Concurso para Terapeuta Ocupacional em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Concurso para Terapeuta Ocupacional

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de prosseguimento nas demais fases do concurso para Terapeuta Ocupacional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE, com o ingresso no respectivo curso de formação, sob o fundamento, em suma, da ausência de convocação pessoal para a segunda etapa do concurso público. Sentença que indeferiu a inicial. Inconformismo da impetrante. Ato administrativo que excluiu a candidata do certame em razão de não ter confirmado a sua participação no curso de formação. Peça vestibular do mandamus que deve estar instruída com os documentos indispensáveis à comprovação do alegado direito no momento exato de sua impetração. Não se vislumbra, na espécie, o direito líquido e certo a amparar a propositura da Ação Mandamental. Inadequação da via eleita. Manutenção do julgado que se impõe. Recurso a que se nega provimento.

  • TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS): REOMS XXXXX20084013900

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. DOIS CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. TERAPEUTA OCUPACIONAL. ART. 37, XVI, C, CRFB/88 . DECRETO-LEI Nº 938 /69. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança no qual se julgou pela ilegalidade do ato do Gerente Executivo do INSS/PA, defendendo ser possível acumulação dos cargos públicos de analista de seguro social com formação em terapia ocupacional e de terapeuta ocupacional junto a outro órgão público (UFPA). 2. Este Tribunal negou provimento à remessa oficial, a teor do art. 475 , § 2º , do CPC/73 . Interposto recurso especial, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos para os fins previstos no art. 543-C , § 7º, inciso II do CPC/73 , em face do julgado no REsp XXXXX/PR pelo e. STJ. 3. O art. 37 , XVI , c , da Constituição Federal dispõe que é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver incompatibilidade de horários, de dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Segundo o Decreto-lei nº 938 /1969, que regulamenta as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, o profissional terapeuta ocupacional é considerado da área da saúde. 4. Para viabilizar a acumulação dos cargos, a Impetrante requereu junto à Universidade Federal do Pará a redução de sua jornada de trabalho para "tempo parcial", 20 (vinte) horas semanais. Já, o cargo de analista do seguro social tem jornada de 40 (quarenta) horas semanais. Portanto, não se verifica incompatibilidade de horários. 5. Havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de dois cargos privativos de profissionais de saúde, mesmo que a soma da carga horária ultrapasse 60 horas semanais. Neste sentido: STJ, no AgRg no AREsp 291.919-RJ . 6. Juízo de retratação exercido. Acórdão retificado para, alterando as razões de decidir, negar provimento à remessa necessária.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR MUNICIPAL. FISIOTERAPEUTA E TERAPEUTA OCUPACIONAL. CARGA HORÁRIA SEMANAL. LIMITE. AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A controvérsia cinge-se à carga horária a ser cumprida por servidores públicos municipais (fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais), alguns sob regime celetista e outros sob regime estatutário, uma vez que a Lei Federal n. 8.856 /1994 estabelece jornada de 30 horas semanais, enquanto a Lei Complementar municipal n. 147 /2009 fixa 40 horas semanais. 2. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional (arts. 22 , XVI , e 37 , XV , da CF ). 3. É inviável, em recurso especial, a análise de ofensa à matéria constitucional, sob pena de o STJ usurpar a competência constitucionalmente atribuída ao STF (art. 102 da CF ). Agravo regimental improvido.

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Diários Oficiais que citam Concurso para Terapeuta Ocupacional

  • AMP 06/05/2024 - Pág. 732 - Associação dos Municípios do Paraná

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Associação dos Municípios do Paraná

    que trata da tecnologia assistiva e sua aplicação na prática do terapeuta ocupacional na escola... O artigo 6º desse código destaca a importância do terapeuta ocupacional em contribuir para o desenvolvimento humano e social, considerando diversos aspectos culturais, sociais, econômicos, políticos e... Essa expressão sugere que o papel do terapeuta ocupacional envolve não apenas intervenções diretas com os alunos, mas também ações mais abrangentes e coletivas para promover a acessibilidade e a inclusão

  • DOM-SANTOS 19/07/2022 - Pág. 18 - Diário Oficial do Município de Santos

    Diários Oficiais • 18/07/2022 • Diário Oficial do Município de Santos

    Nº DE CARGO INSCRIÇÃO 60970 TERAPEUTA OCUPACIONAL 62080 TERAPEUTA OCUPACIONAL 61608 TERAPEUTA OCUPACIONAL 61644 TERAPEUTA OCUPACIONAL Registre-se, publique-se e cumpra-se� Palácio “José Bonifácio”, em... as vagas reservadas, habilitados e constantes no edital nº 82/2022-SEGES, publicados em 15/07/2022, objeto do Concurso Público aberto pelo edital nº 06/2022-SEGES�� 1� Considera-se ELIMINADO do concurso... público os candidatos que se enquadrarem no disposto no § 2º, inciso II,do artt � 16 do Decreto Municipal nº 9 �544/2021� 2� Para a interposição de recurso, o candidato deverá, obrigatoriamente, proceder

  • DOM-CTBA 01/03/2023 - Pág. 77 - Normal - Diário Oficial do Município de Curitiba

    Diários Oficiais • 28/02/2023 • Diário Oficial do Município de Curitiba

    O Concurso Público para os cargos de Cirurgião-Dentista, Enfermeiro – Área de Atuação: Saúde, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional foi realizado mediante... A Comissão Organizadora do Concurso Público para os cargos de Cirurgião-Dentista, Enfermeiro – Área de Atuação: Saúde, Farmacêutico-Bioquímico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional... Fonoaudiólogo, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional , da Prefeitura Municipal de Curitiba, apresento o relatório para a homologação, no qual estão expressas as atividades designadas à Comissão Organizadora

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Peças Processuais que citam Concurso para Terapeuta Ocupacional

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Santana de Parnaíba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0529 em 02/08/2023 • TJSP

    /SP para o cargo de Terapeuta Ocupacional... o cargo de terapeuta ocupacional (Concurso Público n.º 01/23), até ulterior decisão deste juízo a respeito do mérito da impetração... o Município de dar continuidade ao Página 4 de 13 processo seletivo de contratação, sem qualquer restrição, para o cargo de Terapeuta Ocupacional (Concurso Público nº 01/23), por se mostrar contrário ao

    Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Santana de Parnaíba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0529 em 02/08/2023 • TJSP

    /SP para o cargo de Terapeuta Ocupacional... o cargo de terapeuta ocupacional (Concurso Público n.º 01/23), até ulterior decisão deste juízo a respeito do mérito da impetração... o Município de dar continuidade ao Página 4 de 13 processo seletivo de contratação, sem qualquer restrição, para o cargo de Terapeuta Ocupacional (Concurso Público nº 01/23), por se mostrar contrário ao

    Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Informações da Autoridade Impetrada - TJSP - Ação Concurso Público / Edital - Mandado de Segurança Cível - contra Município de Santana de Parnaíba

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0529 em 28/07/2023 • TJSP

    o cargo de terapeuta ocupacional (Concurso Público n.º 01/23), até ulterior decisão deste juízo a respeito do mérito da impetração... Conforme consta dos autos, a Impetrante, ainda cursando a graduação, foi aprovada no concurso público para o cargo de Terapeuta Ocupacional, realizado pelo Município de Santana de Parnaíba/SP... pelo Município de Santana de Parnaíba/SP, para o cargo de Terapeuta Ocupacional; (3) no dia 16 de junho de 2023, foi convocada para comunicar o interesse no cargo; (4) ciente da necessidade do diploma

    Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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