Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de julho de 2018
Inciso IV do Artigo 2 da Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Art. 2, inc. IV da Lei de Criacao do Programa Bolsa Família - Lei 10836/04

Lei nº 10.836 de 09 de Janeiro de 2004

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

Art. 2o Constituem benefícios financeiros do Programa, observado o disposto em regulamento:

IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: (Redação dada pela Medida Provisória nº 590, de 2012)

a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de zero a quinze anos de idade; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 590, de 2012)

IV - o benefício para superação da extrema pobreza, no limite de um por família, destinado às unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família e que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)

a) tenham em sua composição crianças e adolescentes de 0 (zero) a 15 (quinze) anos de idade; e (Redação dada pela Lei nº 12.817, de 2013)

b) apresentem soma da renda familiar mensal e dos benefícios financeiros previstos nos incisos I a III igual ou inferior a R$ 70,00 (setenta reais) per capita. (Incluído pela Lei nº 12.722, de 2012)

Pg. 45. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 28/04/2017

o inciso XIV, do artigo 63 da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal 7.524, de 28... o inciso XIV, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, da autorização contida no artigo 6º, da Lei Municipal 7.524... previstos no inciso II do § 1º e § 3º , do artigo 43 , da Lei Fed...

Andamento do Processo n. 0005831-80.2013.403.6102 - 30/05/2016 do TRF-3

0005831-80.2013.403.6102 - IARLEY PEREIRA DA SILVA X SALATIEL LAERCIO ALVES DA SILVA X FLAVIO ALVES DA SILVA X JOSIVALDO PEREIRA DA SILVA X JOSIELSON PEREIRA DA SILVA X MARIA DOS REIS PEREIRA DA

Pg. 715. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

situação dos munícipes, emrazão da unificação do número de inscrição social (NIS).Emcontestação comdocumentos, a União Federal alega preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir,

Pg. 2764. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 04/05/2015

02.08.2014), observada a redução ficta da hora noturna, com reflexos sobre RSR's, férias com 1/3, 13os salários e FGTS com 40%, conforme pedido. Não há que se falar em integração das horas extras em

Pg. 2344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/03/2015

Não há que se falar em integração das horas extras em repouso para fins de repercussão em outras verbas, por força da disposição contida na OJ 394 da SDI - 1 do TST. Deverão ser observados os

Pg. 2525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/03/2015

contida na OJ 394 da SDI - 1 do TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros, em liquidação de sentença: a) adicional legal de 50%; b) divisor 220; c) integração do adicional noturno na base

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 20/02/2015

O Denunciado apresentou resposta à acusação em 20/03/2013, aduzindo, preliminarmente, nulidade do feito por ter a denúncia originada de procedimento investigatório do MPE, no mérito, refuta a

Bolsa Familia

O Brasil tem como um de seus muito objetivos, a erradicação da pobreza e da marginalização, além da redução das desigualdades sociais e regionais. Para isso, as políticas públicas são visadas para

Pg. 18. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 12/04/2007

Termo de Aditamento 001/2007 ao Contrato n.º 346/2006 PMI X CHAVAÇOLTDA.; fund: Processo Administrativo 008.076. 2006/00514, Dispensa nº007/2006 e na Lei Federal n.º 8.666/93; objeto: prorrogaçãodo

×