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22 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, inc. IV, "b" da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)

b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

Pg. 2764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2015

02.08.2014), observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos sobre RSR's, férias com 1/3, 13os salários e FGTS com 40%, conforme pedido. Não há que se falar em integração das horas extras em

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

Não há que se falar em integração das horas extras em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI - 1 do TST. Deverão ser observados os

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/03/2015

contida na OJ 394 da SDI - 1 do TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em liquidação de sentença: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) integração do adicional noturno na base

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/02/2015

O Denunciado apresentou resposta à acusação em 20/03/2013, aduzindo, preliminarmente, nulidade do feito por ter a denúncia originada de procedimento investigatório do MPE, no mérito, refuta a

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