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Jurisprudência que cita Concurso para Técnico de Contabilidade

  • TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial): ADI XXXXX20168240000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 2º-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR N. 254/2016, DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE. EXTINÇÃO DO CARGO EFETIVO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E CRIAÇÃO DO CARGO DE CONTADOR. AUTORIZAÇÃO A QUE OS OCUPANTES DO CARGO EXTINTO OCUPEM, POR TRANSPOSIÇÃO, O CARGO RECÉM CRIADO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 43 DO STF. PECULIARIDADE, PORÉM, QUE AUTORIZA O EMPREGO DA TÉCNICA DA INTERPRETAÇÃO CONFORME. ARTIGO 12 DA LEI N. 12.249 /2010, CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI CONFIRMADA PELO STF, PERMISSIVA A QUE OS TÉCNICOS EM CONTABILIDADE JÁ REGISTRADOS EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE ATÉ 01/06/2015 TENHAM ASSEGURADO O DIREITO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CONTADOR. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA IMPUGNADA DESDE QUE INTERPRETADA NO SENTIDO DE QUE OS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO AOS QUAIS SE DIRIGE SE ENQUADREM NO ESCOPO DO CITADO ARTIGO 12 DA LEI N. 12.249 /2010. INEXISTÊNCIA DE DISSONÂNCIA, NESSE QUADRO, DE NATUREZA, COMPLEXIDADE, GRAU DE ESCOLARIDADE E NÍVEL DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR QUE OCUPAVA O CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E QUE PASSOU A TITULARIZAR O CARGO DE CONTADOR. REENQUADRAMENTO VIÁVEL À LUZ DA CARTA ESTADUAL E DA CF/88. PRECEDENTE DO STF. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. (TJSC, Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) n. XXXXX-55.2016.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Órgão Especial, j. Wed Mar 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

  • TJ-RS - Recurso Cível XXXXX RS

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JAGUARI. SENTENÇA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tendo que a Lei Municipal que criou o cargo de Técnico em Contabilidade nada mencionou acerca da necessidade de registro junto ao CRC, e, como cediço, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, e sua atuação deve observar expressa previsão legal, o que, no caso, não ocorreu. Logo, tem-se que o Edital se encontra, além de dissonante com a Legislação Municipal que rege o tema, também em desacordo com Lei Federal, e havendo a parte Autora comprovado o preenchimento dos requisitos legais a assunção do cargo almejado, dentre eles, unicamente, a habilitação legal para o exercício da profissão de técnico em contabilidade, descabida e ilegal a providência adotada pela municipalidade de declarar sem efeito a nomeação da postulante por não haver cumprido o quanto constou do edital, contrariando a própria Lei do Município, ao exigir dos Técnicos em Contabilidade a inscrição no respectivo registro .2. Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento.RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.

  • TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL XXXXX20208190066 202229501784

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CIVEL. CONCURSO PÚBLICO. MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA. CANDIDATO APROVADO EM 1º LUGAR AO CARGO DE TECNICO EM CONTABILIDADE, QUE , AO APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO, RESTOU ELIMINADO DO CONCURSO AO ARGUMENTO DE QUE O MESMO NÃO TERIA O DIPLOMA DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE. SENTENÇA FAVORAVEL AO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. CANDIDATO QUE AO PREENCHER QUALIFICAÇÃO ACADÊMICA SUPERIOR ÀQUELA MÍNIMA EXIGIDA PARA O CARGO, TEM POR PREENCHIDO O REQUISITO EDITALÍCIO. TEMA VINCULANTE Nº 1.094 DO STJ. TESE JURÍDICA FIRMADA: "O CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PODE ASSUMIR CARGO QUE, SEGUNDO O EDITAL, EXIGE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA, CASO NÃO SEJA PORTADOR DESSE TÍTULO, MAS DETENHA DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL.". MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Peças Processuais que citam Concurso para Técnico de Contabilidade

  • Petição - TJMA - Ação Concurso para Servidor - Mandado de Segurança (Cível) - contra Municipio de Imperatriz e Procuradoria Geral do Município de Imperatriz

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.10.0040 em 22/03/2024 • TJMA · Comarca · Fórum da Comarca de Imperatriz, MA

    Aduz a Impetrante, em síntese, que "participou do Concurso Público do Município de Imperatriz/MA, concorrendo para o cargo de Técnico de Contabilidade, inscrição , diz ainda eu superada as fases do concurso... DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO MANDADO DE SEGURANÇA A Impetrante requer, no mérito, a confirmação da liminar, para que seja determinada sua nomeação no cargo de Tecnico em Contabilidade, Concurso Público... A mera existência de servidores contratados não é suficiente para demonstrar a preterição alegada . Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO

    Concurso Para Servidor • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Cadastro Reserva

  • Recurso - TRF01 - Ação Concurso para Servidor - Mandado de Segurança Cível - contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.4.01.3400 em 07/09/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    a disputa de 375 (trezentos e setenta e cinco vagas), sendo 75 (setenta e cinco) vagas para o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle - TFFC e 300 (trezentas) vagas para o cargo de Auditor Federal... A investidura nos cargos de Auditor Federal de Finanças e Controle e de Técnico Federal de Finanças e Controle, integrantes da carreira de Finanças e Controle, depende da aprovação em concurso público... de especialização da prova em Contabilidade Pública e Finanças, com lotação no Distrito Federal, referente ao Edital CGU nº 1/2021, de 22 de dezembro de 2021, com fundamento nos limites impostos pelo Decreto

    Concurso Para Servidor • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Cadastro Reserva

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Ordinária (Anulatória da Etapa da Prova Discursiva do Concurso Público do Município de Paulo Afonso, Cargo Analista de Gestão Pública Municipal - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Consulpam Consultoria Publico-Privada

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.05.0191 em 08/10/2021 • TJBA · Comarca · PAULO AFONSO, BA

    Prova objetiva de caráter eliminatório e classificatório para os níveis médio, técnico e superior. 1.2... Prova dissertativa de caráter eliminatório e classificatório para os níveis médio, técnico e superior . 1.3... O autor, se inscreveu para o cargo de Analista de Gestão Pública Municipal - Analista em Contabilidade Financeira (40H) , com exigência de ensino superior completo em Contabilidade, Administração ou Economia

    Anulação • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Concurso para Técnico de Contabilidade

  • DOEPR 25/09/2023 - Pág. 20 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 24/09/2023 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Contabilidade de custos : Criando valor para a administração. São Paulo: Atlas, 2001. MARTINS, Eliseu; ROCHA, Welington... Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. . Disponível em: http://www. cpc .org.br. COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS. Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2)... Teoria da contabilidade . São Paulo: Atlas, 2018. IUDÍCIBUS, Sergio. Teoria da contabilidade . 12ª ed., São Paulo: Atlas, 2023. MARTINS, Eliseu. Contabilidade de custos . 11 ª ed

  • DOEPR 18/05/2022 - Pág. 41 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 17/05/2022 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    Descrição sumária da s t arefas Executar a contabilidade geral, operacionalizar a contabilidade pública. Descrição detalhada das tarefas que compõem a Função... Visão global Requisitos para ingresso 1. Existência de vaga no Cargo e na Classe. 2. Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3... Aprovação em concurso público de provas ou provas e títulos. 3. Registro profissional no órgão de classe para as funções cujo exercício profissional estejaregulamentado por Lei. 4

  • DOEPR 22/01/2024 - Pág. 2 - Suplemento de Concursos Públicos - Diário Oficial do Estado do Paraná

    Diários Oficiais • 21/01/2024 • Diário Oficial do Estado do Paraná

    (pretos e pardos) e Pessoas com Deficiência (PcD), que comporão o quadro de oferta do Edital nº 001/2024 - CPPS/UNESPAR, para o Concurso Público para o ingresso na carreira do Magistério Público do Ensino... ATUAL TÉCNICO ADMINISTRATIVO - 40 HORAS Thais Plaviak 93º 181º TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS Elaine Costa de Alencar 202º 301º TÉCNICO EM ENFERMAGEM - 40 HORAS Valdivina de Oliveira 204º 302º (Disponível... no site www.uepg.br/ Ingressar na UEPG/ Concursos/ Concursos e Testes Seletivos). 4815/2024 UNESPAR EDITAL Nº 002/2024-PROGESP O Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e Desenvolvimento - PROGESP, da Universidade

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