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Jurisprudência que cita Concurso para Nutricionista

  • TJ-AP - APELAÇÃO: APL XXXXX20148030001 AP

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA O ESTADO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE NUTRICIONISTA - DISCRICIONARIEDADE DO PODER EXECUTIVO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO ESTADO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - SENTENÇA MANTIDA. 1) O controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento de cargos de nutricionista é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à imposição nesse sentido, não cabendo ao Judiciário determinar sua execução; 2) Ainda que a questão envolva a necessidade patente de realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública; 3) Recurso conhecido e não provido.

  • TJ-MT - XXXXX20198110044 MT

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA -OBRIGAÇÃO DE FAZER CONCURSO PÚBLICO - DISCRICIONARIEDADE DO MUNICÍPIO - NÃO CABIMENTO DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NAS PRIORIDADES ORÇAMENTÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO DESPROVIDO. 1- Controle sobre o mérito do ato administrativo consistente na determinação de realização de concurso público para provimento dos cargos de Agente Fiscal de Postura é matéria afeta à discricionariedade e competência do Poder Executivo, e sua não realização não dá azo à determinação neste sentido, não cabendo ao Judiciário impor sua execução. 2. Ainda que a questão envolva a necessidade de patente realização de concurso público para o referido cargo, o fato é que há todo um planejamento administrativo e orçamentário que restringe e delimita a ação da Administração Pública. 3. Recurso desprovido.

  • TRF-2 - Apelação: AC XXXXX20164025101 RJ XXXXX-59.2016.4.02.5101

    Jurisprudência • 

    ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - NUTRICIONISTA - UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - AUSÊNCIA DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. - O julgador pode determinar a produção das provas que julgar necessárias para formação de sua convicção (arts. 370 e 371 do NCPC ). No entanto, deverá atentar para as provas realmente necessárias à instrução do processo, indeferindo as que sejam inócuas, como no caso. Indeferir a produção de provas requeridas pela autora, ora apelante, não consubstancia cerceamento de defesa. Atende, sim, a celeridade e a economia processual, haja vista que a produção da prova requerida não é fundamental para o deslinde da controvérsia. - Os elementos probatórios acostados aos autos não levam ao convencimento da existência de cargo vago de Nutricionista na Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro, mas apenas confirma que houve a redistribuição do cargo de nutricionista dessa instituição de ensino para a Universidade Federal do Rio de Janeiro. - O instituto da redistribuição ocorre de acordo com o interesse da administração e consiste no deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e encontra-se devidamente previsto no art. 37 da Lei 8.112 /90. - A redistribuição de cargo público não é forma de provimento, nem de vacância de cargo público. - Foram abertas duas vagas no concurso para Nutricionista da UFFRJ, sendo certa que uma das vagas foi redistribuída para a UFRJ e encontra-se ocupada pela segunda colocada aprovada no certame, não se reconhecendo qualquer irregularidade praticada pela apelada e nem violação aos preceitos constitucionais previstos no art. 37 , I , II , da CF/88 . - A criação de cargos se dá por lei e requer previsão e dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, consoante art. 169 , § 1º , da Constituição Federal . - Da análise dos autos, não se verificou haver qualquer demonstração de preterição da apelante por candidato pior classificado no concurso em questão ou o surgimento de novas vagas no cargo público pretendido pela candidata. - A candidata em questão é mera detentora de expectativa de direito à nomeação e posse para o cargo efetivo ao qual disputou, vez que não conseguiu classificação compatível com o número de vagas estabelecido no edital. Todavia, expirado o prazo de validade do certame, a 1 expectativa de direito, até então existente, se desfaz. - Recurso não provido.

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Diários Oficiais que citam Concurso para Nutricionista

  • DOEPR 15/12/2023 - Pág. 3 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 14/12/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    o cargo de Agentes Universitários Profissionais, da UEPG; R E S O L V E: Art. 1º Designar para compor a Comissão de Concurso para a realização do Concurso Público de Provas e Títulos para a Admissão de... Público para admissão de integrante da carreira técnica universitária, na UEPG, aprovado pela Portaria R nº 2023.729; e, - a Resolução CA nº 2023.273, que autorizou a abertura de Concurso Público para... Superior 40 h 1 X Psicólogo Superior 40 h 1 XI Médico Clínico Geral Superior 20 h 1 Art. 2º Aprovar o valor da taxa de inscrição de R$ 200,00 (duzentos reais), para a realização do Concurso Público para

  • DOEPR 27/03/2024 - Pág. 6 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 26/03/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    ANEXO III PERFIL PROFISSIOGRÁFICO NUTRICIONISTA I... ANEXO III PERFIL PROFISSIOGRÁFICO NUTRICIONISTA I... ANEXO II TABELA PARA PONTUAÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS NUTRICIONISTA Formação acadêmica (máximo 3,0 pontos)/Pontuação Graduação*/0,5 Residência na área objeto do PSS/1,5 Especialização na área objeto do PSS

  • DOEPR 01/03/2023 - Pág. 2 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    A convocação do(a)s candidato(a)s aprovado(a)s em Processo Seletivo Simplificado para a(s) Função(ões) de ANALISTA DE INFORMÁTICA, NUTRICIONISTA e PSICÓLOGO , relacionado(a)s conforme ANEXO I deste Edital... Wesley Vinicius Fernandes 5º NUTRICIONISTA - 40 HORAS CANDIDATO(A) CLASS. Mariane Alexsandra Carneiro Paciesny 3º PSICÓLOGO - 40 HORAS CANDIDATO(A) CLASS... Bruna Regina Catapan Fidelis 3º (Disponível no site www.uepg.br/ Ingressar na UEPG/ Concursos/ Concursos e Testes Seletivos)

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Peças Processuais que citam Concurso para Nutricionista

  • Petição - TJSP - Ação Concurso para Servidor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0283 em 23/07/2020 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Itirapina da Comarca de Rio Claro, SP

    Ora Excelência, a autora prestou concurso público no ano de 2016 para função de nutricionista e passou dentro do número de vagas... DO PEDIDO Ante o exposto, reitera-se o pedido de concessão da tutela antecipada para que a autora seja admitida no cargo de NUTRICIONISTA II, a ser exercido perante a comarca de Itirapina, conforme edital... uma vaga para o cargo de NUTRICIONISTA II e a Autora foi aprovada e classificada em 1° lugar. " Da mesma forma, será ilegal eventual decisão judicial com fundamentação divergente da firmada pelos Tribunais

    Concurso Para Servidor • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança C/ Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível - contra Conselho Regional de Nutricionistas 1 Regiao e Diretora do Conselho Regional de Nutricionistas 1 Região

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.01.3600 em 03/12/2021 • TRF1 · Comarca · Cuiabá, MT

    DOS FATOS A Impetrante prestou o Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva junto ao Conselho Regional de Nutricionistas - 1a Região, conforme Edital n° 01, que segue em... sua aprovação do CADASTRO DE RESERVA do referido concurso, tendo obtido nota suficiente para ocupar, segundo a publicação do RESULTADO FINAL do concurso, a 38a posição, dentro das 40 vagas previstas em... Concurso Público. f

    Classificação E/ou Preterição • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Contestação - TJSP - Ação Concurso para Servidor - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0470 em 01/03/2023 • TJSP · Comarca · Foro de Porangaba, SP

    Processo nº. , brasileira, solteira, nutricionista, portadora da cédula de identidade RG nº , inscrita no CPF sob o nº , residente e domiciliado a , CEP: , e-mail; , por seus advogados infra-assinados... Conforme extrai-se da exordia, os autores prestaram concurso público para os as funções de : técnico de enfermagem, tesoureiro, professor de educação fundamental, professor de educação física, assistente... Ainda, conforme narrado em preliminares, as Requerentes sequer foram aprovadas para a quantidade de vagas disponibilizadas no concurso de 2015, o que caracteriza de forma nítida a aventura jurídica ao

    Concurso Para Servidor • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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