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23 de janeiro de 2018
Parágrafo 15 Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, § 15 da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

§ 15. O benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Redação dada pela Medida Provisória nº 590, de 2012)

§ 15. O benefício para superação da extrema pobreza corresponderá ao valor necessário para que a soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)

Pg. 103. Caderno 2. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 10/06/2013

contidas no item II, subitens 1 a 54 elencadas no citado parecer. Ademais, parabenizou o relator e a Comissão Técnica pelas melhorias apresentadas e agradeceu a colaboração do seu assessor Kleilson

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