Defensor Público-Geral, Chefe de Defensoria, Núcleos Regionais e da Corregedoria; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37 , caput, da Constituição do Brasil. 2. São ressalvados, no entanto, os direitos previstos no art. 22 do ADCT da Constituição do Brasil, que assegurou aos defensores públicos investidos na função até a data da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente.

Encontrado em: de Macapá, AP - VIDE EMENTA - "OBITER DICTUM", MIN. EROS GRAU: RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO,... DEMONSTRAÇÃO, LEGITIMIDADE, OPÇÃO, CARGO, DEFENSOR PÚBLICO, CONFORMIDADE, NORMA, EXCEÇÃO, ADCT. GOVERNADOR

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 1267 AP (STF)

Data de publicação: 10/08/2006

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 DO ADCT DO AMAPÁ E ARTIGOS 85, 86 E 87 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 8, DE 1994. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. PROVIMENTO DE CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 22 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional o preceito que permite aos assistentes jurídicos do quadro do extinto Território do Amapá, sob subordinação da Procuradoria-Geral e da Defensoria Pública do Estado, a opção de ingresso na carreira de Procurador ou de Defensor Público do Estado de 1ª Categoria, bem como nos cargos de Defensor Público-Geral, Chefe de Defensoria, Núcleos Regionais e da Corregedoria; violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade previstos no art. 37 , caput, da Constituição do Brasil. 2. São ressalvados, no entanto, os direitos previstos no art. 22 do ADCT da Constituição do Brasil, que assegurou aos defensores públicos investidos na função até a data da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira. 3. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada totalmente procedente.

Encontrado em: DICTUM", MIN. EROS GRAU: RESPONSABILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, LEGITIMIDADE, OPÇÃO,... CARGO, DEFENSOR PÚBLICO, CONFORMIDADE, NORMA, EXCEÇÃO, ADCT. GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ. RUBEN

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 240382 SC 2010.024038-2 (TJ-SC)

Data de publicação: 28/09/2010

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 2º DA LEI N. 8.437 /92 AFASTADA. PEDIDO LIMINAR SUSTATÓRIO DOS ATOS DE NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS PARA O CARGO DE ASSISTENTE JURÍDICO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM E CONCEDIDO MONOCRATICAMENTE NESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, PELA NÃO INSERÇÃO, NO EDITAL DO CERTAME, DE REQUISITO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA (INSCRIÇÃO NA OAB). INEXISTÊNCIA, PORÉM, DE TAL REQUISITO QUANDO DA VEICULAÇÃO DA NORMA EDITALÍCIA, POR FORÇA DE VETO GOVERNAMENTAL. INSERÇÃO POSTERIOR, MERCÊ DA REJEIÇÃO DO VETO. PROMULGAÇÃO DA LEI, AO DEPOIS, COM O REQUISITO, PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES (ART. 273 , CAPUT, DO CPC ). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. "O cumprimento da exigência do art. 2º da Lei 8.437 /92 [ouvida da representação da pessoa jurídica de direito público antes da concessão da liminar] pode, sem eiva de nulidade, ser dispensado em casos em que a medida liminar, lastreada por indiscutível fumus boni iuris, visa atender situação de premente gravidade e urgência" ( AI n. , de Porto Belo, rel. Des. Newton Janke, j. em 2.12.08). Ademais, reverentemente ao princípio da instrumentalidade, soaria ilógico, neste momento processual, analisar eventual nulidade ocorrida quando da concessão do efeito suspensivo ao agravo sob exame, quando a Câmara já está decidindo o próprio agravo. II. Não se há de vislumbrar, in casu, a presença dos requisitos exigíveis para a concessão da medida liminar vindicada, porquanto evidenciado está que inexistia comando legal, ao tempo da publicação do edital do concurso público em foco, incluindo como requisito para a investidura no cargo de assistente jurídico da Procuradoria-Geral do Estado, prévia inscrição no quadro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que só veio a ser exigido por alteração legislativa superveniente, decorrente da rejeição de veto oposto ao autógrafo da lei, razão pela qual inexiste afronta ao princípio da legalidade, devendo, por isso, ser desprovida a insurgência recursal, pois, como assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, "o edital, considerado a lei do concurso, estabelece um vínculo entre a Administração e os candidatos, de maneira que alterações legislativas posteriores que restrinjam os critérios do edital não se aplicam ao certame regido por lei anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica" (AgRg no Ag 1212609/SE , relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 6.5.10)....

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n. , da Capital Agravante: Ministério... Público do Estado de Santa Catarina. Agravado: Estado de Santa Catarina. Agravado: Sadi Lima (Procurador

TJ-RN - Apelacao Civel AC 12157 RN 2008.001215-7 (TJ-RN)

Data de publicação: 19/06/2008

Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE NÃO OBSTA A ASCENSÃO OBRIGATÓRIA DOS AUTOS À CORTE AD QUEM. QUESTÃO OBSTATIVA DE MÉRITO REJEITADA. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O QUADRO DE PROFESSORES. CARGO DE GRADUAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. PROVIMENTO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE ERRO NO ENQUADRAMENTO ORIGINÁRIO DA REQUERENTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL APÓS VENCIDO O ESTÁGIO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA DEVIDA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO IMEDIATAMENTE PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA PARA AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PARTE QUE RESTOU TAMBÉM VENCIDA SIGNIFICATIVAMENTE EM RELAÇÃO A SEUS PLEITOS. MANUTENÇÃO DE TAL ÔNUS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

Encontrado em: Remetente: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Apelacao Civel AC 12157 RN 2008.001215-7 (TJ-RN) Des. Expedito Ferreira

TJ-SC - Mandado de Segurança MS 639558 SC 2007.063955-8 (TJ-SC)

Data de publicação: 09/06/2009

Ementa: de Formação Profissional da Polícia Civil - Acadepol. Destarte, efetuada a matrícula e realizado o curso, a Administração Pública solicitou ao impetrante a reapresentação de atestados médicos. Após a avaliação de um médico da SSP/SC, este sumariamente o desclassificou, por não considerá-lo portador de necessidades especiais. Reafirmou que em nenhum momento foi submetido a exame clínico e que, embora tenha sido convocado no dia 1º.10.2007 pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONED, para avaliação clínica, este órgão apenas reuniu os candidatos PNES e informou ao impetrante que ele assim não era considerado. O laudo técnico foi emitido em 2.10.2007. Insurgiu-se assim o impetrante contra o laudo técnico realizado pelo CONEDE no dia 1.10.2007 que, sem avaliação clínica, concluiu que aquele não se enquadra nos moldes da Lei Estadual n. 12.870, de 12.1.2004, mesmo diante do quadro clínico apresentado. Ao final requereu: a) a concessão de liminar para considerá-lo portador de necessidades especiais em vista do comprovado quadro clínico, prevalecendo a sua classificação no concurso; b) a sua corolária posse e nomeação no cargo de Investigador Policial, na vaga destinada aos candidatos portadores de necessidades especiais; c) sucessivamente, se desta forma não for o entendimento, que o candidato seja submetido a outra perícia médica, com exames clínicos; d) a intimação da autoridade coatora para as informações; e) a produção de provas; f) a manifestação do Ministério Público e, por fim; g) a concessão da justiça gratuita. Após as informações, o pedido liminar restou indeferido, nos termos expostos à fl. 78. Instada, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela concessão da segurança almejada. Após constatada a ausência de pedido definitivo no writ, seguindo-se moderna orientação jurisprudencial, determinou-se a sanação do vício existente. VOTO Prima facie, registra-se desarrazoada a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam....

Encontrado em: Grupo de Câmaras de Direito Público Mandado de Segurança n. , da Capital Impetrante: Osni Machado.... Impetrados: Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e outro Mandado

STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27671 MS 2008/0185547-1 (STJ)

Data de publicação: 01/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. INEXISTENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 538 , PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EXCLUSÃO. SERVIDORES DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÕES VERTICAL E HORIZONTAL. LEIESTADUAL N.º 1.519/94. INVESTIDURA DE SERVIDOR. CONCURSO PÚBLICO.NECESSIDADE. ART. 37 , INCISO II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE SUPERIOR DEJUSTIÇA. 1. É de ser afastada a multa prevista no art. 538 , parágrafo único ,do Código Processual Civil , uma vez que, os embargos de declaraçãoopostos não tiveram caráter protelatório. 2. O art. 37 , inciso II , da Constituição Federal dispõe que ainvestidura em cargo ou emprego público depende de aprovação préviaem concurso público de provas ou de provas e títulos. 3. As Resoluções n.os 010 /03 e 001 /05, ambas da Procuradoria-Geralde Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, não padecem de qualquervício, porquanto se prestaram a regulamentar, conforme asdeterminações da Constituição Federal , os termos da Lei Estadual n.º 1.519 /94. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido eparcialmente provido.

Encontrado em: EM CONCURSO PÚBLICO STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 27671 MS 2008/0185547-1 (STJ) Ministra LAURITA VAZ... ANO:2003 (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) LEG:EST RES: 000001... ANO:2005 (PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL) CF-1988 LEG:FED CFB :******...

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